Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000683-92.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000683-92.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FEITOZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEN LUCIA SABINO ALVES - PE19819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000683-92.2025.4.05.8307 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE afvl

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO FEITOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0000683-92.2025.4.05.8307 Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Cabe salientar que o requerimento administrativo e o implemento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado foi feito após a reforma introduzida pela EC 103/2019. A fundamentação rege-se, portanto, pela norma atual. Impende destacar que a Emenda Constitucional 103/2019, modificou os termos da concessão de aposentadoria por idade. Considerando que o autor filou-se ao RGPS antes de 13/11/2019, aplica-se ao caso a regra de transição, que assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Afirma a parte autora que já preencheu todos os requisitos exigidos por lei para a concessão de aposentadoria por idade. A autora estava com 62 anos em 14/09/2023 (DER) – docs. 62968635 e 62969342, devendo comprovar, portanto, 180 meses de carência. A fim de comprovar o requisito de tempo de contribuição, a parte autora acostou aos autos cópia do CNIS (doc. 62969341) e da CTPS (doc. 62969339). O INSS aduz que a autora verteu contribuições abaixo do limite mínimo permitido nas competências entre 06/2024 e 10/2024. Pois bem. Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), ficou expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF – “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”). O tema foi posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 10.410/2020. Em paralelo, observo que, com o advento da Reforma Trabalhista em 2017 (Lei nº 13.467/2017), abriu-se a possibilidade de o trabalhador receber remuneração inferior a um salário mínimo, desde que trabalhasse menos que 8 horas diárias. Nesse caso, a contribuição recolhida pelo empregador, obviamente, seria equivalente ao montante efetivamente pago ao empregado, ainda que abaixo do salário mínimo. Nesse caso, para que as contribuições pudessem ser válidas ao cômputo da carência, caberia à parte autora realizar a complementação do recolhimento previdenciário até que atingisse a base de cálculo de um salário-mínimo, o que não ocorreu. Na qualidade de contribuinte individual, nos períodos entre 01/2006 a 07/2007 o pagamento foi realizado em 13/09/2023, sendo as contribuições recolhidas de forma extemporânea. Para que esses pagamentos sejam considerados, é necessário que não haja perda da qualidade de segurado, conforme julgado da TNU: “Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado contribuinte individual, responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS, faça jus ao cômputo das contribuições recolhidas em atraso, para efeito de carência, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. O Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo.” (TNU - PEDILEF: 200970600009159, Relator: JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2012, Data de Publicação: DJ 21/09/2012). Assim, quanto ao cômputo para carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, só seria possível validar o recolhimento individual extemporâneo das competências posteriores à primeira contribuição do tipo recolhida sem atraso (e desde que, a partir dessa anterior recolhida tempestivamente não tenha havido perda da qualidade do segurado). Diante do exposto, verifica-se que o pagamento das contribuições dos períodos entre 01/2006 a 07/2007 de fato foi feito de forma extemporânea. Logo, os referidos intervalos não podem ser computados para efeito de carência na concessão do benefício pretendido. As competências 06/2013 a 05/2014, 03/2016 a 12/2019, 11/2023 a 06/11/2024 não foram reconhecidas porque a alíquota aplicada é incompatível com o perfil contributivo exigido para a categoria MEI. A contribuição como MEI vale como tempo de contribuição desde que o pagamento seja feito corretamente. A alíquota é de 5% do salário mínimo vigente no mês da contribuição. No CNIS é possível observar que as contribuições MEI estão com alíquota correta (5%) sobre o salário mínimo de cada ano. Assim, as competências entre 06/2013 a 05/2014, 03/2016 a 12/2019, 11/2023 a 06/11/2024 devem ser reconhecidas. Logo, somando-se os períodos laborados pela autora, devidamente comprovados nos autos, verifica-se que na vigência da EC 103/2019, a demandante conta com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença. Sendo assim, o deferimento do pedido medida que se impõe. 3. Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade desde a DER (14/09/23). Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, incidindo sobre o montante a taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Titular da 26º VF/SJPE Subseção Judiciária de Palmares/PE bvv

30/06/2025, 00:00

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