Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011334-26.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011334-26.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS BORGES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSEANE SANTOS TEIXEIRA - SE15678 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATIVO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO INÍCIO DO BENEFÍCIO NAO PRIMEIRO REQUERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. É trecho da sentença que negou a retroação da DIB do benefício assistencial em gozo desde 09/03/2024: Promove a parte autora, em face do INSS, esta ação especial cível, com o objetivo de revisar a DIB do benefício assistencial LOAS que titulariza, ao postular a retroação do aludido marco a 25/11/2021, por entender haver implementado os requisitos necessários para tanto desde então, de modo a perceber as diferenças financeiras decorrentes. Em sua defesa, o INSS rechaça a pretensão autoral (Anexo nº 58045403). A pretensão do(a) autor(a) dirige-se à revisão do benefício assistencial apenas com a modificação da posição da DIB (Data de Início de Benefício), de modo que os requisitos de aquisição do direito ao LOAS já foram integrados ao patrimônio jurídico do titular e exercitados em momento posterior, dito menos vantajoso para o beneficiário. É que, neste caso, tem-se pedido direcionado à DIB dentro da mesma linha de alcance dos efeitos da mesma lei, que rege o benefício já concedido, de sorte que alterados os suportes fáticos da concessão, dentro de idêntico regime jurídico, confere-se nova feição ao benefício assistencial já em manutenção. O segurado do INSS tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, com base nas regras vigentes em data anterior à do requerimento, quando preenchidos os requisitos necessários à sua implementação, sendo certo que, nestes mesmos termos, não traz prejuízo à Administração Previdenciária, que observa o princípio da legalidade, tampouco confere ao segurado vantagem que já não estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em virtude de o artigo 122 da Lei nº 8.213/1991 determinar que a Autarquia conceda o benefício da forma mais vantajosa para o segurado do RGPS, a DIB deverá ser posicionada na data anterior à DER do benefício já deferido, devendo o INSS pagar as diferenças financeiras originadas a partir do pleito originário, na hipótese de procedência do pedido. (...) Verifica-se, contudo, como visto em anexo nº 58519322, processo administrativo trazido relativo ao indeferimento combatido, que não houve o implemento pelo(a) demandante das condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial LOAS na data/DIB por ela pretendida, qual seja, 25/11/2021. É que, a parte autora apresentou o pedido mencionado com sua inscrição em CadÚnico desatualizada por mais de dois anos. Como sabido, a Lei nº 13.846/2019 (Art. 25) alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993 (Art. 20). Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento (§ 12). Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o implemento das condições necessárias à concessão do benefício LOAS em data anterior à DIB do benefício que já titulariza, imperativo se torna o indeferimento do pedido. Ante tais considerações, o pedido de revisão da concessão do benefício assistencial LOAS, com o posicionamento da DIB/DER em 25/11/2021, não merece ser acolhido. Embora ponderável a fundamentação de origem, merece acolhimento a pretensão recursal como formulada. Isso porque, não obstante a exigência legal de CadÚnico atualizado, o PA anexado revela requerimento efetuado em 25/11/2021, já instruído com o mandado de curatela provisória da parte autora, com despacho de exigência documental apenas em 10/02/2023 (fl. 25 do id 18158896), considerando a "Data da última atualização no CADUNICO 09/12/2019, expirada há mais de 24 meses." Na primeira DER (25/11/2021), portanto, o CadÚnico da parte autora se encontrava de acordo com a exigência legal, ganhando relevo a gravidade da deficiência psiquiátrica em questão (esquizofrenia paranoide) e a demora da autarquia no processamento do requerimento, havendo conclusão do PA apenas em abril de 2024. No caso, houve flagrante violação à Lei 9.874/99, pois, não obstante a informalidade seja compatível com o rito do processo administrativo federal, o mínimo de rigor formal é exigido no viés de garantia dos direitos do administrado, conforme art. 2º da Lei 9.874/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Na mesma linha, os seguintes dispositivos da referida Lei, que rege o processo administrativo federal: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; (...) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. (...) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. De fato, o art. 48 da Lei 9.784/99 estabelece que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". O art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, por seu turno, prescreve que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão", prazo este que foi tomado como parâmetro pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240, em regime de repercussão geral. Além disso, a Lei 13.460/2017 assegura: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais. Note-se, por fim, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC, homologou em 08.02.2021, acordo acerca da demora na tramitação de processos administrativos relativos a benefícios previdenciários e assistenciais: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Na ocasião, anotou o voto do Relator: O acordo prevê prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para: (a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e (b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Todos esses prazos não ultrapassam 90 dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias, após o seu