Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001273-81.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001273-81.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. J. P. I. ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JORGE ANDRE INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ALVARÁ Alvarás assinados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001273-81.2025.4.05.8303

15/04/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 12:39

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:38

Documento (Alvará)

14/04/2026, 12:37

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:36

Preparada para Envio

06/02/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. J. P. I. ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JORGE ANDRE INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001273-81.2025.4.05.8303 RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A e outros Advogados do(a) AUTOR: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 AUTOR: L. J. P. I. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os cálculos colacionados aos autos pela parte ré(ID: 137166734), no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, fica, também, intimada para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Serra Talhada/PE, 19 de dezembro de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001273-81.2025.4.05.8303

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 11:48

Expedida/Certificada

19/12/2025, 11:48

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:48

Petição (Contraminuta)

11/12/2025, 23:22

Petição (Contraminuta)

01/12/2025, 21:22

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001273-81.2025.4.05.8303. AUTOR: L. J. P. I. REPRESENTANTE: JORGE ANDRE INACIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JAILSON ARAUJO BARBOSA - PE16638 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A Advogado do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação que objetiva a cobrança de seguro habitacional por morte do segurado, ajuizada pelo Espólio de ANATÁLIA PEREIRA BRAZIL, pessoa que firmou o contrato habitacional junto à CEF. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Seguradora da Caixa. É que, no caso, a causa de pedir remota consiste em contrato de mútuo firmado entre as partes, em cujo texto foi inserida cláusula prevendo cobertura securitária. Sendo assim, não importa o sujeito de direito que deve arcar com o ônus financeiro da indenização relativa ao seguro. O certo é que, como a relação jurídica foi estabelecida entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora S/A, o dever jurídico resultante da incidência da hipótese que enseja a cobertura poderá, em tese, também sobre esta, que assumiu a obrigação por meio do contrato. Da preliminar de ilegitimidade Ativa Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causa, pois se trata de filho do de cujus, e sendo assim, trata-se de herdeiro necessário que possui legitimidade ativa presumida. Da Impugnação à Justiça Gratuita A CEF limita-se a arguir a impossibilidade de concessão do benefício de forma absolutamente genérica, não indicando qualquer elemento concreto apto a corroborar a sua irresignação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Da aplicação do CDC Quanto à aplicação do CDC, é pacífico o entendimento de sua incidência sobre contratos bancários, conforme os arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ. Da cobrança de Seguro por Morte Observo dos autos que a parte ré procedeu à reanálise do sinistro, tendo emitido o Termo de Reconhecimento de Cobertura – TRC (id. 72295687), no qual consta que foi creditado, em 10/04/2025, o valor de R$ 44.462,30 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), referente à cobertura securitária para quitação do contrato. O autor foi intimado a se manifestar sobre possível perda superveniente do objeto (id. 80258123), porém o prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte. Conforme relatado, houve a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o pagamento da cobertura securitária no limite máximo. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a cobrança de seguro por morte para quitação do contrato é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Dos danos morais Importa destacar que a negativa indevida de pagamento de indenização securitária pode gerar dano moral indenizável. Se a seguradora recusar o pagamento sem justa causa, ao segurado cabe buscar reparação na Justiça, incluindo danos morais, especialmente se a recusa causar aflição psicológica ou dificultar o acesso ao direito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do sofrimento e as consequências da negativa. Estando-se diante de relação de consumo, deve-se aplicar ao caso a regra do art. 14 do CDC, a qual, adotando a Teoria Objetiva, impõe ao prestador de serviços o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem aos seus consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Nesse caminho, para o reconhecimento do dever das demandadas de indenizar a autora, basta que fique demonstrados o dano (moral) invocado na inicial, o comportamento das instituições financeiras e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, independentemente de perquirição acerca de dolo ou culpa do prestador dos serviços. A indenização pelo dano moral experimentado pela autora deve ater-se ao contexto fático que envolveu o dano, não sendo fixada em valor exorbitante, a implicar enriquecimento desmedido do ofendido, nem em valor ínfimo, que não imponha ao causador do dano as consequências de sua conduta. No caso, quanto ao dano moral, restou configurado. A conduta da ré de negar o pagamento sem qualquer argumento válido, pois as exigências foram devidamente atendidas, conforme troca e-mails (id.62621521), ensejou violação aos direitos da personalidade, devendo haver compensação pela ré. A negativa indevida de cobertura em momento de luto impôs a autora constrangimentos que extrapolam meros aborrecimentos (intimação extrajudicial id.62621507). Fixo a indenização em R$ 8.000,00. II- Dispositivo Por todo o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito em relação a cobrança de seguro por morte para quitação do contrato, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, ante a fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a CEF e a CAIXA SEGURADORA a pagar pro rata a indenização por danos morais no valor total de R$ 8.000,00, com acréscimo de consectários legais computados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da comunicação do sinistro a Caixa (10/06/2021). Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

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