Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007346-06.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007346-06.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 11:00

Documento

12/03/2026, 07:54

Documento

05/03/2026, 16:03

Definitivo

12/02/2026, 15:41

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:53

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:32

Petição

30/01/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO - PE47605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0007346-06.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO - PE47605 AUTOR: AMANDA FERREIRA INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,29 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007346-06.2024.4.05.8303

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:07

Expedida/Certificada

29/01/2026, 07:07

Preparada para Envio

15/12/2025, 15:53

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO - PE47605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0007346-06.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO - PE47605 AUTOR: AMANDA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 13 de novembro de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007346-06.2024.4.05.8303

14/11/2025, 00:00

Petição

13/11/2025, 16:06

Documento (Certidão)

13/11/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO - PE47605 AUTOR: AMANDA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0007346-06.2024.4.05.8303 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por AMANDA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, tem-se que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. A prova material é sempre indiciária de algum fato que se deseja provar, ensejando juízo de presunção, porque vestígio de um acontecimento. Ela não significa prova cabal, mas algum registro por escrito que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela testemunhal (TRF 4ª Região – AC n°2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25/07/2001, p. 215). De acordo com a prova produzida, essa presunção pode ser mais forte ou mais fraca, sobretudo pela relação de proximidade entre o fato que se deseja provar e a prova. In casu, antevejo início material de prova com base nos documentos constantes nos autos, dos quais destaco: Declaração do cartório da comarca de Tuparetama - PE, constando a autora como agricultora em Certidão de Nascimento de filha, registrada em 25/03/2009; CAF PRONAF emitida em 13/05/2024; Contrato de Comodato, celebrado em 01/07/2024; DAP emitida em 05/12/2013; Comprovantes de Participação em Programa de Distribuição de Sementes, 31/03/2014, 14/04/2015, 23/02/2016, 08/04/2024; Nota de Crédito Rural, celebrada com o Banco do Nordeste do Brasil, para aquisição de sistema de irrigação, celebrada em 12/12/2013 e vencimento em 12/12/2023; Outros documentos de cunho autodeclaratórios. Destaque-se, ainda, que o laudo social (anexo 68072635) elaborado pela assistente social foi favorável à demandante, que demonstrou o conhecimento típico de quem exerce a atividade campesina, bem com apresenta características de quem trabalha no labor rural há bastante tempo, apresentando pele e pés ressacados e grossos e com sinais de exposição ao sol, sido constatada a sua inserção no meio rural. Não deve prosperar, ainda, a alegação da Autarquia Previdenciária de descaracterização da qualidade de segurada especial da autora pelo exercício de atividade remunerada de EQUESIO DA SILVA SANTOS, considerando que desde 03/05/2022 consta registro de divórcio e, durante a perícia social, não restou comprovado que o ex-cônjuge integra o núcleo familiar da autora. Assim, as conclusões do laudo social, que constatou a inserção da parte autora no meio rural, com as demais provas materiais existentes, foram suficientes para formar a convicção deste magistrado pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (anexo 64456635), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: ”O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de K40.9 Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, realizou cirurgia com sucesso, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades, dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento, mas teve período de convalescença pós cirúrgica. V - CONCLUSÃO: Não há incapacidade, mas houve período de incapacidade pós-operatória.” Como observa-se, concluiu o d. Expert que somente houve incapacidade entre 31/05/2024 até 31/07/2024. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. Considerando que o início da incapacidade fora atestado em 31/05/2024, mais de 30 dias do requerimento administrativo, entendo que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, 01/07/2024, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91. II – Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS: a) a proceder às anotações devidas de concessão do benefício de Auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 01/07/2024 e DCB na data da cessação da incapacidade, 31/07/2024. b) pagar à demandante as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (01/07/2024) até a data da cessação do benefício (31/07/2024), observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício por incapacidade temporária DIB – 01/07/2024 DCB - 31/07/2024 Defiro a gratuidade à Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

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