agendamento; e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores (Cláusulas 3.1 e 3.1.1). Tal contexto autoriza a superação do óbice referente ao Cadúnico desatualizado na primeira DER, sobretudo quando houve apresentada documentação regularizada nestes autos. Por outro lado, a existência do impedimento de longo prazo desde 25/11/2021, nos moldes do Tema 173/TNU, resta corroborada pela própria conclusão do INSS que anotou barreira moderada quanto às "Funções do Corpo". Nessa mesma linha, há notícia de curatela provisória à época da primeira provocação do INSS, sobrevindo sentença definitiva em 2023, a confirmar o quadro de deficiência psiquiátrica da parte autora. Portanto, a prova produzida demonstrou, de modo coerente e com a certeza necessária, que a parte autora cumpriu o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial desde o primeiro requerimento datado de 25/11/2021. Então, a partir daí, incide o artigo 20 da Lei 8.742/93: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por fim, é entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. Desse modo, ACOLHO o recurso da parte autora para fixar a DIB do benefício assistencial em 25/11/2021 (NB 710.778.828-1), sem prejuízo do gozo atual. Sem ônus da sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. As diferenças devidas deverão ser pagas conforme cálculos a serem elaborados no Juízo de origem, observando a prescrição quinquenal, o manual de cálculos da Justiça Federal, o teto dos Juizados Especiais quando do ajuizamento e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência a partir de 09.12.2021 do art. 3º da EC 113/21 (Selic). Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO 1ª Relatoria da TR/SE PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011334-26.2024.4.05.8500

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS BORGES CURADOR: ROSEANE DOS SANTOS BORGES Advogado(s) do reclamante: JOSEANE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1. Prescrição. Decadência. Inicialmente, é de se ter em mira que, uma vez cumpridos pelo segurado os requisitos para fruição de determinado benefício previdenciário, tem-se que ele logrou agregar dito benefício ao seu patrimônio jurídico, não se havendo de falar que eventual exercício tardio implique perda de dita prestação previdenciária, mas, sim, apenas incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas que, mês a mês, se renovam, sem que se o segurado/beneficiário veja-se alijado do direito de usufruir o benefício previdenciário. Vale rememorar que a sistemática da Lei nº 8.213/1991 ostenta nítido caráter protetivo, tanto que a redação originária do artigo 103 previa que, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreveriam em cinco anos as prestações não reclamadas na época própria, bem como o artigo 102 resguardava o direito aos benefícios para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, mesmo no caso de perda da qualidade de segurado. No atinente à decadência, ressalto que o STJ pacificou entendimento no sentido de que questões não debatidas na seara administrativa não levam à consequência de vedar sua discussão perante o Poder Judiciário, a pretexto de caducidade do direito (AgRg. no REsp 1.407.710/PR). Com mais precisão, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Min. Humberto Martins no Agravo em Recurso Especial nº 549.306/RS: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0011334-26.2024.4.05.8500 Vistos. (...) A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento de que “a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso elo simples ato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto pela Administração” (Ag.Rg. no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA) (...) Portanto, a discussão em torno do direito a uma renda mensal mais favorável (por força de direito adquirido), não foi objeto da apreciação da Administração, não ocorrendo decadência, abarcada pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, dar provimento ao recurso especial da autora devendo os autos retornar à origem para análise do mérito do pedido inicial. Publique-se. Intimem-se. (a) Ministro Humberto Martins. Na trilha da orientação do STJ, a Turma Nacional de Uniformização, editou a Súmula nº 81, cujo enunciado restou vazados nos seguintes termos: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. Do contexto da análise do pedido administrativo formulado pelo segurado e, ainda, de descumprimento da regra contida no artigo 122 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de o pleito ser examinado sob a vertente mais vantajosa para o benefício, emerge a impossibilidade de ser oposta ao segurado a decadência num cenário de inobservância do direito de lhe ser concedido o benefício mais vantajoso, notadamente quando se trata de uma prestação que irá substituir os seus ganhos habituais, em franco desrespeito, inclusive, à dignidade humana. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Conforme diretriz atualmente positivada no art. 122 da Lei de Benefícios, tem a Previdência Social o dever de conceder o melhor benefício ao segurado, seja em razão da origem contributiva do benefício, seja em razão da presumível hipossuficiência informacional do segurado, que pode valer-se dos critérios de cálculo mais benéficos vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à percepção do benefício, pois decidiu o Supremo Tribunal Federal que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício (STF RE 630.501/RS, no regime de repercussão geral). 3. No que concerne ao prazo em que esse direito de substituição (ou de revisão) de um benefício pelo outro pode ser exercido, é cediço que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, no sentido de que o segurado pode a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, demandar sua percepção, por isso que não há falar em decadência do direito em casos assim. Depois, o Superior Tribunal de Justiça assentou que se a questão não foi objeto de apreciação pela Administração, vale dizer, se a possibilidade de concessão de um benefício melhor não foi examinada, não se operou a caducidade do direito, pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração (Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n. 1.407.710/PR). 