Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003228-44.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003228-44.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA VEZETIV DE LIMA - PE0986B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade - concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo "Consultar por", a opção "Número do processo Originário"; digitar, no campo "Dados para Pesquisa", o número destes autos; e clicar no botão "Pesquisar". Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item "b" para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003228-44.2025.4.05.8305

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 11:44

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:44

Expedida/Certificada

21/01/2026, 11:44

Expedida/Certificada

21/01/2026, 11:44

Preparada para Envio

21/01/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

15/01/2026, 21:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:33

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:11

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:10

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte EXECUTADA, sob pena de suportar os ônus de sua inércia. Ademais, fica a parte exequente instada a, no mesmo quinquídio – caso ainda não o tenha feito quando da petição inicial ou no curso do processo – (i) requerer destaque de honorários contratuais, (ii) indicar sociedade de advogados para creditamento de tal verba ou de honorários de sucumbência acaso incidentes, (iii) noticiar eventual cessão de crédito (iv) ou formular requerimentos congêneres, instruindo tal pleito com a documentação pertinente, considerando a inteligência do art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (a qual dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos): 'Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.' Documentação / informações mínima(s): para destaque de honorários - instrumento contratual ou instrumento de procuração judicial com cláusula de destaque; para pagamento em favor de sociedade de advogados – indicação do CNPJ; para cessão de crédito – instrumento contratual da cessão. Garanhuns, PE, data da validação.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA VEZETIV DE LIMA - PE0986B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003228-44.2025.4.05.8305 Trata-se de embargos opostos pela Autarquia Ré, sob o argumento de que a sentença exarada nestes autos padece de vício, pelo que requer a correção (Id. 121068994). Em suas razões, "o pedido foi julgado procedente para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade desde 05/06/2022. Ocorre que na parte dispositiva referente ao cálculos e pagamento dos atrasados não ficou registrado que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença, e que em face da impossibilidade legal de cumulação com aposentadoria segundo a Lei 8213/91, art 124, I, é cabível do desconto das prestações pagas a seu título para o período simultâneo com o pagamento de atarasados da Aposentadoria por Idade ora concedido". É o que importa relatar. Decido. Com fulcro no disposto no art. 1.022, inciso I, da Lei Instrumental Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios quaisquer outras discussões senão a correção de contradições, obscuridades, erros materiais e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da decisão atacada, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Analisando as razões apontadas pela ré, conclui-se que os embargos merecem ser conhecidos e acolhidos, em razão de omissão. Explico. Com efeito, de acordo com a sentença prolatada (Id. 119330602), ante a comprovação dos requisitos necessários, o pedido de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente, a partir da data do requerimento, em 05/06/2022. Entretanto, constata-se da análise do dossiê previdenciário (Id. 82063065) que houve o recebimento do benefício por incapacidade temporária, durante o intervalo de 14/08/2024 a 13/01/2025 (NB 715.712.312-7). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas Cortes Regionais Federais de que, embora os benefícios de aposentadoria por idade rural e auxílio-doença possuam naturezas jurídicas distintas, não é possível a acumulação de benefícios previdenciários no mesmo período de tempo (quantum tempus), exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 124 da Lei 8.213/91). Assim, considerando que a aposentadoria por idade rural foi concedida a partir da data do requerimento, em 05/06/2022, abrangendo o período em que a parte autora recebeu o auxílio-doença, impõe-se a compensação dos valores. Ante o exposto, conheço dos embargos do autor e dou-lhes provimento, para reconhecer a omissão apontada e determinar que na fundamentação e no dispositivo da sentença de Id. 119330602, no lugar de: "(...) 3 - Dispositivo: (...) b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DER, em 05/06/2022 (Id. 73612672), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. (...)". Passe a constar: "(...) 3 - Dispositivo: (...) b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DER, em 05/06/2022 (Id. 73612672), com o devido abatimento dos valores recebidos a título do benefício por incapacidade temporária, durante o intervalo de 14/08/2024 a 13/01/2025 (NB 715.712.312-7), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. (...)". Registre-se e intimem-se na forma da legislação apropriada. Aguarde-se o prazo para apresentação de recurso. Após, independente de manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Garanhuns, data da movimentação. (documento assinado eletronicamente) Guilherme Soares Diniz Juiz Federal

