Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006184-57.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 65.408,32

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLEUDIMAR SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

VIRNA MARIA FERNANDES MAGALHAES DE LIMA

OAB/CE 43621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:50

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 20:39

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 22:14

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 00:52

Juntada de Certidão

27/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

24/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(67)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:21

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:21

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:50

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2026, 20:39

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 20:39

Despacho

•21/03/2026, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 20:39

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2026, 22:34

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 22:14

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 00:52

Juntada de Certidão

27/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

24/12/2025, 02:02

Publicado Intimação em 18/12/2025.

24/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2025, 10:32

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/12/2025, 11:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 22:49

Juntada de Certidão

21/11/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 22:49

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 05/11/2025

07/11/2025, 15:37

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/11/2025, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2025, 17:36

Juntada de Certidão

18/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 14:43

Julgado procedente o pedido

18/10/2025, 14:43

Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2025, 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS - CPF: 009.788.663-71 (AUTOR).

18/10/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2025, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 07:04

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 12:58

Publicado Intimação em 23/05/2025.

24/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006184-57.2025.4.05.8103. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo social/auto de constatação, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de parecer do mp

05/05/2025, 23:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 18:13

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES MARTINS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 14:40

Desentranhado o documento

15/04/2025, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/03/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:47

Juntada de documento comprobatório

11/03/2025, 14:10

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 16:24

Despacho

•21/11/2025, 22:49

Despacho

•21/11/2025, 22:49

Sentença

•18/10/2025, 14:43

Sentença

•18/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:47