Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003146-19.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003146-19.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003146-19.2025.4.05.8109. AUTOR: JOSE WALDEMIR DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ALMEIDA SAMPAIO - CE32118 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhadora urbana, a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio doença, sob a alegação de que o INSS teria cessado indevidamente o referido benefício antes da data limite. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Qualidade de segurado e carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento de carência, não há controvérsias, haja vista a concessão do benefício de auxílio doença nb 652.038.795-2, cessado em 27/10/2024 (DCB). Da incapacidade laborativa Já em relação à incapacidade laboral, verifica-se do laudo médico pericial (id. 76407985) que a parte autora é acometida de DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR(CID10: M51.3) e ESPONDILOSE (CID10: M47), informando o perito que as patologias incapacitam temporariamente o autor desde 30/08/2024, com recomendação de afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias para tratamento médico. A parte ré ofereceu proposta de acordo, mas o autor, intimado, não se manifestou. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, considerando o atendimento aos requisitos da qualidade de segurado e carência, e considerando ainda que o autor ainda estava incapaz quando houve a cessação do benefício de auxílio doença nb 652.038.795-2, faz jus o mesmo ao restabelecimento do referido benefício a partir do dia posterior ao da cessação (DCB=27/10/2024) Já em relação ao termo final, considerando a viabilização de formulação de pedido de prorrogação administrativo, fica estabelecido que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da DDB da implantação, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, em até 15 dias antes da data prevista para a cessação, caso entenda que a incapacidade ainda persiste na data limite prevista (art. 60, §9º, Lei 8.213/1991). Caso haja pedido de prorrogação, o benefício somente poderá ser suspenso após nova avaliação médica pelo INSS. Este o cenário, merece acolhido o pedido autoral. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) restabelecer o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (urbano) NB 652.038.795-2 Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 28/10/2024 (DCB+1) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/08/2025 Data Limite (Estimativa para Recuperação, ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) 30 dias, contados da DDB Prazo para o cumprimento da obrigação 20 dias, contados da intimação deste decisum. b) pagar, por RPV, as parcelas em atraso do benefício de auxílio doença nb 652.038.795-2, a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação (DCB=27/10/2024), com valores devidamente corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Petição

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (erro material)

Preparada para Envio

Todas as movimentações(46)