4. Prescrição, porém, das prestações eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 5. Aplica-se ao caso concreto o comando do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515 do CPC/1973), porque a causa está em condições de imediato julgamento. 6. Tem o segurado direito à substituição (ou revisão) da renda mensal inicial, para a de melhor expressão pecuniária ao tempo em que preencheu os respectivos requisitos, ressaltando-se que o melhor benefício deve ser aquele segundo as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos legais para a jubilação, conforme diretriz positivada no art. 122 da Lei de Benefícios, vale dizer, desde o momento em que se adquire o direito à aposentadoria proporcional até a data do requerimento ou afastamento da atividade, podendo-se exercer o direito ao melhor benefício entre os vários possíveis e que se aperfeiçoou em qualquer momento entre esses dois termos. 7. Assente-se, porém, que só haverá direito à substituição (ou revisão) do benefício se houver nova DIB que represente melhor expressão pecuniária, o que será verificado quando da realização dos cálculos na execução, por isso que, (a) primeiro tem-se um juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao melhor benefício; (b) depois, um juízo condenatório, caso apurado acréscimo no valor do benefício, com início em nova data. 8. O termo inicial da substituição (ou da revisão) é a data do requerimento administrativo ou, se inexistente, a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 9. Consectários (juros e correção monetária) e ônus processuais (custas e honorários advocatícios) como declinados no voto. 10. Apelação provida, para, afastando a decadência, reconhecer o direito adquirido da parte autora ao melhor benefício e para determinar o recálculo da renda mensal inicial e a implantação do benefício previdenciário mais favorável, a ser apurado no período desde quando preenchidos os requisitos de concessão pelo requerente. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 00023423720114013814, 1ª Turma Suplementar, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 DATA: 14/09/2016). Dessa forma, rejeito as objeções de decadência e prescrição, acaso erigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2.2. Revisão de benefício previdenciário. Concessão da forma mais vantajosa. Direito adquirido ao melhor benefício (retroação da DIB). Decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 630.501. Repercussão Geral. Cediço que regra geral reitora dos benefícios previdenciários é a do tempus regit actum, ou seja, a lei do tempo da concessão deve reger a relação jurídica nascida entre a pessoa beneficiária e a autarquia. Nesse sentido, trago a lume precedente do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 320179/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento, DJ de 20/04/2007, p. 48, unânime). Vale trazer à baila a lição da Min. Ellen Gracie Northfleet, em seu voto exarado no RE nº 630.501/RS, ao estabelecer os contornos do reposicionamento da DIB, para fins de se encontrar o melhor benefício dentro de regência de uma mesma lei: O direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito. 2.3. Objeto da demanda Promove a parte autora, em face do INSS, esta ação especial cível, com o objetivo de revisar a DIB do benefício assistencial LOAS que titulariza, ao postular a retroação do aludido marco a 25/11/2021, por entender haver implementado os requisitos necessários para tanto desde então, de modo a perceber as diferenças financeiras decorrentes. Em sua defesa, o INSS rechaça a pretensão autoral (Anexo nº 58045403). A pretensão do(a) autor(a) dirige-se à revisão do benefício assistencial apenas com a modificação da posição da DIB (Data de Início de Benefício), de modo que os requisitos de aquisição do direito ao LOAS já foram integrados ao patrimônio jurídico do titular e exercitados em momento posterior, dito menos vantajoso para o beneficiário. É que, neste caso, tem-se pedido direcionado à DIB dentro da mesma linha de alcance dos efeitos da mesma lei, que rege o benefício já concedido, de sorte que alterados os suportes fáticos da concessão, dentro de idêntico regime jurídico, confere-se nova feição ao benefício assistencial já em manutenção. O segurado do INSS tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, com base nas regras vigentes em data anterior à do requerimento, quando preenchidos os requisitos necessários à sua implementação, sendo certo que, nestes mesmos termos, não traz prejuízo à Administração Previdenciária, que observa o princípio da legalidade, tampouco confere ao segurado vantagem que já não estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em virtude de o artigo 122 da Lei nº 8.213/1991 determinar que a Autarquia conceda o benefício da forma mais vantajosa para o segurado do RGPS, a DIB deverá ser posicionada na data anterior à DER do benefício já deferido, devendo o INSS pagar as diferenças financeiras originadas a partir do pleito originário, na hipótese de procedência do pedido. Transcrevo julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO À MELHOR FORMA DE CÁLCULO. - Não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença, tendo em vista que, de seu teor, é possível identificar os fatos e os fundamentos legais em que se baseou o Magistrado para solucionar a lide. Nessa medida, resta atendido o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer afronta aos comandos do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do decisum. - Em 21/02/2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, e, por maioria, decidiu ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - Até 15/02/1987 o autor possuía 33 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de serviço como professor, possuindo o direito adquirido a aposentar-se com o coeficiente de cálculo de 100%. - Possível a revisão da RMI, com a retroação da DIB para 16/02/1987 (DAT - data do afastamento do trabalho), eis que nessa oportunidade o autor já tinha preenchido os requisitos para aposentar-se nos termos da Lei nº 5.980/73 e Decreto 89.312/84. