Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-47.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000066-47.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 14:54

Documento

11/10/2025, 07:13

Documento

02/10/2025, 16:08

Definitivo

22/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:29

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:29

Publicação

16/09/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. S. R. N. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSENILDO DE LIMA SILVA - PE61597 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ADIRENE BARROS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0000066-47.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996, JOSENILDO DE LIMA SILVA - PE61597, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996 AUTOR: A. S. R. N. INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,11 de setembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000066-47.2025.4.05.8303

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:35

Preparada para Envio

27/08/2025, 09:39

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:59

Petição (Denúncia)

15/08/2025, 15:20

Publicação

07/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996, JOSENILDO DE LIMA SILVA - PE61597, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996 AUTOR: A. S. R. N. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 5 de agosto de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº: 0000066-47.2025.4.05.8303

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996, JOSENILDO DE LIMA SILVA - PE61597, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS - PE48996 AUTOR: A. S. R. N. SENTENÇA Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entendam-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce e situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. O STJ, com voto da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, 3ª Seção, por unanimidade, em julgamento proferido no dia 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, p. 0963, julgado em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vocacionado no sentido de que, ainda que a renda familiar per capita seja superior a um quarto do salário mínimo, afigura-se cabível a concessão de benefício assistencial à pessoa detentora de deficiência incapacitada de prover a própria subsistência, consoante se infere a seguir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. (grifos acrescidos) 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. Dispõe o § 11 do art. 20 da Lei nº 8.7442/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caputdeste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Digna de referência também se mostra a disposição normativa contida § 14 do art. 20 da LOAS, inserida pela Lei n° 13.982/2020: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, tendo o expert atestado (id. 62363037): “Periciando com histórico de: Outros transtornos ansiosos mistos (CID 10 - F41.3); Retardo mental não especificado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID 10 - F79.0); Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10 - F90.0); Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada (CID 11 – 6A02.3); Durante ato pericial pode ser visto adolescente com déficit de interação social+ déficit cognitivo e de aprendizado. Incapaz por tempo indefinido a conviver em igualdade com os pares em sociedade. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e por tempo indefinido.” Tendo em vista tratar-se de menor de idade, a condição da parte autora deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007. Compulsando o referido laudo médico, observa-se que o expert judicial informou (quesitos VII, 1 e 2, do laudo pericial) que SIM, a doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade, bem como demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, considerando que necessita de acompanhamento diário, sendo observado adolescente com déficit de interação social e déficit cognitivo e de aprendizado. Fixou, ainda, a data de início da incapacidade em 09/07/2024. Quanto à data de início da incapacidade fixada pelo expert médico, importante acrescentar que guarda COMPATIBILIDADE com laudo médico judicial produzido em 26/10/2020, nos autos do processo 0503131-66.2020.4.05.8303. Naqueles autos pretendia o autor, também, a concessão de benefício assistencial, sido atestado, por perícia médica a ausência de impedimento de longo prazo e julgado improcedente o pedido. Ademais, guarda, ainda, compatibilidade com o laudo médico administrativo. O mero inconformismo da parte autora com as conclusões da perícia, desacompanhado de elementos técnicos capazes de infirmar objetivamente o laudo judicial, não tem o condão de desconstituir sua força probatória. Assim, com base na perícia médica produzida, entendo que, atualmente, a condição da parte autora lhe causa impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, desde 09/07/2024, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas em igualdade de condições. Além disso, demanda de seus genitores atenção e cuidado especial além do normal exigido para um jovem de mesma idade, o que compromete o pleno exercício de atividade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. Desta forma, entendo como preenchido o primeiro requisito. No que concerne ao requisito da miserabilidade do núcleo familiar, observa-se que, de acordo com as informações contidas no parecer social (anexo 64492523), o autor reside com genitores e irmãos, totalizando núcleo familiar de 06 pessoas, sendo a renda no valor de R$ 600,00, decorrente do programa de transferência de renda, Bolsa Família. Conforme estabelece o art. 4º, § 2º, inciso II, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, como é o caso do Bolsa Família, não devem ser computados como renda mensal bruta familiar. Ademais, a situação de vulnerabilidade restou expressamente atestada pela Assistente Social quando da realização do estudo socioeconômico: “O autor reside no contexto rural, com seu núcleo familiar, em casa dividida com a casa dos avós. Os mesmos não dispõem de renda, sobrevivem do Programa de Transferência de renda-Bolsa Família da ajuda de familiares e da comunidade. A genitora relatou as dificuldades para arcar com as despesas sobrevivência e de doença, informou que sofre de fibromialgia e artrose. Ficando identificado a situação de vulnerabilidade.” Tal constatação é reforçada pela análise do relatório fotográfico, que revela residência simples, telhado em telhas, com móveis e eletrodomésticos simples e desgastados, não se vislumbrando sinais de riqueza que infirmem o estado de hipossuficiência econômica autorizador da concessão do benefício aqui perquirido. Tenho, portanto, que findaram satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Considerando que o início do impedimento de longo prazo fora atestado em 09/07/2024, após o requerimento administrativo, entendo que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença a partir da primeira intimação do INSS, 17/01/2025, momento que tomou conhecimento da demanda. II - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000066-47.2025.4.05.8303 Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) a implantar, em 20 (vinte) dias, o benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742/93, em favor da parte autora; b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 17/01/2025 (momento que tomou conhecimento da demanda) nos termos da fundamentação supra, e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo IPCA-E. No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a sua concessão (art. 99, §2º, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público Federal. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal - SJPE

30/06/2025, 00:00

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