Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005533-29.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005533-29.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005533-29.2024.4.05.8501. AUTOR: M. V. S. R. REPRESENTANTE: SILVANIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Cuida-se de ação proposta por M. V. S. R., representada por sua genitora Silvania dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que o pedido fora indevidamente indeferido na via administrativa, em razão da renda familiar per capita superar o limite legal. A parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 31/08/2022, sob o NB 712.017.266-3, indeferido com base em suposta ausência de miserabilidade. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), faz jus ao benefício assistencial a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para tanto, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) impedimento de longo prazo e (ii) hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 2.1 - Do impedimento de longo prazo O laudo pericial atestou que a parte autora, criança de 5 anos, apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84), com déficit cognitivo significativo, dificuldade na fala, incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Trata-se de impedimento de longo prazo, de natureza mental e intelectual, com efeitos duradouros desde os primeiros anos de vida, o que compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos casos de crianças e adolescentes com menos de 16 anos, com impedimento de longo prazo, a análise deve considerar o impacto da deficiência em seu desenvolvimento e participação social, conforme art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007. É justamente o que se verifica no caso dos autos, diante da dependência funcional da autora e da necessidade de acompanhamento contínuo. 2.2 - Da condição socioeconômica O estudo social revela que a família é composta por três pessoas e possui renda bruta de aproximadamente R$ 3.036,00, proveniente de vínculos formais dos genitores. Apesar disso, a renda encontra-se integralmente comprometida com despesas básicas e essenciais, como alimentação, prestação habitacional, fraldas, consultas médicas, gás, internet, suplementação alimentar e outras. Parte significativa dos cuidados e terapias da criança é custeada pela própria família, diante da ausência de oferta suficiente na rede pública. Não há registro de patrimônio relevante ou veículos, tampouco sinais de riqueza. As condições do domicílio, a descrição dos bens e a estrutura familiar evidenciam um quadro de vulnerabilidade social, caracterizado por comprometimento severo da renda com a manutenção das necessidades da criança. A renda per capita, embora superior ao limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, pode ser relativizada conforme entendimento consolidado no Tema 27 do STF e no Tema 185 do STJ, sendo admitida a análise qualitativa do caso concreto. A parte autora está regularmente inscrita no Cadastro Único, com atualização recente, preenchendo também esse requisito legal. 2.3 - Da Data de Início do Benefício (DIB) Nos termos da jurisprudência consolidada da TNU, quando o impedimento é anterior ao requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data do requerimento. Assim, fixo a DIB em 31/08/2022. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o direito ao benefício de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, conforme quadro resumo do benefício deferido abaixo. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, conforme cálculos elaborados na origem, observando a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência a partir de 09.12.2021 do art. 3º da EC 113/21 (Selic). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência BENEFICIÁRIO / CPF M. V. S. R. – 114.821.635-94 REPRESENTANTE LEGAL/CPF Silvania dos Santos – 001.931.475-21 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 31/08/2022 DIP 01/06/2025 VALORES ATRASADOS R$ 53.260,99 Itabaiana, datado e assinado conforme certificação abaixo.

01/07/2025, 00:00

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