Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-87.2022.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-87.2022.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Almeja a parte autora a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O benefício requestado consiste na prestação um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade E insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6º do citado art. 20 da LOAS. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no referido art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, verbis: Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. E mais. Em julgado recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização. O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.º8.213/91; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º12.435/11). Todavia, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. O STF afirmou que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013 (Info 702). O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Destaque-se também que o benefício pretendido não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93). Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. DO IMPEDIMENTO (INCAPACIDADE) PARA MENORES Tratando-se a parte periciada de criança não se há que falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme dispõe o art. 4°, parágrafo 1°, do Decreto n° 7.617/2001. Em suma, analisar-se-á a incapacidade para a realização das atividades cotidianas compatíveis com a idade da criança, ou seja, sua capacidade de alimentar-se, locomover-se, brincar, estudar, etc. Neste sentido é a posição firme do STJ: (AREsp n. 1.946.125, Ministro Humberto Martins, DJe de 24/09/2021). No caso dos autos, o laudo médico pericial atesta a existência de deficiência, com data de início registrada no referido documento. Assim, evidencia-se que referida condição, em interação com uma ou mais barreiras, tem efetivamente obstruído a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (crianças). Logo, tenho como preenchido o requisito em epígrafe. DA MISERABILIDADE Quanto ao requisito da renda familiar per capita, foram juntados laudo de constatação e fotos da residência. Assim, percebe-se claramente que se trata de família que encontra barreiras graves em face dos fatores ambientais e sociais, vivendo em péssimas condições de habitação, alimentação, dentre outras. Com efeito, conforme documento intitulado “CADUNICO”, a renda per capita familiar não supera ¼ do salário mínimo, do que resulta o preenchimento do requisito legal. Entendo que tal relato comprova a situação de miserabilidade vivenciada pela parte autora. Assim, no presente caso, satisfeitos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe, como meio de mitigação do estado concreto de miséria da demandante. Portanto, preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a IMPLANTAR o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL à parte autora (deficiente), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIP em 01/05/2025, DIB na DER (11/01/2022) e RMI igual a um salário mínimo; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos, conforme planilha a ser liquidada após o trânsito em julgado da sentença, a partir da DER, excluídas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco anos) do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09.A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto da sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), INTIME-SE o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe deR$ 50,00 (cinquenta reais) por diade atraso, que será revertida em favor da parte autora,limitada a 30 (trinta) dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação,vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal;em seguida,comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal(Enunciado 34/Fonajef). CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como remetam-se os autos para o Setor de Cálculos a fim de que seja elaborada a planilha de retroativos e juntada aos presentes autos. APÓS a planilha ser devidamente elaborada e anexada aos autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAREM-SE acerca do inteiro teor planilha de cálculos; valores que serão utilizados na confecção do RPV. Decorrido o referido prazo, não serão aceitas impugnações. INEXISTINDO oposição aos valores, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) requisitório(s),arquivando-se os autos em seguida. CASO haja impugnação, fundamentada, DÊ-SE vista à parte contrária,por 05 (cinco) dias. Após, ao setor de cálculos para manifestação. Dasdiferenças devidas, deverão serdescontados os valores pagos em razão da tutela de urgência anteriormente concedida e eventuais valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período em questão como, por exemplo, o auxílio emergencial, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994,deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Publique-se, registre-se e intimem-se. União dos Palmares/AL,data da validação eletrônica. Juiz Federal – 7ª Vara

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA FRANCINO DA CONCEICAO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 16/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(87)