Apelação / Remessa Necessária 0000583-80.2010.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência
Partes do Processo
AM GESSO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-11
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AM GESSO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-11
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Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Autor
RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
OAB/PR 27739
·
CPF
016.***.***-37
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·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Réu
RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
OAB/PR 27739
·
CPF
016.***.***-37
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 10:14
Juntada de Certidão
14/05/2026, 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
14/05/2026, 10:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2026, 07:26
Publicado Acórdão em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2026, 17:20
Juntada de Certidão
10/05/2026, 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2026, 17:20
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
10/05/2026, 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2026, 18:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de AM GESSO LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Ver todas as movimentações (196)
Todas as movimentações
(196)
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 10:14
Juntada de Certidão
14/05/2026, 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
14/05/2026, 10:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2026, 07:26
Publicado Acórdão em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2026, 17:20
Juntada de Certidão
10/05/2026, 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2026, 17:20
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
10/05/2026, 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2026, 18:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de AM GESSO LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de AM GESSO LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de AM GESSO LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de AM GESSO LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.
09/04/2026, 00:05
Conclusos para julgamento
07/04/2026, 16:03
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/04/2026, 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2026, 15:37
Juntada de Certidão
07/04/2026, 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2026, 15:37
Ato ordinatório praticado
07/04/2026, 15:36
Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 11:44
Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 11:44
Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 11:44
Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 11:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2026, 11:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2026, 15:13
Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE
11/01/2026, 15:13
Juntada de certidão (outras)
06/01/2026, 15:57
Recebido pelo Distribuidor
10/12/2025, 11:33
Juntada de Certidão
10/12/2025, 11:33
Expedição de Outros documentos.
10/12/2025, 11:33
Expedição de Outros documentos.
10/12/2025, 11:33
Juntada de Certidão
08/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
08/11/2025, 00:00
Juntada de Certidão
31/10/2025, 00:52
Juntada de Certidão
30/10/2025, 00:58
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 20:58
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 20:58
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 20:58
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 20:58
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
28/10/2025, 20:57
Conclusos para decisão
26/09/2025, 13:25
Conclusos para decisão
20/09/2023, 14:55
Juntada de Certidão
03/08/2023, 00:02
Juntada de Certidão
21/06/2023, 00:01
Juntada de Certidão
21/06/2023, 00:01
Juntada de Certidão
21/06/2023, 00:01
Juntada de Certidão
13/06/2023, 03:11
Expedição de Outros documentos.
10/06/2023, 11:22
Expedição de Outros documentos.
10/06/2023, 11:22
Expedição de Outros documentos.
10/06/2023, 11:22
Expedição de Outros documentos.
10/06/2023, 11:22
Outras Decisões
10/06/2023, 11:22
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
29/05/2023, 10:49
Conclusos para decisão
29/05/2023, 10:49
Juntada de Certidão
29/05/2023, 10:44
Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2023, 13:40
Juntada de Certidão
09/04/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 10:40
Ato ordinatório praticado
29/03/2023, 10:36
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
09/02/2023, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023, 11:35
Juntada de Certidão
30/01/2023, 11:24
Juntada de Certidão
30/01/2023, 11:24
Juntada de Certidão
23/01/2023, 05:52
Juntada de Certidão
23/01/2023, 05:52
Expedição de Outros documentos.
20/01/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
20/01/2023, 09:31
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
20/01/2023, 09:31
Deliberado em Sessão
19/12/2022, 10:34
Juntada de Certidão
19/12/2022, 10:01
Juntada de Certidão
25/11/2022, 14:58
Juntada de Certidão
25/11/2022, 14:56
Juntada de Certidão
25/11/2022, 04:50
Juntada de Certidão
25/11/2022, 04:47
Inclusão em Pauta
24/11/2022, 11:07
Juntada de Certidão
04/11/2022, 00:03
Juntada de Certidão
25/10/2022, 07:48
Conclusos para julgamento
24/10/2022, 15:50
Expedição de Outros documentos.
24/10/2022, 15:48
Ato ordinatório praticado
24/10/2022, 08:07
Conclusos para julgamento
18/08/2022, 18:16
Juntada de Certidão
18/08/2022, 18:16
Juntada de Certidão
09/08/2022, 08:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
08/08/2022, 22:11
Juntada de Outros documentos
08/08/2022, 22:11
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 22:11
Juntada de Certidão
01/08/2022, 00:11
Juntada de Certidão
25/07/2022, 00:12
Juntada de Certidão
25/07/2022, 00:12
Juntada de Petição de Embargos de declaração
21/07/2022, 11:58
Juntada de Outros documentos
21/07/2022, 11:58
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 10:50
Juntada de Certidão
15/07/2022, 06:42
Juntada de Certidão
15/07/2022, 06:42
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 11:55
Expedição de Outros documentos.
