Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013949-86.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013949-86.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

08/02/2026, 06:08

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:16

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:16

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 07:48

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:23

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MELO Advogado(s) do reclamante: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(a) demandante, titular de aposentadoria por idade, promove esta demanda com objetivo de compelir o INSS recalcular o valor da RMI do sobredito benefício, através da inserção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no interregno de 07/01/2010 a 11/05/2016. Requer o(a) acionante a revisão da RMI do sobredito benefício previdenciário, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes. Em peça de defesa (ID nº 61218404), o INSS, sem suscitar preliminares e/ou objeções, rechaçando a pretensão autoral. Pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/10/2019, pois, entre a DIB da aposentadoria por idade do autor (12/05/2016 - ID nº 53047746) e a data de ajuizamento desta contenda (03/10/2024), o lustro prescricional foi ultrapassado. Acerca da utilização dos valores percebidos a guisa de auxílio-acidente para fins de cálculo do salário de benefício de quaisquer aposentadorias no âmbito do RGPS, dispõe o artigo 31 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Quanto à matéria, a TNU se manifestou ao julgar o Pedido Nacional de Uniformização nº 0053181-78.2015.4.03.6301, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA. 1. "Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997,posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, in verbis: "A acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 3. A mencionada norma também alterou o art. 31 da Lei 8.213/1991, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora a Lei 9.528/1997 tenha retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinou que os valores percebidos pelo segurado a esse título sejam computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria." (RESP 1.685.646/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 10/10/2017). 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA: "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ. Dessa forma, é de ser acolhido o pleito autoral de inclusão das quantias recebidas a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade titularizada pelo(a) demandante. Nesse sentido, pronuncia a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO NA APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.213/91 IRREPETIBILIDADE DE VALORES. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO. 1. Conforme o art. 31 da Lei nº 8.213/91, "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". Assim, embora haja a vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados no cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a má-fé não se presume, devendo sempre ser cabalmente provada, não bastando ilações com base em meros indícios para afastar a boa-fé do segurado, essa sim objeto de presunção iuris tantum. Precedentes. 3. Em que pese o entendimento sufragado pelo Colendo STJ no Tema 979, a modulação de efeitos determina a aplicação da tese firmada apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão paradigma, o que não é o caso dos autos. (TRF da 4ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 5005902-78.2021.4.04.7204, 9ª Turma, rel. Des. Federal Paulo Afonso Vaz Brum, julgado em 09/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO SUPLEMENTAR/ACIDENTE. ACUMULAÇÃO APENAS SE OS BENEFÍCIOS FOREM CONCEDIDOS ANTES DE 11.11.1997. SEJ, RESP 1.296.673/MG. ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR/ACIDENTE, COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, E POSTERIOR CANCELAMENTO DO AUXÍLIO. LEI N.º 9.528/1997. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE POSSÍVEL ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI N.º 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CAPÍTULO 4, SUBITEM 4.3, DO MANUAL DE CÁLCULOS DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0013949-86.2024.4.05.8500 Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o pagamento do auxílio suplementar por acidente do trabalho do autor, e reconhecer a inexigibilidade do débito impugnado na inicial, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. 2. Cumpre registrar que, em sua origem, o auxílio acidente por acidente de trabalho, espécie 94, e o auxílio suplementar por acidente de trabalho, espécie 95, eram benefícios distintos com requisitos de concessão diversos. 3. O auxílio acidente tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, consoante disposto no art. 6º da Lei 6.367/1976. Por sua vez, o auxílio-suplementar não tinha caráter vitalício e cessava com a aposentadoria do beneficiário, nos termos do art. 9º da citada Lei 6.367/1976. 4. Com a edição da Lei n.º 8.213/1991, que tacitamente revogou a Lei n.º 6.367/1976, o Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 590.319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julg. em 08.0.32006; Resp n.