Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008982-70.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008982-70.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:42

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:41

Documento

30/01/2026, 08:01

Definitivo

29/01/2026, 10:58

Enviada ao Tribunal

29/01/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008982-70.2025.4.05.8400. AUTOR: GENIVAL BENTO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 19 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:05

Documento

19/01/2026, 16:05

Preparada para Envio

16/12/2025, 11:54

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:58

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 01/2024 deste juízo, FICAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DO EXECUTADO, tendo em vista a concordância do autor/ausência de manifestação com sua impugnação. Identificou-se, tal como mencionado na impugnação, ter havido erro nos valores do exequente, independentemente de manifestação da contadoria. Isso é comum, por exemplo: utilização de índice em desconformidade com a jurisprudência do STF, utilização de índice contrário ao Manual de Cálculos (salvo os casos de declaração constitucional do STF), período além do prazo prescricional, período não compreendido no dispositivo transitado em julgado, compensação de contribuição indevida, abono de permanência recebido no prazo executado, recebimento administrativo comprovado nos autos (de rubricas idênticas), cota-parte compensada, cota-parte excluída, liquidação zero, inexequibilidade do julgado, impossibilidade fática de cumprimento, solicitação de antecipação de 13º salário em parcelas retroativas. Indiscutivelmente, a impugnação comprovou documentalmente o excesso apontado. Em sendo assim, será expedida RPV conforme os cálculos apresentados pelo executado. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 17:10

