Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016669-87.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016669-87.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016669-87.2023.4.05.8103. AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação aos cálculos formulada pelo INSS, objetivando que sejam excluídas do valor da condenação as parcelas recebidas a título de seguro-desemprego. Relatado no essencial, decido. Sobre o assunto, não se desconhece que a legislação proíbe a percepção conjunta do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente (Lei nº 8.213/91, art. 124, parágrafo único; Lei nº 7.998/90, art. 3º, inc. III). Vale registrar, ainda, que o título judicial exequendo autorizou expressamente, em sua parte dispositiva, o desconto dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, decorrentes de benefício não acumulável com o concedido neste feito, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se, por oportuno, que o INSS formulou a impugnação dentro do prazo que lhe fora concedido para manifestar-se acerca do cálculo judicial. O autor, por sua vez, instado a se manifestar, permaneceu silente. Portanto, merece acolhimento a impugnação do INSS, uma vez que, além de amparada pela legislação vigente, conta com documentação comprobatória (id. 66286653). Ante o exposto, defiro a impugnação apresentada pelo INSS (id. 66286647 e anexos), pelo que determino o desconto das parcelas recebidas a título de seguro-desemprego, no período concomitante com o benefício concedido nestes autos, devendo ser considerado, para fins de liquidação, o cálculo que segue anexo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e dos cálculos apresentados. Em seguida, expeça-se requisição de pagamento, conforme os dados do cálculo judicial em anexo, seguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Denúncia)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição (Denúncia)

Todas as movimentações(67)