Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007664-86.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007664-86.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

06/04/2026, 07:11

Publicação

27/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ JOSE PINTO MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição do polo exequente aduzindo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-86.2024.4.05.8303 intime-se o INSS, através do seu órgão específico (CEAB) e também da Procuradoria Federal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove o adimplemento. Fica o ente autárquico cientificado de que, decorrido o prazo em tela, haverá, como meio de coerção indireta e com fulcro no arts. 536 e 537 do CPC, a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Tal astreinte deve incidir, prima facie, por até 10 (dez) dias, após o que fica, desde já, autorizada sua execução, pelo montante de dias de atraso decorridos até a demonstração do cumprimento ou pelo limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso a mora persista, execução essa a dar-se via RPV em favor da parte exequente. Eventual persistência da situação de inadimplemento mesmo depois da expedição do requisitório deve restar informada pelo polo interessado, com o consequente retorno da conclusão dos autos para majoração da multa cominatória e/ou adoção de (outras) providências pertinentes. Advirta-se que a mera apresentação expediente ou ordem remetida para que outrem cumpra a obrigação não comprova, por óbvio, o seu adimplemento. Advirta-se, ainda, ao(s) servidor(es) responsável(eis) para o fato de que a sua omissão pode caracterizar o crime de desobediência (art. 330, Código Penal Brasileiro), bem como ao(s) administrador(es) encarregado(s) do cumprimento dessa obrigação de que poderá(ao) ser responsabilizado(s) pessoalmente, perante o Tribunal de Contas da União, haja vista que eventual inércia importará, devido à cominação das astreintes, em prejuízo direto ao erário público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:15

Expedida/Certificada

25/03/2026, 15:15

Mero expediente

25/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:22

Petição

16/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:59

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ JOSE PINTO MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição do polo exequente aduzindo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007664-86.2024.4.05.8303 intime-se o INSS, através do seu órgão específico (CEAB) e também da Procuradoria Federal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove o adimplemento. Fica o ente autárquico cientificado de que, decorrido o prazo em tela, haverá, como meio de coerção indireta e com fulcro no arts. 536 e 537 do CPC, a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Tal astreinte deve incidir, prima facie, por até 10 (dez) dias, após o que fica, desde já, autorizada sua execução, pelo montante de dias de atraso decorridos até a demonstração do cumprimento ou pelo limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso a mora persista, execução essa a dar-se via RPV em favor da parte exequente. Eventual persistência da situação de inadimplemento mesmo depois da expedição do requisitório deve restar informada pelo polo interessado, com o consequente retorno da conclusão dos autos para majoração da multa cominatória e/ou adoção de (outras) providências pertinentes. Advirta-se que a mera apresentação expediente ou ordem remetida para que outrem cumpra a obrigação não comprova, por óbvio, o seu adimplemento. Advirta-se, ainda, ao(s) servidor(es) responsável(eis) para o fato de que a sua omissão pode caracterizar o crime de desobediência (art. 330, Código Penal Brasileiro), bem como ao(s) administrador(es) encarregado(s) do cumprimento dessa obrigação de que poderá(ao) ser responsabilizado(s) pessoalmente, perante o Tribunal de Contas da União, haja vista que eventual inércia importará, devido à cominação das astreintes, em prejuízo direto ao erário público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

26/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007664-86.2024.4.05.8303. AUTOR: LUIZ JOSE PINTO MATOS Advogados do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899, LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZ JOSE PINTO MATOS ajuizou esta ação de revisão de aposentadoria em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário. Alegou, em síntese, que a Autarquia ré teria deixado de computar o salário de contribuição de determinados períodos no cálculo do benefício, o que teria diminuído sua RMI. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, ocorrência de coisa julgada e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, vez que utilizou os salários constantes do CNIS. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Inépcia da Inicial O INSS alega que a inicial seria inepta, por não especificar o pedido e não instruir o feito com documentos essenciais, afirmando genericamente a existência de equivoco no cálculo. Todavia, verifica-se que a parte autora, além de apontar os supostos erros no cálculo da sua RMI, indicou o valor considerado correto e juntou aos autos planilha demonstrativa, não assistindo razão à autarquia ré. 2.2. Da Prescrição Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, assiste razão ao INSS. A prescrição na seara previdenciária é de 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as prestações vencidas, a teor do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. No caso em exame, a pretensão do autor visa condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a implantação da revisão da RMI de seu benefício, contudo, as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da presente ação estão fulminadas pela prescrição. Não se aplica ao presente caso a causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, diploma normativo que disciplinou o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado, no período da pandemia do coronavírus, haja vista que o direito previdenciário é ramo do direito público. Assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal. 2.3. Do Mérito JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria de que é titular. Alega a parte autora que o INSS deixou de considerar corretamente, no cálculo da RMI, os salários de contribuição relativos aos períodos de abril a outubro de 2004, com exceção de novembro, bem como o mês de dezembro de 2004, especificamente os meses de 04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004 e 12/2004. Sustenta que os valores utilizados pelo INSS para o cálculo da RMI são incompatíveis com aqueles constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Com efeito, ao se confrontarem os dados constantes no CNIS (Id. 56137743, fls. 10/11) com os da carta de concessão do benefício (Id. 56137742, fl. 05), verifica-se discrepância entre os salários de contribuição considerados na concessão do benefício e aqueles efetivamente registrados no CNIS. Os valores utilizados na carta de concessão encontram-se a menor em relação aos registrados no CNIS. Diante disso, é legítima a pretensão da parte autora de revisão do cálculo da renda mensal de sua aposentadoria, devendo ser considerados os valores corretamente registrados em seu CNIS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC/2015), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora é titular, considerando na elaboração do cálculo, os valores regularmente indicados no CNIS do autor nos meses de 04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004 e 12/2004. b) Pagar ao demandante a diferença entre as prestações pagas e as que seriam devidas considerando a Renda Mensal Inicial reajustada, incidindo, sobre as parcelas vencidas até 07/12/2021, correção monetária segundo o INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, e, sobre as parcelas vencidas a partir de 08/12/2021, correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. 3.2. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. 3.3. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. 3.4. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. P. R. I.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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