Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002087-75.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002087-75.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002087-75.2025.4.05.8309. AUTOR: FRANCISCO ALVES BARBOZA Advogados do(a) AUTOR: JOSELANGE SILVA DANTAS - PE51557, MARIA CLAUDIVANIA DA SILVA BEZERRA - PE56067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica a parte intimada do seguinte ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Apresentar documento que prove o motivo do indeferimento ou a ausência de solução do pedido formulado no âmbito administrativo. b) anexar comprovante de residência atualizado - a data deste documento deverá ser de até 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação. Caso o autor apresente comprovante de residência em nome de outra pessoa, ele deverá comprovar a relação com o terceiro ou declaração de endereço sob as penas da Lei e em seu próprio nome. c) apresentar procuração atualizada (até 12 meses do ajuizamento da ação) outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinada e datada, na qual conste cláusula específica cujo teor confira poderes especiais para fins de declaração de hipossuficiência econômica. Caso a parte não saiba ler nem escrever, apresentar procuração e contrato de honorários assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas devidamente identificadas. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Ouricuri/PE Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BARBOZA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)