Preparada para Envio

02/12/2025, 08:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL BENTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO O pedido é de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial com requerimento efetuado em 03/04/2023 (id 67385535). A controvérsia diz respeito ao tempo especial requerido na inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO Impossibilidade de conversão do tempo especial prestado após a EC nº 103/2019 Recentemente a Reforma da Previdência, instrumentalizada através da EC nº 103/2019, trouxe, dentre outras disposições, significativas e novas alterações quanto à disciplina jurídica das aposentadorias mantidas pelo RGPS. Uma dessas modificações diz respeito à impossibilidade de conversão do tempo especial em comum em relação ao tempo prestado após a publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). Com efeito, dispõe o art. 25, §2º, da referida emenda: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". Sendo assim, embora possível o reconhecimento do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria especial, não se mostra mais possível, em relação ao tempo de contribuição posterior à emenda, a conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei nº. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional nº. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9º da EC nº. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Contudo, no caso de aposentadoria integral, a regra transitória demonstrou-se mais rigorosa do que a regra permanente, sendo inaplicável, portanto, no caso concreto. Assim, os filiados antes ou após a EC nº 20/98, para obtenção do benefício, deve demonstrar a existência de mais de 35 ou 30 anos de contribuição, para homem e mulher, respectivamente. Ressalte-se que quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC nº. 20/98 adquiriu o direito à aposentação na forma prevista anteriormente. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional nº. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, reúne os requisitos previstos na regra de transição da EC 20/98. Ocorre que recentemente a Reforma da Previdência, instrumentalizada através da EC nº 103/2019, trouxe, dentre outras disposições, significativas e novas alterações quanto à disciplina jurídica das aposentadorias mantidas pelo RGPS. O art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com a redação pela EC nº 103/2019, prevê que é assegurada a aposentadoria no RGPS, observada idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, conforme lei. O art. 19 da mencionada emenda estatuiu que, até o advento da lei a que se refere o dispositivo constitucional, o tempo mínimo de contribuição será de 20 (vinte) anos para homem, e 15 (quinze) anos para mulher. Tais regramentos, contudo, são as regras permanentes da Constituição, sendo de incidência obrigatória para os filiados após a EC nº 103/2019. Para os filiados ao RGPS até a data da publicação da EC nº 103/2019, tem-se duas situações. Em relação aos que já haviam preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria até a data da publicação da referida emenda, ou seja, 13/11/2019 preserva-se o direito adquirido, garantindo-se a concessão da aposentadoria nos moldes da legislação anterior, inclusive quanto à forma de cálculo do benefício, independentemente da data do requerimento, direito que restou expressamente consignado no art. 3º da EC n° 103/2019. No que tange aos segurados filiados até a data de publicação da EC nº 103/2019 e que não tenham reunido os requisitos necessários à aposentação na data da publicação da emenda, houve previsão de regras de transição, a maior parte exigindo também a observância de idade mínima. Os arts. 15, 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019 versam sobre as regras de transição para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verbis: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º". "Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem". "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". "Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II". Dessa forma, ressalvada a hipótese de direito adquirido para os segurados que já tenham reunido os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de publicação da EC nº 103/2019 (13/11/2019), os filiados ao RGPS até essa data devem observar os pressupostos elencados em qualquer das regras de transição acima transcritas. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividade considerada insalubre. É, portanto, um benefício previdenciário que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde. Assim, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº. 8.213/1991, a sua concessão é devida, uma vez cumprida a carência prevista na referida norma, ao segurado que houver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. A EC nº 103/2019, em seu art. 19, §1º, I, estabeleceu idades mínimas para a concessão de aposentadoria especial, que seriam de 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos, quando seja atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Tal regra, contudo, é de incidência obrigatória para os filiados após a publicação da referida emenda. Para os já filiados na data da publicação da emenda, o art. 21 da EC nº 103/2019 estabelece sistema de pontuação, considerando a soma da idade, tempo especial e tempo de contribuição comum. Assim preceitua o citado dispositivo constitucional: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput". Destaque-se que, para quem já havia adquirido o direito ao benefício até a data da publicação da emenda, observam-se as normas anteriores, inclusive quanto à forma de cálculo do benefício, independentemente da data do requerimento administrativo. DA ATIVIDADE ESPECIAL - CALOR Acerca de atividade submetida ao calor, deve-se recorrer ao Decreto 53.831/64 e à NR 15, anexo 3, referidas nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Os limites de tolerância são: até 05/03/1997: 28ºC (Decreto 53.831/64, código 1.1.1); a partir de 06/03/1997, os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 se reportam aos limites estabelecidos pela NR 15, anexo 3, que institui limites de tolerância em função do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) e regime de trabalho (a depender do tempo de descanso). Ademais, é exigido Laudo técnico a partir de 06/03/1997, porém o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico. Além disso, conforme súmula nº 68 da TNU, o Laudo técnico não precisa ser contemporâneo ao período laborado. Quanto à exigência de permanência da exposição ao agente, é exigida apenas para o período posterior a 28/04/1995 (súmula nº 49 da TNU). DO CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO, devem ser reconhecidos os tempos de serviço/contribuição referentes aos períodos contributivos registrados conforme constantes na planilha anexada a sentença. A parte autora pretende o reconhecimento como especial dos períodos elencados na inicial. Vale ressaltar que, a despeito da divergência da data de saída cadastrada no CNIS (id 67385533) e CTPS em relação ao vínculo junto ao empregador MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A (01/06/1996 a 15/01/1998), em face da presunção de veracidade, considero como correta a data constante da saída às fls. 18 da CTPS (id 67385532, fls. 7). Acerca do tempo especial, deve ser reconhecido o período de 02/04/2001 até 13/11/2019, vez que o PPP (id 67385534) apresentado demonstra que o autor esteve submetido, de forma habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, a calor de 28,7ºC IBTUG, superior ao limite de tolerância instituído pela NR-15, considerando o tipo de atividade (moderada) e o regime de trabalho (contínuo). Data de Início do Benefício Quanto à DIB do benefício, deve ser fixada na data do requerimento administrativo, por já preencher nessa época os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. III. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008982-70.2025.4.05.8400 Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 da EC 103/2019, considerando o tempo total apurado na planilha anexada à sentença, com DIB na DER (03/04/2023) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, que deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e No cálculo do salário de benefício devem ser observados os salários de contribuição comprovados nos autos até fase de liquidação de sentença através de documentos idôneos, como o CNIS, CTPS, comprovantes de rendimentos, GFIP, dentre outros. Em caso de não comprovação do salário de contribuição, impõe-se que seja considerado como salário de contribuição o valor do salário-mínimo vigente à época (art. 28, §3º, da Lei nº 8.212/91). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o pedido de justiça gratuita, caso formulado na inicial. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Todas as movimentações(51)