º 594.179, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julg. em 15.03.2005; e Resp n.º 692.626, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 08.03.2005) firmou jurisprudência no sentido de que os benefícios de auxílio acidente e de auxílio suplementar teriam sido unificados, sob a denominação de auxílio acidente. 5. Desta forma, como o art. 86 da Lei n.º 8.213/991, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio acidente com qualquer aposentadoria, quem percebia auxílio suplementar até então poderia acumular seu benefício com outra aposentadoria, consoante jurisprudência pacífica da mesma Corte Superior. 6. Vale ressaltar que essa acumulação somente poderia ocorrer com aposentadorias concedidas após o advento da Lei de Benefícios da Previdência Social e antes da Lei n.º 9.528/1997, porquanto esta legislação, em seu art. 86, §§ 1º a 3º, estabeleceu que o auxílio acidente seria devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 7. O STJ assentou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), que os benefícios de auxílio suplementar/acidente e qualquer aposentadoria só podem ser acumulados se concedidos antes de 11.11.1997, data de alteração do art. 86, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.213/1991 pela Medida Provisória n.º 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 9.528/1997. 8. Desta forma, nos casos em que o auxílio suplementar/acidente é anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, é possível a acumulação com qualquer aposentadoria, desde que esta seja concedida antes do dia 11.11.1997. Por outro lado, para as aposentadorias concedidas a partir do dia 11.11.1997, a Lei n.º 9.528/1997 previu o cancelamento do auxílio suplementar/acidente recebido pelo segurado até então, ante a inacumulabilidade dos benefícios, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º. 9. Não obstante, a Lei n.º 9.528/1997 estabeleceu que "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". 10. Do mesmo modo, determinou, em seu art. 34, II, que "no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados", "para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31". 11. Assim, a partir de 11.11.1997, não é possível a acumulação de qualquer aposentadoria com auxílio suplementar/acidente. Entretanto, o valor mensal do auxílio suplementar/acidente vai compor o salário-de-contribuição do segurado para fins de cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da futura aposentadoria. 12. Apesar de dever o auxílio suplementar/acidente ser cancelado a partir da concessão de qualquer aposentadoria, o seu valor mensal integra o ato concessório deste benefício, porquanto o valor do salário-de-contribuição utilizado no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria é composto parte pelo valor mensal do auxílio e outra pelas contribuições em virtude do trabalho como empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. 13. Oportuno ressaltar que é justamente essa a natureza jurídica do auxílio suplementar/acidente: indenizar o segurado que, em virtude das consolidações de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, por conseguinte, do valor do seu salário. 14. Desta forma, no ato concessório da aposentadoria, deveria o INSS ter utilizado, como salário-de-contribuição, os rendimentos do segurado acrescidos do valor mensal do auxílio suplementar/acidente, e promovido o cancelamento deste benefício. 15. No caso em análise, a autarquia previdenciária limitou-se a informar a ilegalidade na acumulação dos benefícios, não apresentando qualquer documento que viesse a comprovar que, no ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, o valor mensal do auxílio suplementar/acidente foi utilizado, como salário-de-contribuição, para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. 6. Ademais, não obstante a impossibilidade de acumulação dos benefícios, o INSS só deu conta da possível ilegalidade em 26.08.2019, com a comunicação administrativa enviada ao autor em 12.10.2019 (identificador 8150331.36589830, págs. 15 e 16), quando transcorridos mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Assim, ausente comprovação de má fé, operou-se a decadência para o INSS revisar o ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que ocasionou a acumulação com o auxílio suplementar/acidente, nos termos do art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991. 18. Desta forma, é devido o restabelecimento do pagamento do auxílio suplementar ao demandante, a contar de seu cancelamento, e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito apurado pelo INSS. 19. Imperioso evidenciar que, caso prevalecesse o entendimento de não incidência do prazo de decadência do art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991 para a cessação de auxílio suplementar/acidente por acumulação, seria imposta ao INSS a obrigação de recalcular o valor da renda mensal inicial da aposentadoria concedida para incluir, como salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício, o valor mensal do auxílio acidente, nos termos dos arts. 31, caput, e 37, II, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. 