Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002931-28.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002931-28.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. G. C. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELLEN NASCIMENTO DE FRANCA - SE14976 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GRAZIELE GOIS CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002931-28.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de amparo social à pessoa com deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos Legais Caso Concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo valor jurídico equivale às emendas constitucionais [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas", conceito idêntico ao da Lei Nº 8.742/1993, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Essa definição foi reafirmada na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Tal entendimento foi encampado no Tema Representativo nº 173-TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Presente. A parte autora se enquadra no conceito legal de deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo provocado por Síndrome de Ehlers Danlos, condição que, em interação com as barreiras por ela enfrentadas (natureza da patologia, estereótipo social em relação à enfermidade, dificuldade de acesso a tratamento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde e necessidade de auxílio de terceiros para amplo provimento, dentre outras) obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. (2) Miserabilidade. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O Juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 - com redação conferida pela Lei nº. 12.435/2011 - o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. TNU, Representativo nº. 187. (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O processo administrativo (id. 80023087, p. 1) comprova que a DER é 14/11/2024 e o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência (id. 80023087, p. 3). Assim, nos termos do Representativo n° 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica deste requisito pelo INSS e o decurso de prazo inferior a 2 (dois) anos do indeferimento que ocorreu em 28/04/2025 (id. 80023087, p. 4), a miserabilidade é incontroversa, sendo desnecessária produção probatória nesse sentido. O início do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/11/2024), uma vez que, conforme as informações prestadas pelo perito judicial, a deficiência já estava presente à época. 2 - DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÓDIGO N.º B-87 NO INSS) BENEFICIÁRIO J. G. C. G. FILIAÇÃO GRAZIELE GOIS CABRAL JHONISSON FERREIRA GOMES RG 3.781.643-8 - SSP/SE CPF 092.929.435-10 ENDEREÇO CONJUNTO ARNALDO GARCEZ, 195 - CENTRO - CEP 49.120-000 - ITAPORANGA D'AJUDA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 14/11/2024 DIP 1º/01/2026 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) - ATUALIZADOS ATÉ JANEIRO/2026 R$ 22.128,61 Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

20/01/2026, 00:00

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