Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000191-37.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000191-37.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 14:56

Definitivo

25/11/2025, 10:22

Documento

25/11/2025, 09:52

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 17:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:29

Publicação

07/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000191-37.2024.4.05.8501. AUTOR: VALDIR ANDRADE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Itabaiana, 3 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:38

Documento

03/11/2025, 16:38

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:09

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 15:19

Decurso de Prazo

25/09/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (id. retro). ELIANA REZENDE DE ANDRADE Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000191-37.2024.4.05.8501

16/09/2025, 00:00

Preparada para Envio

15/09/2025, 10:03

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000191-37.2024.4.05.8501. AUTOR: VALDIR ANDRADE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 26 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes a parte autora, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, ALBERLITO ANDRADE SILVA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora acima identificada, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: Link videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=ae4f1106de2842b4a7a8ab8ae3cdf7b5&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000026-06.2025.0.00.0000\ae4f1106de2842b4a7a8ab8ae3cdf7b5_A008.mp4 FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Cuida-se de ação previdenciária proposta por VALDIR ANDRADE ALMEIDA, lavrador, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária, com DIB fixada em 06/04/2022, data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS. A parte autora alega exercer a atividade de lavrador em regime de economia familiar, no imóvel rural de propriedade de sua genitora, situado na zona rural de Campo do Brito/SE. Sustenta que, em virtude de enfermidades de natureza ortopédica, encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho habitual, tendo requerido o benefício de auxílio por incapacidade, o qual foi indeferido pela autarquia por ausência de incapacidade laborativa. Realizada a perícia médica judicial em 29/04/2024, sob responsabilidade do perito Dr. Mateus Lins dos Santos (CRM-SE 7177), foram diagnosticadas as patologias: Lumbago com Ciática (CID M54.4), Escoliose (CID M41.9), Espondilose (CID M47.9) e Discopatia Degenerativa (CID M51.9). O profissional concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para as atividades laborativas habituais, com início da incapacidade em 28/03/2022 e prognóstico de reavaliação em 4 (quatro) meses após a perícia. A condição incapacitante foi, portanto, devidamente comprovada, conforme o disposto no art. 59 da Lei 8.213/1991, que exige apenas a demonstração de incapacidade temporária para o desempenho da atividade habitual. No tocante à qualidade de segurado especial, a autarquia apresentou contestação padrão do Tipo 3, impugnando a condição da parte autora, alegando a ausência de autodeclaração exigida nos termos do art. 38-B da Lei 8.213/1991 e ausência de documentos hábeis. Contudo, houve prova oral produzida em audiência, em que a testemunha confirmou integralmente a versão da parte autora de que este atua no cultivo de milho, feijão e maniva, em pequena propriedade, sem utilização de empregados permanentes, em regime de economia familiar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova testemunhal pode suprir a deficiência documental, desde que existente início razoável de prova material, entendimento consagrado na Súmula 149 do STJ. Nos autos, consta nota fiscal de insumo agrícola e documento relativo à posse da terra pela genitora, que, em conjunto com a prova testemunhal firme e coerente, são suficientes para caracterizar o início de prova material exigido. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada em 06/04/2022, e manutenção do benefício por 30 dias após a implantação, a fim de permitir o exercício do direito de requerer a prorrogação, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/1991. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar honorários contratuais diretamente do valor da condenação, deverá requerê-lo e juntar o contrato respectivo antes da expedição do RPV ou precatório (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), sendo vedado o destaque em percentual superior a 30% do montante devido à parte (STJ, REsp 1.552.000/DF). A limitação não invalida a cláusula contratual, mas visa evitar a retirada de quantia excessiva na fase de cumprimento. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade de Justiça deferida. Intimem-se. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO/CPF VALDIR ANDRADE ALMEIDA - CPF: 501.386.005-97 (AUTOR) RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 06/04/2022 DIP 01/06/2025 DCB 30º dia após a implantação VALORES ATRASADOS R$ 63.954,00

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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