Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002074-30.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal AL

Partes do Processo

JOSEFA ALVES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MYSAEL SIBALDO TORRES TENORIO BEZERRA

OAB/AL 13108·CPF·Representa: Autor

JESSYKA RAMOS DOS SANTOS LIMA

OAB/AL 19011·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

15/10/2025, 08:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:54

Documento

08/07/2025, 07:00

Definitivo

08/07/2025, 05:52

Petição (sucessão)

07/07/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Como explicitado na sentença: "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas.". Não há contrato de honorário nos autos. Pedido indeferido. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

Definitivo

30/06/2025, 08:53

Mero expediente

29/06/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:10

Reativação

27/06/2025, 08:10

Petição (sucessão)

26/06/2025, 22:35

Definitivo

20/06/2025, 08:47

Decurso de Prazo

18/06/2025, 06:36

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:13

Todas as movimentações(44)

Documento

15/10/2025, 08:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:54

Documento

08/07/2025, 07:00

Definitivo

08/07/2025, 05:52

Petição (sucessão)

07/07/2025, 14:08

Documentos

•01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Como explicitado na sentença: "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas.". Não há contrato de honorário nos autos. Pedido indeferido. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

Definitivo

30/06/2025, 08:53

Mero expediente

29/06/2025, 21:06

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:10

Reativação

27/06/2025, 08:10

Petição (sucessão)

26/06/2025, 22:35

Definitivo

20/06/2025, 08:47

Decurso de Prazo

18/06/2025, 06:36

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:54

Decurso de Prazo

16/06/2025, 06:35

Publicação

12/06/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Em análise da planilha anexada pelo exequente no id.73532739 observa-se que foram incluídas as competências de 4/2025 e 5/2025, a serem pagas administrativamente, visto que a DIP foi fixada em 1/4/2025. Ademais, a RPV foi expedida, conforme consta no documento id.73743960, de acordo com os cálculos do setor contábil no id. 72608313, não havendo impugnação específica das partes. Do exposto, indefiro o pedido da exequente para iniciar a liquidação de sentença, ante a desconformidade dos cálculos com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Intimem-se as partes. Satisfeito o crédito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:43

Outras Decisões

05/06/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:17

Documento

04/06/2025, 16:03

Petição (sucessão)

03/06/2025, 12:54

Preparada para Envio

29/05/2025, 08:38

Documento

27/05/2025, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:50

Evolução da Classe Processual

24/05/2025, 07:03

Decurso de Prazo

24/05/2025, 07:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 07:35

Procedência

25/04/2025, 07:35

Petição (Contraminuta)

23/04/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 13:36

Petição (sucessão)

22/04/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:46

Petição (admonitária)

03/04/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:05

Petição (instrução e julgamento)

26/03/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:22

Petição (sucessão)

19/03/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 15:35

Documento

08/02/2025, 16:06

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 09:00

Intimação

•09/06/2025, 00:00