Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008812-35.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008812-35.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA IZAMERE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0008812-35.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899, LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367, AUTOR: DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,7 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008812-35.2024.4.05.8303

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 08:29

Expedida/Certificada

07/04/2026, 08:29

Petição (erro material)

11/03/2026, 08:15

Decurso de Prazo

08/03/2026, 22:57

Publicação

27/02/2026, 10:48

Petição (sucessão)

27/02/2026, 08:54

Preparada para Envio

27/02/2026, 08:42

Petição (sucessão)

26/02/2026, 12:59

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA IZAMERE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0008812-35.2024.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899, LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367, AUTOR: DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 24 de fevereiro de 2026 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008812-35.2024.4.05.8303

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINY MYLLENA DE ARAUJO NUNES - PE46899 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA IZAMERE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS - PE27367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I - Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008812-35.2024.4.05.8303 Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAMIAO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Neste contexto, cabe verificar, de início, se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Demais disso, deve-se atentar para o novo regramento, em sede do benefício perseguido, trazido a lume através da edição da Medida Provisória nº 664/2014, em vigor desde 1º de março de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17/06/2015, o qual estabeleceu a exigência de dois novos requisitos, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição, em qualquer caso; e b) nos casos onde o dependente é cônjuge ou companheiro, tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável. Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 meses. Por fim, estabeleceu-se mudança quanto à duração do benefício também nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, sendo, na data dó óbito, vigente a seguinte regra (Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020 do Ministério da Economia): I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Passemos, enfim, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao óbito do instituidor, não pairam dúvidas, eis que foi anexada Certidão de Óbito (anexo 59183421) dando conta do falecimento, ocorrido em 18/07/2024. De igual forma, não há contestação quanto à qualidade de dependente do autor, vez que consta dos autos Documento de Identificação (id. 59183417), comprovando filiação com o instituidor. Verifica-se que o ponto controvertido na presente lide diz respeito à qualidade de segurado especial por parte do falecido. Quanto à qualidade de segurado especial do instituidor, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. In casu, antevejo início material de prova com base nos documentos constantes nos autos, dos quais destaco: Comprovante de participação em Programa Frentes Produtivas; Ficha Escolar com declaração de ocupação como agricultor. Destaque-se, ainda, que o laudo social elaborado pela Assistente Social designada foi favorável à demonstração da qualidade de segurado do instituidor, sendo conhecido na região onde residia como agricultor (id. 61088944). No mesmo sentido, a prova oral colhida em audiência (id. 112219523) revelou-se absolutamente harmônica e firme. A testemunha ouvida declarou que o de cujus exercia atividade rural como arrendado e na terra de seu genitor, que no dia do óbito o de cujus trabalhou colocando cerca em uma propriedade e que no retorno do trabalho sofreu acidente, caindo da caçamba do caminho que o transportava. Declarou ainda que o de cujus criava animais (bois para trabalho) na terra de seu genitor. O depoimento foi harmônico com as demais provas dos autos, sem inconsistência ou contradições, suficiente para reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor. Assim, diante da presença de início de prova documental, corroborada por prova oral coerente e tecnicamente compatível com o contexto fático descrito, reputo plenamente demonstrado o exercício de atividade rural como segurado especial. Quanto ao início do benefício, verifico que o óbito gerador do benefício ocorreu em 18/07/2024, sendo o requerimento administrativo apresentado em 08/08/2024, decorridos menos de 90 (noventa) dias. Assim, o benefício pleiteado é devido a partir da data do óbito. Por fim, quanto à duração do benefício, é devida a concessão até completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme previsões contidas no art. 77, da Lei n. 8.213/91. II - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, segundo o art. 487, I do CPC, condenando o INSS: a) A implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, do instituidor JOSÉ BARBOSA MORENO, com DIB em 18/07/2024 (data do óbito), sob pena de aplicação de multa; b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde 18/07/2024 (data do óbito) e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) O benefício deverá ser mantido até o autor completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme previsões contidas no art. 77, da Lei n. 8.213/91. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

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