Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003118-45.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003118-45.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003118-45.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): REGINALDO BARBOSA PRIMO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso) do biênio 2024/2025. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as preliminares de decadência e de prescrição, pois impertinentes no presente caso, haja vista que o pagamento diz respeito a benefício relativo ao exercício 2023/2024, tendo decorrido menos de dois anos desde o fato gerador do pagamento. No mesmo passo, inexiste coisa julgada/litispendência, tampouco falta de interesse processual, já que consta nos autos requerimento administrativo. Passo ao mérito. O seguro-desemprego é devido ao empregado dispensado sem justa causa, que tenha sido empregado e recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física nos 6 (seis) meses anteriores à cessação da relação de emprego, não esteja gozando qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte, nem possua renda própria de qualquer espécie bastante à sua manutenção e de sua família, conforme dispõem os arts. 3º da Lei nº 7.998/90 e 3º da Resolução CODEFAT nº 252/00. No caso do seguro-desemprego do pescador artesanal, este é regulado pela Lei 10.779/2003, que dispõe: Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. Art. 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão, na forma do art. lo desta Lei; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito: I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público; II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses: I - início de atividade remunerada; II - início de percepção de outra renda; III - morte do beneficiário; IV - desrespeito ao período de defeso; ou V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício. Art. 5º O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Por sua vez, a Lei 13.134/2015 alterou os requisitos do artigo 2º para a concessão do seguro-desemprego para o pescador artesanal: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. § 9º Para fins do disposto no § 8º, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR) Assim, o seguro-desemprego para o pescador artesanal é devido no defeso, que corresponde ao período da piracema, ou seja, ao período em que os peixes formam cardumes, saem das baías e lagos, viajando pelo canal dos rios em busca de áreas apropriadas para a desova. A pesca nessa fase interfere no processo da reprodução e consequentemente na renovação dos estoques pesqueiros, de modo que, para a proteção do meio ambiente, o IBAMA estabelece o defeso (proibição da pesca) de determinadas espécies em períodos específicos. No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2024/2025. O ponto central da controvérsia é a negativa de concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal para a competência 2024/2025, tendo o INSS justificado o indeferimento sob alegação de que o requerente possuiria outra fonte de renda. Alega o autor que é pescador artesanal profissional, filiado à Colônia de Pescadores Z 28 Acari/RN. Aduz que o seguro defeso da competência 2024/2025 foi requerido no mês de dezembro de 2024, mas após demora na análise, o requerimento foi negado com a justificativa de que o pescador teria outra fonte de renda. Afirma que trabalhou para Jackson Medeiros Dantas no período de 24/10/2023 até 05/12/2023 e requereu o seguro defeso da competência 2024/2025 em dezembro de 2024, cumprindo o prazo legal de requerer o seguro um ano depois, tendo pescado os 9 meses antes do ciclo do requerimento. Sustenta que não teve sua documentação alterada nem provocou algo que desmerecesse o recebimento do SDPA da competência requerida, e que recebe normalmente o seguro defeso desde então. Argumenta que a negativa é arbitrária, já que cumpriu a carência exigida pela lei, não perdeu a qualidade de segurado e não possui outra fonte de renda. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição de pescador artesanal, incluindo RGP válido, e comprovou ter exercido atividade pesqueira no período anterior ao defeso 2024/2025, conforme demonstrado pelo termo de rescisão trabalhista que indica trabalho para Jackson Medeiros Dantas de 24/10/2023 até 05/12/2023. O e-Social Rural juntado (id. 74022008) aos autos confirma as contribuições previdenciárias realizadas no período. A negativa do INSS baseou-se unicamente na alegação de existência de outra fonte de renda, sem, contudo, especificar qual seria essa fonte ou apresentar documentação que a comprove. O simples fato de ter trabalhado em período anterior ao defeso não caracteriza impedimento para o recebimento do benefício, uma vez que a lei exige justamente a comprovação da atividade pesqueira exercida de forma ininterrupta nos 12 meses anteriores ao defeso. A documentação apresentada demonstra que o autor cumpriu todos os requisitos legais, não havendo prova nos autos de que possua fonte de renda diversa da atividade pesqueira durante o período de defeso. Deste modo, não havendo a indicação por parte do INSS de qualquer justificativa legal para indeferimento do benefício, deve a demanda ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das três parcelas de seguro defeso devidas à parte autora, referente ao biênio de 2024/2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

01/07/2025, 00:00

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