Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017837-72.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017837-72.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 16:10

Documento

02/08/2025, 06:59

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:55

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:54

Publicação

01/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELSON RODRIGUES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da 7ª Vara, intimem-se as partes para tomarem ciência da expedição da RPV e, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Decorrido o prazo, sem manifestação, o requisitório será encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A parte poderá acompanhar o andamento do requisitório no site do TRF5: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ 1.2 Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Natal, 28 de junho de 2025. INGRID SILVA RIBEIRO DE ANDRADE DANTAS Servidor(a) Intimação do Requisitório - PROCESSO Nº: 0017837-72.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 00:00

Definitivo

28/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:35

Documento

26/06/2025, 16:46

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:20

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:19

Preparada para Envio

30/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON RODRIGUES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (NELSON RODRIGUES FILHO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0017837-72.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 13:25

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON RODRIGUES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (NELSON RODRIGUES FILHO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0017837-72.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

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