Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012405-47.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.274,20

Órgão julgador

29ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 29ª Vara Federal

Partes do Processo

SEVERINA RAMOS DE ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

OAB/SE 9093·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SEVERINA RAMOS DE ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS DE ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

30/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 28/04/2026.

30/04/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 12:30

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/04/2026, 10:42

Processo Reativado

24/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 10:12

Processo Desarquivado

24/04/2026, 10:12

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 20/04/2026

21/04/2026, 00:13

Juntada de Certidão

21/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS DE ANDRADE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS DE ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

30/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 28/04/2026.

30/04/2026, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 12:30

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:30

Sentença

•26/03/2026, 18:18

24/04/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/04/2026, 10:42

Processo Reativado

24/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 10:12

Processo Desarquivado

24/04/2026, 10:12

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 20/04/2026

21/04/2026, 00:13

Juntada de Certidão

21/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS DE ANDRADE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:05

Publicado Sentença em 30/03/2026.

06/04/2026, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 18:18

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 18:18

Julgado improcedente o pedido

12/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de réplica

21/08/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 08:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

15/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de contestação

15/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:39

Publicado Citação em 23/05/2025.

03/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012405-47.2025.4.05.8300. AUTOR: SEVERINA RAMOS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 CITAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo constante no menu “Expedientes”, sob pena de revelia. Fica, outrossim, a parte ré intimada a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. Recife, 21 de maio de 2025 Citação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:19

Juntada de documento comprobatório

09/04/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 14:52

Sentença

•26/03/2026, 18:18

Outros Documentos

•21/08/2025, 22:58

Outros Documentos

•21/08/2025, 22:58

Decisão

•15/04/2025, 16:05

Decisão

•15/04/2025, 16:05

Documento Comprobatório

•08/04/2025, 14:52

Documento Comprobatório

•08/04/2025, 14:52

Documento Comprobatório

•08/04/2025, 14:52