20. A sentença recorrida merece um pequeno ajuste: por se tratar de prestações devidas a partir de 09.2019, a correção monetária deve observar a variação do INPC e os juros da caderneta de poupança até 08.12.2021, e, a partir de então, apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, consoante previsto no Capítulo 4, subitem 4.3, do Manual de Cálculos de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 21. Devida a fixação de honorários advocatícios recursais, a cargo do INSS, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado pelo juiz singular, nos termos dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 22. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF da 5ª Região, 5ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 08015837220208150331, rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 08/05/2023). Impõe-se, portanto, o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade do(a) postulante com inclusão das quantias, recebidas a título de auxílio-acidente, no período básico de cálculo daquela aposentadoria, reajustando-se o respectivo valor e computando as diferenças financeiras decorrentes. Em sequência, considerando que auxílio-acidente não é benefício por incapacidade, mas verba indenizatória advinda da redução da capacidade laboral do segurado após consolidação de lesões, não substituindo o salário-de-contribuição; portanto a inserção das parcelas de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade do autor deverá ocorrer somente nas competências em que houve recebimento de salários-de-contribuição. Trago julgado elucidativo: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INCLUSÃO NO PBC. AUSÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos meses em que não há salário-de-contribuição efetivo o valor do auxílio-acidente deve ser desconsiderado da base de cálculo da RMI da aposentadoria, já que este não substitui o salário-de-contribuição. (TRF da 4ª Região, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Recurso Cível nº 5000708-35.2023.4.04.7202, rel. Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, julgado em 30/10/2024). Com tais considerações, merece ser acolhida a pretensão deduzida neste feito. 3. Da liquidez da sentença e da realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Federal Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 4. Dos cálculos. Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 5. Dispositivo. 5.1. Ante tais considerações, 5.1.1. PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/10/2019; 5.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito, para JULGAR procedente o pedido aqui deduzido, para: 5.1.2.1. COMINAR à parte ré a obrigação de revisar a RMI da aposentadoria por idade do(a) demandante, incluindo as quantias, recebidas a título de auxílio-acidente, no período básico de cálculo da sobredita aposentadoria, com observância de que tal inserção de parcelas de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade do autor deve ocorrer apenas nas competências em que houve efetivo recebimento de salários-de-contribuição; 5.1.2.2. DETERMINAR ao INSS que proceda à revisão da RMI/RMB do benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO REVISADO abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO REVISADO NÚMERO DO BENEFÍCIO (NB) NB 176.972.925-6 (ESPÉCIE 41) BENEFICIÁRIO(A) JOSE MELO CPF 103.186.665-53 DIB 12/05/2016 DIP 01/06/2025 5.1.2.3. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com afastamento das parcelas prescritas, com abatimento das quantias já recebidas pelo usufruto da aposentadoria por idade NB 176.972.925-6, com a observância das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 5.2. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. 5.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 5.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 5.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.6. Transitada em julgado em julgado esta sentença, 5.6.1. Intime-se a parte ré a satisfazer a obrigação de fazer determinada na decisão ora em cumprimento, restando fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que comprove nos autos o seu pleno atendimento; 5.6.2. Não comprovada a satisfação da obrigação de fazer no prazo consignado no item 5.6.1, fica desde já ciente a parte ré que passará a incidir, no dia imediatamente seguinte, multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais); 5.6.3. Ultrapassado o prazo consignado no item anterior sem manifestação, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 5.6.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, em não comprovado e após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior, na data da apuração do referido valor pela contadoria. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 5.6.5. Apurado o valor da multa, dê-se vistas ao/à Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/União Federal e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório. 5.6.6. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. 5.6.7. Elaborados os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para fins de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.6.8. Nada sendo requerido, expeça-se o competente requisitório e arquivem-se os autos. 5.7. Intimem-se.

