Apelação Cível 0020553-87.2001.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Min. Dias Toffoli

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE 17374·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VELOSO DE MELO

CPF·Representa: Réu

JOAO HENRIQUE DE LIMA LOBO

Representa: Réu

CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO

CPF·Representa: Réu

ROBERTA KEYLA DE SOUZA BEZERRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE

CNPJ

Reu

SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE BARBOSA ARAGAO

CPF

Reu

ISRAEL FELIX DA SILVA

CPF

Reu

ELINALDO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

ABIDIZIO CEZAR LEITE

CPF

Reu

MONISSON ALIPIO DA SILVEIRA

CPF

Reu

OTACILIO IZIDORO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE ARAUJO

CPF

Reu

PAULO DANTAS DE ANDRADE

CPF

Reu

MANOEL GOMES SANTIAGO

CPF

Reu

MANOEL FREITAS DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE QUEIROZ DE AGUIAR

CPF

Reu

ALIPIO JOSE DA SILVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO DE MOURA

CPF

Reu

ARLINDO GOMES DE LIMA

CPF

Reu

BENICIO SEVERINO DA LUZ

CPF

Reu

JOAQUIM PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JULIO TORRES CHALEGRE

CPF

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

22/04/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:19

Todas as movimentações(549)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

22/04/2024, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DESPACHO

•07/03/2024, 12:51

DECISÃO

•01/12/2023, 22:36

18/03/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 11:15

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:53

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:53

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:53

Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

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Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:52

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Expedição de expediente

07/03/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 12:51

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:11

Juntada de Certidão

20/02/2024, 14:23

Juntada de Certidão

20/02/2024, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Expedição de expediente

01/12/2023, 22:45

Recurso extraordinário admitido

01/12/2023, 22:36

Recurso especial admitido

01/12/2023, 22:36

Conclusos para decisão

09/11/2023, 02:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/11/2023, 02:04

Juntada de Certidão

09/11/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

17/08/2023, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:37

Expedição de expediente

30/06/2023, 11:36

Provimento em parte por decisão monocrática

30/06/2023, 11:36

Expedição de documento

30/06/2023, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado

29/06/2023, 07:52

Juntada de Certidão

28/06/2023, 19:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:08

Incluído em pauta para 27/06/2023 09:00 virtual

01/06/2023, 18:34

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

28/05/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 12:05

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

28/05/2023, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:15

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:19

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

29/04/2023, 14:26

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

20/03/2023, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 02:02

Juntada de petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 18:33

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Expedição de expediente

07/02/2023, 10:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

07/02/2023, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

18/01/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 16:13

Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

18/01/2023, 16:10

Expedição de expediente

18/01/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

26/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

21/05/2022, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2021, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2021, 13:43

Entrega em carga/vista

04/05/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2020, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2020, 17:31

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2019, 14:15

Petição

06/12/2019, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2019, 16:30

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2019, 15:51

Processo Reativado

02/10/2019, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2019, 15:22

Baixa Definitiva

30/08/2012, 15:15

Baixa Definitiva

29/08/2012, 15:15

Baixa Definitiva

28/08/2012, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2011, 09:12

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 14:50

Petição

27/08/2011, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2011, 17:16

Entrega em carga/vista

20/07/2011, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2011, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2011, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2011, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2011, 16:48

Conclusão

04/05/2011, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2011, 12:10

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2011, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2010, 11:04

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2010, 15:27

Petição

15/03/2010, 17:48

Petição

15/03/2010, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2010, 10:21

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2010, 18:08

Entrega em carga/vista

09/02/2010, 08:15

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2010, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2010, 16:03

Conclusão

19/01/2010, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2010, 15:26

Entrega em carga/vista

08/01/2010, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2009, 12:08

Conclusão

02/04/2009, 10:36

Redistribuição

02/04/2009, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2009, 08:47

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2009, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2007, 13:16

Conclusão

20/08/2007, 16:39

Redistribuição

20/08/2007, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2007, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2006, 14:27

Conclusão

24/02/2006, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2006, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2005, 17:02

Conclusão

13/12/2005, 17:02

Redistribuição

12/12/2005, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2005, 14:01

Petição

09/12/2005, 15:10

Petição

09/12/2005, 15:09

Publicação

19/08/2005, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2005, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2005, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2005, 13:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/02/2005, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2004, 14:21

Conclusão

05/05/2004, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2004, 14:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/04/2003, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2002, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2002, 15:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/10/2002, 14:28

Inclusão em Pauta

09/10/2002, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2002, 18:22

Distribuído

25/09/2002, 17:36

CERTIDÃO

•09/11/2023, 02:02

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 11:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/06/2023, 11:36

DESPACHO

•03/05/2023, 09:18

DECISÃO

•07/02/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

DECISÃO

•21/05/2022, 14:27

DECISÃO

•21/05/2022, 14:27

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•07/03/2024, 12:51

DECISÃO

•01/12/2023, 22:36

CERTIDÃO

•09/11/2023, 02:02

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 11:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/06/2023, 11:36

DESPACHO

•03/05/2023, 09:18

DECISÃO

•07/02/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•21/05/2022, 14:27

DECISÃO

•21/05/2022, 14:27

DECISÃO

•21/05/2022, 14:27

DECISÃO

•21/05/2022, 14:27