Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001616-77.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001616-77.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:39

Documento

10/11/2025, 22:12

Documento

23/10/2025, 20:01

Definitivo

21/10/2025, 12:17

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:31

Decurso de Prazo

07/10/2025, 14:42

Publicação

07/10/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEKS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0001616-77.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054, KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 AUTOR: JOSE PEKS RAMOS INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,29 de setembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001616-77.2025.4.05.8303

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:11

Preparada para Envio

10/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:32

Petição (sucessão)

29/08/2025, 12:42

Publicação

25/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PEKS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001616-77.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054, KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 AUTOR: JOSE PEKS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 21 de agosto de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001616-77.2025.4.05.8303

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEONILDO DA SILVA - PE59054, KATIA KALLINE DE MELO MARQUES LIMA - PE54618 AUTOR: JOSE PEKS RAMOS SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001616-77.2025.4.05.8303 Cuida-se de ação especial previdenciária proposta por JOSÉ PEKS RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária. No curso do processo, chegaram as partes à composição do litígio. II - Fundamentação É lícito aos interessados pôr fim ao litígio mediante transação, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Na apreciação de pleitos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar-lhes ao mérito, seara afeta à liberdade negocial assim exercitada pelas partes, salvo algumas exceções, que, no presente caso, não estão presentes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. No caso dos autos, as partes procederam a concessões mútuas de direitos disponíveis de que titulares, sendo de rigor a homologação de dito acordo de vontades. A mencionada proposta de acordo com as condições propostas pela autarquia na petição acostada aos autos (evento id. 73318084) foi aceita em todos os termos pelo demandante (anexo id. 74015674), não havendo qualquer impedimento para a homologação. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, III, alínea "b", do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, resolvendo o processo com resolução do mérito. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Arquivem-se os autos eletronicamente após a expedição da RPV respectiva, uma vez ausente interesse recursal das partes. Intimem-se as partes. Intime-se a CEAB para cumprir a obrigação de fazer acordada. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

30/06/2025, 00:00

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