Documento (Certidão)

29/06/2025, 22:41

Expedida/certificada

29/06/2025, 22:41

Procedência

29/06/2025, 22:41

Petição (Contraminuta)

07/02/2025, 12:03

Petição (admonitária)

28/01/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MELO Advogado(s) do reclamante: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(a) demandante, titular de aposentadoria por idade, promove esta demanda com objetivo de compelir o INSS recalcular o valor da RMI do sobredito benefício, através da inserção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no interregno de 07/01/2010 a 11/05/2016. Requer o(a) acionante a revisão da RMI do sobredito benefício previdenciário, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes. Em peça de defesa (ID nº 61218404), o INSS, sem suscitar preliminares e/ou objeções, rechaçando a pretensão autoral. Pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/10/2019, pois, entre a DIB da aposentadoria por idade do autor (12/05/2016 - ID nº 53047746) e a data de ajuizamento desta contenda (03/10/2024), o lustro prescricional foi ultrapassado. Acerca da utilização dos valores percebidos a guisa de auxílio-acidente para fins de cálculo do salário de benefício de quaisquer aposentadorias no âmbito do RGPS, dispõe o artigo 31 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Quanto à matéria, a TNU se manifestou ao julgar o Pedido Nacional de Uniformização nº 0053181-78.2015.4.03.6301, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA. 1. "Está pacificado entendimento, no STJ, de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997,posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, e ratificada com a publicação da Súmula 507/STJ, in verbis: "A acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 3. A mencionada norma também alterou o art. 31 da Lei 8.213/1991, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora a Lei 9.528/1997 tenha retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, determinou que os valores percebidos pelo segurado a esse título sejam computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria." (RESP 1.685.646/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 10/10/2017). 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. TESE FIRMADA: "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ. Dessa forma, é de ser acolhido o pleito autoral de inclusão das quantias recebidas a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade titularizada pelo(a) demandante. Nesse sentido, pronuncia a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÔMPUTO NA APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.213/91 IRREPETIBILIDADE DE VALORES. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO. 1. Conforme o art. 31 da Lei nº 8.213/91, "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". Assim, embora haja a vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados no cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a má-fé não se presume, devendo sempre ser cabalmente provada, não bastando ilações com base em meros indícios para afastar a boa-fé do segurado, essa sim objeto de presunção iuris tantum. Precedentes. 3. Em que pese o entendimento sufragado pelo Colendo STJ no Tema 979, a modulação de efeitos determina a aplicação da tese firmada apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão paradigma, o que não é o caso dos autos. (TRF da 4ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 5005902-78.2021.4.04.7204, 9ª Turma, rel. Des. Federal Paulo Afonso Vaz Brum, julgado em 09/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO SUPLEMENTAR/ACIDENTE. ACUMULAÇÃO APENAS SE OS BENEFÍCIOS FOREM CONCEDIDOS ANTES DE 11.11.1997. SEJ, RESP 1.296.673/MG. ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR/ACIDENTE, COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, E POSTERIOR CANCELAMENTO DO AUXÍLIO. LEI N.º 9.528/1997. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE POSSÍVEL ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI N.º 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CAPÍTULO 4, SUBITEM 4.3, DO MANUAL DE CÁLCULOS DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0013949-86.2024.4.05.8500 Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o pagamento do auxílio suplementar por acidente do trabalho do autor, e reconhecer a inexigibilidade do débito impugnado na inicial, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. 2. Cumpre registrar que, em sua origem, o auxílio acidente por acidente de trabalho, espécie 94, e o auxílio suplementar por acidente de trabalho, espécie 95, eram benefícios distintos com requisitos de concessão diversos. 3. O auxílio acidente tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, consoante disposto no art. 6º da Lei 6.367/1976. Por sua vez, o auxílio-suplementar não tinha caráter vitalício e cessava com a aposentadoria do beneficiário, nos termos do art. 9º da citada Lei 6.367/1976. 4. Com a edição da Lei n.º 8.213/1991, que tacitamente revogou a Lei n.º 6.367/1976, o Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 590.319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julg. em 08.0.32006; Resp n.º 594.179, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julg. em 15.03.2005; e Resp n.