Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA, VANEIDE FREIRE SILVA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: TAYLLINE DA SILVA MAIA - CE20938
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino ao Sr. gerente do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0750, ou a quem suas vezes fizer, que ENTREGUE, no prazo de 24 horas, para VANEIDE FREIRE SILVA - CPF: 014.552.023-47, a importância de R$ 49.774,55 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais; com a dedução da alíquota de 0,0% relativa a imposto de renda retido na fonte, referente ao levantamento TOTAL da conta nº 005150010721, tipo 1, operação 005, vinculada ao Processo nº 0000309-49.2024.4.05.8101, movido por JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA, VANEIDE FREIRE SILVA contra o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF. Esse presente despacho serve como ALVARÁ, cabendo ao beneficiário a sua impressão, com a consequente apresentação na agência bancária, acompanhado dos demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000309-49.2024.4.05.8101