Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016220-70.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016220-70.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016220-70.2025.4.05.8100. RÉU: UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): MARCOS ANTONIO MENESES SOARES Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO MENESES SOARES contra a UNIÃO, objetivando seja reconhecido o direito ao auxílio fardamento integral bem como a condenação da ré ao pagamento da complementação da referida vantagem quando da promoção ao posto de Suboficial e Segundo Tenente, ocorrida em 01/12/2020 e 07/12/2023. O auxílio-fardamento tem previsão nos arts. 2º, I, “d” e 3º, XII, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, nos seguintes termos: Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: [...] d) auxílio-fardamento; Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; No caso de oficial, suboficial ou subtenente e sargento, a vantagem é paga por ocasião de sua promoção, no valor de um soldo (Anexo IV, Tabela II, “g”, da MP 2.215-10/2001). Regulamentando a matéria, o Decreto n. 4.307/2002, em seu art. 61, estabeleceu o seguinte: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no tema nº 212, buscando [s]aber se o militar promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem direito somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61, do Decreto nº 4.307/2002. fixou a seguinte tese: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. De acordo com a TNU, o art. 61 do Decreto n. 4.307/2002, extrapolando o poder regulamentar, incluiu restrição temporal não prevista no ato legislativo que disciplinou a matéria, sendo, portanto, ilegal. Desse modo, considerando a ilegalidade da limitação trazida pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002, o pagamento do auxílio-fardamento deve ocorrer de maneira integral a cada nova promoção, independente do lapso temporal decorrido entre as movimentações na carreira militar. Assim, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor, pelo que a procedência é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que obnubilam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em janeiro/2024, de sustento mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (id 67502142), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, pelo que, caso haja recurso desta sentença por quem não for titular de isenção legal, deve vir ele acompanhado do pagamento das custas recursais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o valor integral referente ao auxílio-fardamento devido por ocasião da promoção ao posto de Suboficial e Segundo Tenente, ocorrida em 01/12/2020 e 07/12/2023, descontados os valores já saldados administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018). A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/01, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

01/07/2025, 00:00

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