Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005700-31.2024.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005700-31.2024.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Embargos de Declaração I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são a recorribilidade do ato decisório, a adequação, tempestividade, o preparo e a singularidade (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1998. 3º volume. 17ª ed. São Paulo: Ed Saraiva. p. 83). A adequação do recurso significa que este deve ser o meio processual previsto na legislação processual para obter aquilo que se pretende com o recurso, ou seja, para cada tipo de decisão é previsto determinado recurso com funções previstas na Lei. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma do decisum. No caso em análise, verifico que a sentença prolatada contém erro material por ter indicado a DIB no ajuizamento da ação, quando na verdade deveria ter sido na DER. Digo isto porque, de fato, na inicial consta declaração do próprio INSS informando que houve o comparecimento da parte autora na perícia designada no dia 24/02/2024. Destaque-se que, intimado, o INSS não se manifestou nos autos sobre a alegação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, acolhendo-os, para: 1) Modificar o parágrafo na parte da conclusão para: “Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, que deverá ser concedido com DIB na DER (31/01/2024). 2) Modificar o primeiro parágrafo do dispositivo para: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com reabilitação à parte autora com DIB na DER (31/01/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, o qual deverá permanecer ativo até a efetiva reabilitação do segurado ou recuperação que demonstre a concreta modificação do quadro clínico apresentado no laudo pericial contido nos autos, devendo ainda pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV.” Mantenham-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLAUTON ADRIANO MENDES RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(95)