Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010176-17.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010176-17.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:48

Definitivo

12/01/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 16:23

Documento

16/12/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a RPV/PRC relativa aos presentes autos foi validada pelo magistrado, no sistema Jurisdição Delegada, e, nesta data, encaminhada ao TRF5 para pagamento. Desse modo, exaurida a execução, arquivo os autos com baixa e as anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento por motivo justificado. Recife, 15 de dezembro de 2025 Servidor

16/12/2025, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:27

Expedida/Certificada

15/12/2025, 12:27

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:10

Documento

13/12/2025, 07:23

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010176-17.2025.4.05.8300. AUTOR: P. H. G. D. S. REPRESENTANTE: MICAELLY SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 27 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:27

Documento

27/11/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação em que PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 719.904.703-8, DER 27/08/2024, v. Id. 69540744, pág. 1). Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 20 da Lei 8.472/1993, com as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2°). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Sobre a condição de saúde da parte autora, com 3 (três) anos, o perito judicial (v. Id. 74664152) descreveu o seguinte: Diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA)-(CID:F.84) Impedimento de longo prazo (mais de 2 anos) Sim. Data de surgimento da causa para o impedimento de longo prazo 16 de agosto de 2024. Prazo estimado para recuperação A incapacidade é permanente. Conclusão O autor possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelas limitações impostas pela TEA, o periciando depende da supervisão permanente da genitora, sua principal cuidadora (v. Id. 74664152, pág. 8, em resposta aos quesitos 20.1 e 20.2). Diante desse quadro, entendo demonstrado o requisito da deficiência geradora de impedimento. No caso dos autos, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, em observância ao Tema 187 da TNU. Da antecipação dos efeitos da tutela De acordo com o art. 300 do CPC, evidenciada a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação e tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação em caso de demora na prestação jurisdicional, ante o caráter alimentar da prestação, concedo antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS) com DIB na DER (27/08/2024) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida a sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal

01/07/2025, 00:00

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