º 692.626, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 08.03.2005) firmou jurisprudência no sentido de que os benefícios de auxílio acidente e de auxílio suplementar teriam sido unificados, sob a denominação de auxílio acidente. 5. Desta forma, como o art. 86 da Lei n.º 8.213/991, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio acidente com qualquer aposentadoria, quem percebia auxílio suplementar até então poderia acumular seu benefício com outra aposentadoria, consoante jurisprudência pacífica da mesma Corte Superior. 6. Vale ressaltar que essa acumulação somente poderia ocorrer com aposentadorias concedidas após o advento da Lei de Benefícios da Previdência Social e antes da Lei n.º 9.528/1997, porquanto esta legislação, em seu art. 86, §§ 1º a 3º, estabeleceu que o auxílio acidente seria devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 7. O STJ assentou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), que os benefícios de auxílio suplementar/acidente e qualquer aposentadoria só podem ser acumulados se concedidos antes de 11.11.1997, data de alteração do art. 86, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.213/1991 pela Medida Provisória n.º 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 9.528/1997. 8. Desta forma, nos casos em que o auxílio suplementar/acidente é anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, é possível a acumulação com qualquer aposentadoria, desde que esta seja concedida antes do dia 11.11.1997. Por outro lado, para as aposentadorias concedidas a partir do dia 11.11.1997, a Lei n.º 9.528/1997 previu o cancelamento do auxílio suplementar/acidente recebido pelo segurado até então, ante a inacumulabilidade dos benefícios, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º. 9. Não obstante, a Lei n.º 9.528/1997 estabeleceu que "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". 10. Do mesmo modo, determinou, em seu art. 34, II, que "no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados", "para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31". 11. Assim, a partir de 11.11.1997, não é possível a acumulação de qualquer aposentadoria com auxílio suplementar/acidente. Entretanto, o valor mensal do auxílio suplementar/acidente vai compor o salário-de-contribuição do segurado para fins de cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da futura aposentadoria. 12. Apesar de dever o auxílio suplementar/acidente ser cancelado a partir da concessão de qualquer aposentadoria, o seu valor mensal integra o ato concessório deste benefício, porquanto o valor do salário-de-contribuição utilizado no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria é composto parte pelo valor mensal do auxílio e outra pelas contribuições em virtude do trabalho como empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. 13. Oportuno ressaltar que é justamente essa a natureza jurídica do auxílio suplementar/acidente: indenizar o segurado que, em virtude das consolidações de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, por conseguinte, do valor do seu salário. 14. Desta forma, no ato concessório da aposentadoria, deveria o INSS ter utilizado, como salário-de-contribuição, os rendimentos do segurado acrescidos do valor mensal do auxílio suplementar/acidente, e promovido o cancelamento deste benefício. 15. No caso em análise, a autarquia previdenciária limitou-se a informar a ilegalidade na acumulação dos benefícios, não apresentando qualquer documento que viesse a comprovar que, no ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, o valor mensal do auxílio suplementar/acidente foi utilizado, como salário-de-contribuição, para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. 6. Ademais, não obstante a impossibilidade de acumulação dos benefícios, o INSS só deu conta da possível ilegalidade em 26.08.2019, com a comunicação administrativa enviada ao autor em 12.10.2019 (identificador 8150331.36589830, págs. 15 e 16), quando transcorridos mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Assim, ausente comprovação de má fé, operou-se a decadência para o INSS revisar o ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que ocasionou a acumulação com o auxílio suplementar/acidente, nos termos do art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991. 18. Desta forma, é devido o restabelecimento do pagamento do auxílio suplementar ao demandante, a contar de seu cancelamento, e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito apurado pelo INSS. 19. Imperioso evidenciar que, caso prevalecesse o entendimento de não incidência do prazo de decadência do art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991 para a cessação de auxílio suplementar/acidente por acumulação, seria imposta ao INSS a obrigação de recalcular o valor da renda mensal inicial da aposentadoria concedida para incluir, como salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício, o valor mensal do auxílio acidente, nos termos dos arts. 31, caput, e 37, II, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. 