Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007263-87.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007263-87.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:49

Documento

10/11/2025, 22:51

Documento

23/10/2025, 20:04

Definitivo

13/10/2025, 08:16

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:26

Petição (sucessão)

07/10/2025, 23:36

Publicação

07/10/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA - PE55802 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA CONRADO - PE64361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0007263-87.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA - PE55802, LUCIANO DE ALMEIDA CONRADO - PE64361 AUTOR: RIVALDO LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,2 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007263-87.2024.4.05.8303

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:36

Preparada para Envio

16/09/2025, 09:35

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:30

Petição (sucessão)

28/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA - PE55802 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA CONRADO - PE64361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0007263-87.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA - PE55802, LUCIANO DE ALMEIDA CONRADO - PE64361 AUTOR: RIVALDO LUIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 27 de agosto de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007263-87.2024.4.05.8303

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:03

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007263-87.2024.4.05.8303. AUTOR: RIVALDO LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA - PE55802, LUCIANO DE ALMEIDA CONRADO - PE64361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por RIVALDO LUIZ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa (18/10/2024) ou concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, vez que o autor esteve em gozo de auxílio doença até 18/10/20(conforme extrato de relações previdenciárias – id. 57434510). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id. 68540240), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “IV - DISCUSSÃO: Periciando com histórico de: CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10 - M54.4 Lumbago com ciática Durante ato pericial pode ser visto dor positiva à manobra irritativa em coluna lomba com radiculopatia bilateral. Sugiro três meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária.”. Concluiu, assim, o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas,sendo esta incapacidade atual, total e temporária (03 meses a partir da perícia judicial). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito,após análise de laudo emitido por médico assistente+ exame físico pericial, ter iniciado em15/04/2025, cujo tratamento indicadoé o uso de medicação de controle com tratamento ambulatorial.Considerando que o início da incapacidade fora atestado em15/04/2025,após a cessação administrativa, o autor faz jus a concessão de novo benefício de auxílio doença desde a DII (15/04/2025). Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. Ressalto, ainda, que não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente por se tratar de incapacidade temporária, com tratamento realizado através demedicamentos, sendooferecido pelo SUS. II – Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 15/04/2025 (DII) e DIP no 1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo, sobre o montante, correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, pela Taxa Selic. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício - Auxílio-doença DIB –15/04/2025 DIP -1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença Tendo em vista que o período estipulado para restabelecimento da capacidade do autor se encontra próximo ao vencimento (menos de 30 dias da validação da sentença), fixo a DCB em 30 dias após a efetiva implantação do benefício, de modo a permitir ao autor, se julgar necessário, requerer a prorrogação do benefício administrativamente. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)