Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007192-66.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007192-66.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 17:39

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 02:40

Trânsito em julgado

09/02/2026, 02:40

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:40

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:38

Publicação

04/02/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0007192-66.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BELARMINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007192-66.2025.4.05.8201 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença proferida por este juízo que julgou improcedente o pedido inicial. A parte embargante afirma ter havido omissão na sentença quanto à aferição de provas acostadas. Requer, ademais, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, a parte autora manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. Nos presentes embargos, contudo, não se vislumbra a presença de nenhum dos pressupostos acima elencados. Isso se dá, primeiramente, em razão de a parte embargante ter-se restringido a atacar a fundamentação da presente causa, quando se sabe que a discordância com o alegado pelo Juízo na sentença, não é motivo elencado pelo legislador como um dos casos de interposição do recurso ora examinado, caso em que a via idônea seria a recursal ordinária, dirigida à Turma Recursal competente. Destarte, não merece acolhimento o pleito em tela, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo integralmente a sentença proferida nestes autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra.

Documento (Certidão)

12/01/2026, 11:32

Expedida/Certificada

12/01/2026, 11:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2026, 11:32

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:44

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:43

Petição

24/11/2025, 19:01

Publicação

21/11/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007192-66.2025.4.05.8201 Trata-se de demanda promovida por JOSE BELARMINO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dos requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 716.636.977-0 ) foi indeferido, sob o argumento de "perda da qualidade de segurado" (id. 68905398). Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (id. 124855905) atestou que a parte autora é portadora de "Dermatite alérgica de contato, de causa não especificada (CID10: L23.9)". Do laudo da perita judicial, colhe-se que: a) existem limitações decorrentes da doença acima identificada, porém elas são leves, de maneira que não se indica afastamento laboral (itens III.1 e III.2); b) Outrossim, a terapia de saúde adequada, segundo a senhora perita, repiso, se contínua, afasta risco de agravamento da enfermidade em questão (item III.3). Nesse ponto, cumpre registrar que nos itens I.5, I.6 e I.7 há clara informação de que o tratamento apropriado está disponível pela rede pública de atendimento na circunscrição de residência/trabalho do autor, bem assim, que as medicações eventualmente necessárias são igualmente de fornecimento através do sistema público de assistência à saúde e, por fim, de ele está em tratamento; c) por oportuno, faço observar que, no item III.12, depõe-se que não existe necessidade ao autor de auxílio permanente de outra pessoa para o manejo de suas atividades quotidianas. O perito, ao analisar o caso, tinha acesso à alegação autoral de de que era trabalhador rural (parte autora também juntou ao processo nessa linha os documentos de ID 68905391, 68905392 e 68905393), pois assim fez constar no laudo (Informações gerais/ocupação habitual). Disso se conclui que o laudo abarca essa informação ao trazer suas conclusões. Perícia realizada em 22/09/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Atente-se que o motivo de indeferimento do benefício como perda de qualidade de segurado do albergue previdenciário não tem relevância, ligo que patente a ausência do pressuposto da incapacidade. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, designe-se PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo(a) Dr(a). GABRIELLE VIDERES ALVES DE ALMEIDA, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415, sala 06, térreo, Campina Grande (PB), CEP: 58400-510 (em frente ao SICREDI e vizinho à clínica MAIOR), devendo as partes serem intimadas eletronicamente. OBSERVAÇÕES: A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Destarte, em caso de inexistência de médico especialista cadastrado neste juizado, a parte autora será submetida à perícia na especialidade clínico geral. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Em caso de cancelamento(s) e remarcação de perícia, a data correta que deverá ser considerada será aquela que se encontra no sistema com situação DESIGNADA. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação para o(a) autor(a). O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Intimação - PB / Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007192-66.2025.4.05.8201

03/09/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Expedição de documento (Outros documentos)

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