20. A sentença recorrida merece um pequeno ajuste: por se tratar de prestações devidas a partir de 09.2019, a correção monetária deve observar a variação do INPC e os juros da caderneta de poupança até 08.12.2021, e, a partir de então, apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, consoante previsto no Capítulo 4, subitem 4.3, do Manual de Cálculos de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 21. Devida a fixação de honorários advocatícios recursais, a cargo do INSS, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado pelo juiz singular, nos termos dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 22. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF da 5ª Região, 5ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 08015837220208150331, rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 08/05/2023). Impõe-se, portanto, o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade do(a) postulante com inclusão das quantias, recebidas a título de auxílio-acidente, no período básico de cálculo daquela aposentadoria, reajustando-se o respectivo valor e computando as diferenças financeiras decorrentes. Em sequência, considerando que auxílio-acidente não é benefício por incapacidade, mas verba indenizatória advinda da redução da capacidade laboral do segurado após consolidação de lesões, não substituindo o salário-de-contribuição; portanto a inserção das parcelas de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade do autor deverá ocorrer somente nas competências em que houve recebimento de salários-de-contribuição. Trago julgado elucidativo: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INCLUSÃO NO PBC. AUSÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos meses em que não há salário-de-contribuição efetivo o valor do auxílio-acidente deve ser desconsiderado da base de cálculo da RMI da aposentadoria, já que este não substitui o salário-de-contribuição. (TRF da 4ª Região, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Recurso Cível nº 5000708-35.2023.4.04.7202, rel. Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, julgado em 30/10/2024). Com tais considerações, merece ser acolhida a pretensão deduzida neste feito. 3. Da liquidez da sentença e da realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Federal Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 4. Dos cálculos. Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 5. Dispositivo. 5.1. Ante tais considerações, 5.1.1. PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/10/2019; 5.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito, para JULGAR procedente o pedido aqui deduzido, para: 5.1.2.1. COMINAR à parte ré a obrigação de revisar a RMI da aposentadoria por idade do(a) demandante, incluindo as quantias, recebidas a título de auxílio-acidente, no período básico de cálculo da sobredita aposentadoria, com observância de que tal inserção de parcelas de auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por idade do autor deve ocorrer apenas nas competências em que houve efetivo recebimento de salários-de-contribuição; 5.1.2.2. DETERMINAR ao INSS que proceda à revisão da RMI/RMB do benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO REVISADO abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO REVISADO NÚMERO DO BENEFÍCIO (NB) NB 176.972.925-6 (ESPÉCIE 41) BENEFICIÁRIO(A) JOSE MELO CPF 103.186.665-53 DIB 12/05/2016 DIP 01/06/2025 5.1.2.3. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com afastamento das parcelas prescritas, com abatimento das quantias já recebidas pelo usufruto da aposentadoria por idade NB 176.972.925-6, com a observância das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 5.2. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. 5.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 5.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 5.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.6. Transitada em julgado em julgado esta sentença, 5.6.1. Intime-se a parte ré a satisfazer a obrigação de fazer determinada na decisão ora em cumprimento, restando fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que comprove nos autos o seu pleno atendimento; 5.6.2. Não comprovada a satisfação da obrigação de fazer no prazo consignado no item 5.6.1, fica desde já ciente a parte ré que passará a incidir, no dia imediatamente seguinte, multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais); 5.6.3. Ultrapassado o prazo consignado no item anterior sem manifestação, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 5.6.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, em não comprovado e após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior, na data da apuração do referido valor pela contadoria. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 5.6.5. Apurado o valor da multa, dê-se vistas ao/à Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/União Federal e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório. 5.6.6. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. 5.6.7. Elaborados os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para fins de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.6.8. Nada sendo requerido, expeça-se o competente requisitório e arquivem-se os autos. 5.7. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Procedência

Petição (Contraminuta)

Petição (admonitária)

Todas as movimentações(18)