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - Os pagamentos devem respeitar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. - Preliminares rejeitadas. - Apelo parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 2154297 – AC nº 00021470620104036183, rel. Des. Federal Tânia Marngoni, e-DJF3, Judicial 1, DATA:11/07/2016). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício. A demanda busca a correção da RMI a partir da retroação da DIB do benefício de que é titular o autor à data mais favorável. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento da existência de direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) com base em data anterior à da entrada do requerimento (DER), quando mais vantajoso ao segurado. Reconheceu-se, pois, o direito ao cálculo do benefício em momento anterior ao do requerimento administrativo, se atendidos os requisitos para a concessão sob a lei vigente na data em que o benefício seria alegadamente mais favorável. Senão, vejamos: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (STF, RE 630501, Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 23/08/2013) "EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária." (RE 243415, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, julgado em 14/12/1999, DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-04 PP-00862) "APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL - BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - REVISÃO - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS direito adquirido ao cálculo do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida, observado o preenchimento dos requisitos pertinentes. Precedente: Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, julgado no âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator do acórdão." (RE-AgR 727091, MARCO AURÉLIO, STF.) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido." (ARE-AgR 705456, DIAS TOFFOLI, STF.) Assim, o direito adquirido ao melhor benefício, nestas situações, implica a possibilidade de que o segurado tenha o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível, cotejando-se a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido, em algum momento anterior, o benefício. É que o fato de o direito ter sido comprovado em momento posterior àquele que lhe originaria benefício mais vantajoso não pode comprometer a sua aquisição, sob pena de se punir o segurado que permaneceu em atividade recolhendo contribuições à Previdência Social, retirando do seu patrimônio jurídico o direito a ele já incorporado. Foi nessa linha que a Lei 8.213/91 previu, em seu art. 122, que "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade". Demais disso, e ainda em respeito ao direito adquirido, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à escolha da data de aposentadoria mais favorável aos beneficiários de aposentadorias proporcionais, ante o princípio da isonomia. Assim, não há outra alternativa que não garantir ao demandante o direito ao cálculo do benefício da forma mais vantajosa. O reconhecimento de tal direito não implica a retroação dos efeitos financeiros a momento anterior ao requerimento administrativo, porque somente se pode condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício a partir do momento em que teve ciência do preenchimento dos requisitos pelo autor. A determinação dos valores devidos pelo INSS ao autor, se existentes, bem como a nova RMI serão calculados na fase de cumprimento da sentença. Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Condenação do INSS nos honorários advocatícios, calculados à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. É como voto. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a TERCEIRA TURMA RECURSAL Recural dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, interposto pelo INSS, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator (3ª Turma Recursal de Pernambuco, Recurso Inominado nº 05029017720134058300, Data:31/03/2015). Verifica-se, contudo, como visto em anexo nº 58519322, processo administrativo trazido relativo ao indeferimento combatido, que não houve o implemento pelo(a) demandante das condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial LOAS na data/DIB por ela pretendida, qual seja, 25/11/2021. É que, a parte autora apresentou o pedido mencionado com sua inscrição em CadÚnico desatualizada por mais de dois anos. Como sabido, a Lei nº 13.846/2019 (Art. 25) alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993 (Art. 20). Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento (§ 12). Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o implemento das condições necessárias à concessão do benefício LOAS em data anterior à DIB do benefício que já titulariza, imperativo se torna o indeferimento do pedido. Ante tais considerações, o pedido de revisão da concessão do benefício assistencial LOAS, com o posicionamento da DIB/DER em 25/11/2021, não merece ser acolhido. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante tais considerações, EXTINGO o feito, com resolução de mérito para JULGAR improcedente o pedido. 3.2. CONCEDO ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. 3.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. P.R.I.

30/06/2025, 00:00

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