Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000075-94.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000075-94.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA PATRICIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo B PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Proceso Nº 0000075-94.2025.4.05.8307 Trata-se de Ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. A parte ré (INSS) ofertou proposta de acordo (Id 77229907). Petição acostada (Id 77364186) concordando com os termos do acordo. É o relatório. Decido e Fundamento. A transação é negócio jurídico passível de realização entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia no plano do direito material, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, no interesse quer dos particulares, quer da pacificação social visada pela Justiça. POSTO ISSO, homologo a transação convalidada entre as partes, nos termos da petição (id 77229907), para que produza seus efeitos jurídico processuais, declarando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o INSS cumprir a obrigação de fazer, no prazo previsto na proposta, sob pena de aplicação imediata de multa diária de R$ 100,00". Palmares, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara/PE

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000075-94.2025.4.05.8307. AUTOR: ADRIANA PATRICIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Social Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimada a Assistente Social, Sra. Márcia Alves Sales Monteiro, CRESS n° 9538/PE, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se a perita sua nomeação. Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo social, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita da Assistente Social. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter, os dados abaixo no seu introito: Número do processo; Nome completo da parte autora; RG e CPF da parte autora; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Local e data da perícia social. Indico, desde já, o questionário deste Juízo a serem respondidos pelo perito acerca da condição socioeconômica do autor: O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( )NÃO Quantas pessoas residem com o autor? _______ Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de ada integrante que reside com o autor. Alguma das pessoas que reside com o autor percebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal? ( )SIM ou ( )NÃO. Especificar:_______________ A moradia é ( )própria ou ( )alugada? Outro: _________ Qual o valor do aluguel: R$__________________________ Estado de conservação da moradia: ( ) piso de cimento; ( ) piso de cerâmica; ( ) coberta com telha canal e madeira; ( ) coberta com telha brasilit e madeira; ( ) coberta com laje; ( ) forro de gesso; ( ) forro de PVC; ( ) sem forro. Quantidade de cômodos da moradia: ( ) terraço/varanda; ( ) salas; ( ) quartos; ( ) banheiros sociais; ( ) cozinha; ( ) garagem; ( ) quintal; ( ) área de serviço. Quantidade dos bens que guarnecem a moradia: ( ) geladeira; ( ) fogão com __ bocas; ( )televisão de ___ polegadas, tela_______; ( ) DVD; ( ) máquina de lavar roupas; ( ) aparelho de som; ( ) micro-ondas; ( ) gel’água; ( ) micro computador; ( ) impressora; ( )mesa de ___ cadeiras; ( ) conjunto de sofá com ___ lugares; ( ) ar-condicionado; ( ) ventilador. Veículos encontrados na área de domicílio do autor, por ocasião da diligência:__________________________________________________. Pessoas que declararam residir com o autor e que estavam presentes por ocasião da diligência:______________________________________. Pessoa que prestou as informações:____________________________. Houve autorização verbal prévia do(a) autor(a) ou da(s) pessoa(s) que estava(m) presente(s) por ocasião da perícia para fotografar a residência? ( ) SIM ou ( )NÃO Informações adicionais que entender necessárias:______________. Palmares, 2 de junho de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

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