Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009030-94.2023.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009030-94.2023.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAXSON BRUNO PAIVA SILVA SANTOS RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0009030-94.2023.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MAXSON BRUNO PAIVA SILVA SANTOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), objetivando o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial ao pagamento de auxílio-moradia. A parte exequente iniciou a execução apresentando cálculos que totalizavam R$67.092,91 (ID 58813973). Intimada, a UFRN apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 60099045), alegando excesso de execução. Em seu parecer técnico, a executada apontou como devido o valor de R$ 44.208,94, corrigindo o período de apuração para observar a prescrição quinquenal e a base de cálculo, mas omitindo, por equívoco, a verba honorária de sucumbência. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente, em petição de ID 60188857, concordou expressamente com o valor principal apurado pela executada, mas ressaltou a necessidade de inclusão dos honorários de sucumbência de 10%, fixados em acórdão transitado em julgado. Assim, apresentou o valor incontroverso da lide, requerendo a homologação do montante. É o breve relatório. Decido. A controvérsia acerca do quantum debeatur restou superada com a concordância da parte exequente em relação ao valor principal apontado pela executada. Diante da manifestação expressa de concordância do credor (ID 60188857), acolhendo o cálculo principal da devedora e ajustando-o apenas para incluir a verba honorária sucumbencial — cuja existência é incontestável, conforme título executivo judicial —, a homologação dos valores é medida que se impõe, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, o valor total da execução a ser satisfeito é composto pelo principal devido ao autor e pelos honorários de sucumbência devidos ao seu patrono, nos exatos termos do acordo tácito firmado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos atualizados até dezembro/2024 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o valor da condenação nos seguintes termos: Crédito Principal (Autor): R$ 44.208,94 (quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Honorários de Sucumbência (Advogado): R$ 4.420,89 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). Em consequência, determino à Secretaria que expeça a(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV. Após a expedição, intimem-se as partes. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

30/06/2025, 00:00

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