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA VEZETIV DE LIMA - PE0986B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2 - Fundamentação: SEVERINA MARIA DA SILVA almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/91, tendo exercido a profissão de agricultor(a) durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput, inciso I, alínea "a" e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: "§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do "início de prova". Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 22/09/2021 (Id. 73612678) e formulou requerimento administrativo, em 05/06/2022 (Id. 73612672), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos e a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como segurado especial, a partir de setembro/2006. Analisando-se os dados do dossiê previdenciário juntado aos autos (Id. 82063065), constata-se a inexistência de vínculo urbano antes ou depois do período a ser considerado para fins de carência. Constata-se, ainda, o recebimento do benefício auxílio-doença, em 2024, na qualidade de segurada especial (v. dossiê previdenciário em Id. 82063065). Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: Cadastro Nacional de Agricultura Familiar; documentos da terra; declaração do Programa Bolsa Família; certidão da Justiça Eleitoral; declaração escolar e requerimento de matrícula; declaração de saúde e prontuário de atendimento médico. Observo que alguns documentos trazidos decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, em sua maioria extemporâneos ao requerimento, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 358.) No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra, por si só, não revela indício verossímil de prova material, uma vez que não comprova o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. No entanto, na inteligência do Tema Repetitivo nº 554 do STJ, embora seja aplicável o teor da Súmula 149 do STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi oportunizada à demandante a realização de perícia rural. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele (Id. 99494368 e Id. 99494374), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a autora exerceu a atividade da agricultura em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Por ocasião da diligência, a parte autora informou que reside na zona urbana de Quipapá/PE, desde longa data, tendo passado a morar desde que se mudou aos oito anos de idade junto com os pais, quando moravam na zona rural no Sítio Limão. Ainda, declarou que fez uma cirurgia do coração de ponte de safena no ano de 2021, época da pandemia, tendo afirmado que se encontra muito doente e disse que não trabalha desde antes da pandemia. Informou que levava cerca de uma hora de deslocamento e pegava cara com o ônibus do estudante. Citou o nome dos vizinhos e disse que trabalhava duas ou três vezes na semana, junto com outras agricultoras. Quanto à atividade campesina, antes de adoecer, costumava plantar milho, feijão, mandioca, batata, entre outros, no Sítio Catutá, de proprietário chamado Sebastião, em um roçado do tamanho de cinco contas de terra. Na oportunidade, mencionou que trabalhou por muitos anos junto à Usina Asa Branca e cortava toneladas por dia, junto com muitas outras pessoas. Disse que saneava a cana trazida pelos cambiteiros. Informou, ainda, que o pagamento era pago por semana e trabalhou até por volta dos trinta anos de idade. Após isso, passou a colocar roçado. Durante a entrevista rural, a parte autora apresentou conhecimento rural, respondendo às perguntas de forma natural e segura. Soube responder questões relativas ao plantio do milho e do feijão, tais como o tipo de milho que plantava, a praga da lagarta e o motivo pelo qual não pode limpar o feijão quando está florando. Desta forma, diante dessas informações, depreende-se que a parte autora discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exerce no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem com uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Ademais, na oportunidade da diligência, a assistente verificou que a autora era conhecida na região como agricultora, tendo consignado no laudo pericial as seguintes informações que considerou relevante para o caso em análise: "(...) A parte autora reside na zona urbana, em imóvel cedido por parente, onde declara mora sozinha. Conta que começou a trabalhar no campo ainda muito jovem, em conjunto com os familiares no plantio e corte de cana-de-açúcar, prestavam serviços para Usina Água Branca, onde permaneceu trabalhando até o encerramento das atividades da referida usina. Informa que, após a paralisação da moagem de cana, continuou exercendo labor rural no roçado, em terras pertencentes ao senhor Sebastião, no Sítio Catucar, cultivou milho, feijão, mandioca e batata, destinados ao consumo próprio, por sete anos. Durante a entrevista, a parte autora informa ter realizado cirurgia cardíaca de ponte de safena em 2021, após não conseguiu exercer agricultura. Acrescenta que além de hipertensão arterial, faz tratamento em razão de doença renal, diabetes e varizes. Observou-se ainda, que a mesma apresenta dificuldade de locomoção e faz uso de bengala para caminhar. A parte autora demonstra familiaridade com as práticas campesinas, entre tanto, não se deslocou até o roçado, justificando-se pelo seu atual estado de saúde. (...)". Ressalte-se que o fato de a parte autora residir na zona urbana não representa empecilho apriorístico à qualificação como segurado especial, desde que haja moradia em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel explorado (art. 11, VII, da Lei de Benefícios). Destaque-se que, em oportunidade anterior, foi reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, entre 14/08/2024 a 13/01/2025 (v. dossiê previdenciário em Id. 82012139), o que corrobora a alegação da autora de que exerce atividade rural para garantir a própria subsistência e de sua família, em regime de economia familiar. Por fim, é de se destacar que cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não ocorreu nos presentes autos. Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). Desse modo, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período da carência. 3 - Dispositivo: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DER, em 05/06/2022 (Id. 73612672), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade Rural DIB DER = 05/06/2022 (Id. 73612672) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003228-44.2025.4.05.8305 Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da movimentação. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

26/09/2025, 00:00

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Preparada para Envio

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