14/07/2022, 11:48
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
14/07/2022, 11:48
Deliberado em Sessão
08/07/2022, 17:59
Juntada de Certidão
08/07/2022, 17:35
Juntada de Certidão
20/06/2022, 16:00
Juntada de Certidão
20/06/2022, 16:00
Juntada de Certidão
16/06/2022, 13:42
Juntada de Certidão
16/06/2022, 13:42
Inclusão em Pauta
16/06/2022, 08:29
Conclusos para julgamento
11/06/2022, 09:10
Migração de Sistema Eletrônico
04/06/2022, 11:24
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022, 16:57
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
02/10/2021, 16:07
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
02/10/2021, 16:06
Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021, 12:04
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
13/02/2019, 13:02
Recebido pelo Distribuidor
05/02/2019, 14:20
Recebido pelo Distribuidor
13/11/2018, 13:03
Autos entregues em carga ao Autor.
25/10/2018, 18:27
Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.
28/09/2018, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13
28/09/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
26/09/2018, 14:39
Julgado improcedente o pedido
18/09/2018, 11:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2018, 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2018, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39
10/08/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
06/08/2018, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
24/07/2018, 09:04
Conclusos Para decisão
23/07/2018, 12:39
Distribuído por Sorteio
23/07/2018, 12:38
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/07/2018, 11:03
Recebido pelo Distribuidor
20/07/2018, 15:32
Recebido pelo Distribuidor
26/06/2018, 10:57
Autos entregues em carga ao Autor.
14/06/2018, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2018, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2018 03:12:22
18/05/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
20/04/2018, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018, 20:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
01/03/2018, 18:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Resp 1230957/RS
27/02/2018, 11:07
Recebido pelo Distribuidor
24/04/2013, 10:30
Autos entregues em carga ao Autor.
18/04/2013, 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2013 22:01:22
26/03/2013, 22:01
Recebido pelo Distribuidor
28/02/2013, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2013, 14:19
Recebido pelo Distribuidor
31/08/2012, 15:13
Recebido pelo Distribuidor
31/07/2012, 10:14
Autos entregues em carga ao Autor.
25/07/2012, 08:28
Publicado Decisão em 05/07/2012 22:04:17.
05/07/2012, 22:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2012 22:03:17
05/07/2012, 22:03
Recebido pelo Distribuidor
29/06/2012, 12:49
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
28/06/2012, 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2012, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2012 22:00:11
18/06/2012, 22:00
Inclusão em Pauta
15/06/2012, 12:52
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2012, 14:23
Conclusos Para decisão
14/06/2012, 11:53
Recebido pelo Distribuidor
12/06/2012, 16:40
Recebido pelo Distribuidor
02/05/2012, 10:58
Autos entregues em carga ao Autor.
26/04/2012, 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2012 22:02:07
27/02/2012, 22:02
Recebido pelo Distribuidor
24/02/2012, 08:24
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2012, 12:43
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2012, 12:42
Recebido pelo Distribuidor
12/12/2011, 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2011 22:00:47
16/11/2011, 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2011, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2011, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2011, 16:25
Recebido pelo Distribuidor
19/10/2011, 14:13
Autos entregues em carga ao Autor.
13/10/2011, 10:29
Recebido pelo Distribuidor
26/08/2011, 13:12
Conclusos Para decisão
26/08/2011, 11:31
Recebido pelo Distribuidor
18/04/2011, 16:21
Conclusos Para decisão
18/04/2011, 14:49
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
15/04/2011, 14:31
Recebido pelo Distribuidor
15/04/2011, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2011, 17:18
Recebido pelo Distribuidor
29/03/2011, 10:38
Autos entregues em carga ao Autor.
02/03/2011, 08:47
Publicado Decisão em 08/02/2011 19:02:08.
08/02/2011, 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2011 19:01:08
08/02/2011, 18:01
Recebido pelo Distribuidor
04/02/2011, 14:32
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
03/02/2011, 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2011, 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2011 14:34:41
25/01/2011, 13:34
Inclusão em Pauta
21/01/2011, 15:14
Recebido pelo Distribuidor
10/01/2011, 12:54
Conclusos Para decisão
15/12/2010, 13:04
Distribuído por Sorteio
15/12/2010, 13:03
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 10:13
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 10:12
Acórdão
•
10/05/2026, 17:20
Acórdão
•
10/05/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:36
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:36
Despacho
•
28/10/2025, 20:57
Decisão
•
10/06/2023, 11:22
Ato Ordinatório
•
29/03/2023, 10:36
Acórdão
•
20/01/2023, 09:30
Acórdão
•
20/01/2023, 09:30
Ato Ordinatório
•
24/10/2022, 08:07
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 22:11
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 11:58
Acórdão
•
14/07/2022, 11:44
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 10:13
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 10:12
Acórdão
•
10/05/2026, 17:20
Acórdão
•
10/05/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:36
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 15:36
Despacho
•
28/10/2025, 20:57
Decisão
•
10/06/2023, 11:22
Ato Ordinatório
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29/03/2023, 10:36
Acórdão
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20/01/2023, 09:30
Acórdão
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20/01/2023, 09:30
Ato Ordinatório
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24/10/2022, 08:07
Ato Ordinatório
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08/08/2022, 22:11
Ato Ordinatório
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21/07/2022, 11:58
Acórdão
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14/07/2022, 11:44
Acórdão
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14/07/2022, 11:44
Auto
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04/06/2022, 11:23
Auto
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04/06/2022, 11:23
Auto
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04/06/2022, 11:23
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