Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007943-72.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007943-72.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:57

Documento

10/11/2025, 23:31

Documento

23/10/2025, 20:07

Definitivo

13/10/2025, 08:29

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:52

Publicação

08/10/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA DO AMARAL ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0007943-72.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526, PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 AUTOR: MARCIA DO AMARAL ALVES INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,6 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007943-72.2024.4.05.8303

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:57

Preparada para Envio

16/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:30

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA DO AMARAL ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0007943-72.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526, PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 AUTOR: MARCIA DO AMARAL ALVES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 27 de agosto de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007943-72.2024.4.05.8303 , PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007943-72.2024.4.05.8303. AUTOR: MARCIA DO AMARAL ALVES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526, PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARCIA DO AMARAL ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (09/09/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, vez que o autor esteve em gozo de auxílio doença até29/08/2024(conforme CNIS – id. 60543808). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id. 64457208), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “IV - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia, ao exame apresenta limitações para suas atividades (sinais álgicos ao realizar as manobras), dessa forma, com sinais de incapacidade no momento, mas com perspectiva de melhora realizando acompanhamento com ortopedista e fisioterapia. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, total e temporária, com possibilidade de melhora no período de um ano.”. Concluiu, assim, o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas,sendo esta incapacidade atual, total e temporária (um ano a partir da perícia judicial). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito,após análise de laudo emitido por médico assistente+ exame físico pericial, ter iniciado em09/09/2024, cujo tratamento indicadoé o uso de medicação de controle com tratamento ambulatorial, tratamento oferecido pelo SUS.Considerando que o início da incapacidade fora atestado em09/09/2024, o autor faz jus a concessão de benefício de auxílio doença desde a DER (09/09/2024). Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. II – Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 09/09/2024 (DER) e DIP no 1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo, sobre o montante, correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, pela Taxa Selic. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício - Auxílio-doença DIB –09/09/2024 DIP -1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença DCB – 27/02/2026 Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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