Apelação / Remessa Necessária 0003031-50.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CINTIA M F M RAMOS

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA NA CIDADE DE SOBRAL - CE, SR. FERNANDO CELA PINTO

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CINTIA M F M RAMOS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA NA CIDADE DE SOBRAL - CE, SR. FERNANDO CELA PINTO

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

CINTIA M F M RAMOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2023, 10:52

Baixa Definitiva

19/06/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/04/2023, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

23/02/2023, 13:03

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

16/02/2023, 18:24

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:37

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

19/06/2023, 10:52

Baixa Definitiva

19/06/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/04/2023, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Documentos

DECISÃO

•16/02/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 11:31

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

23/02/2023, 13:03

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:25

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

16/02/2023, 18:24

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2023, 14:30

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2023, 13:10

Expedição de expediente

18/01/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:31

Processo Digitalizado

21/05/2022, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2022, 14:18

Processo Reativado

03/08/2021, 14:56

Expedição de documento

27/01/2021, 20:36

Baixa Definitiva

21/03/2017, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2016, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2016, 11:46

Conclusão

01/12/2016, 12:39

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2016, 17:37

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2016, 14:22

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 05:30

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2016, 16:28

Entrega em carga/vista

30/08/2016, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2016, 07:31

Petição

01/08/2016, 17:30

Petição

28/07/2016, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2016, 16:25

Conclusão

08/06/2016, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2016, 15:05

Processo Reativado

07/06/2016, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2016, 17:54

Baixa Definitiva

08/03/2016, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2016, 16:17

Entrega em carga/vista

23/02/2016, 05:45

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2016, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2015, 14:11

Conclusão

16/12/2015, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2015, 16:22

Entrega em carga/vista

01/12/2015, 05:42

Petição

19/11/2015, 17:21

Publicação

23/10/2015, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2015, 15:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2015, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2015, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

30/09/2015, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

24/08/2015, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2015, 13:31

Conclusão

14/04/2015, 07:39

Redistribuição

13/04/2015, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2015, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2013, 15:19

Conclusão

11/11/2013, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 17:37

Entrega em carga/vista

18/10/2013, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2013, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2013, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2013, 14:49

Conclusão

04/10/2013, 16:10

Distribuído

04/10/2013, 16:09

DECISÃO

•21/05/2022, 15:18

DECISÃO

•21/05/2022, 15:18

DECISÃO

•21/05/2022, 15:18

DESPACHO

•21/05/2022, 15:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 15:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/05/2022, 15:18

SENTENÇA

•21/05/2022, 15:18

DESPACHO

•21/05/2022, 15:18

DESPACHO

•21/05/2022, 15:18

DESPACHO

•21/05/2022, 15:18

DESPACHO

•21/05/2022, 15:18