Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028067-76.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028067-76.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:54

Documento

17/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:39

Publicação

03/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESAR ROBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1. Expedição do requisitório pela secretaria; 2. Conferência pelo diretor de secretaria; 3. Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Intimação - PROCESSO Nº: 0028067-76.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Documento

28/02/2026, 16:04

Definitivo

27/02/2026, 14:19

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:55

Preparada para Envio

09/02/2026, 12:14

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:27

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:07

Expedida/Certificada

10/12/2025, 10:07

Petição (erro material)

08/12/2025, 08:51

Petição (Contraminuta)

27/11/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada pela parte autora, em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária e/ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Afirma que é trabalhador(a) urbano(a) e que padece de problemas de saúde, tendo sido o seu benefício indevidamente negado pelo INSS (ID 58489715). II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaques acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaques acrescidos). No caso dos autos, quanto à carência e à qualidade de segurada da parte autora, a Autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto, na verdade, tais requisitos foram reconhecidos pelo INSS, quando ofereceu proposta de acordo (ID 75441019). A fim de esclarecer o cumprimento do requisito de incapacidade, foi realizada perícia médica judicial onde o perito designado por este Juízo constatou que o(a) demandante, atualmente com 50 anos, ensino médio, teve como última ocupação a atividade de porteiro de condomínio e é portador(a) de “F19.2 - Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas - Síndrome de Dependência”, resultando em incapacidade total e temporária para o trabalho, pelo período de três meses, com DII presente na data da perícia médica realizada em 28/03/2025 (ID 72441542). Diante desse cenário, o Benefício por Incapacidade Temporária deverá ser concedido à parte autora. III – DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta decidir a respeito da data do início do benefício. Quanto a esse ponto, a jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, leva em consideração, principalmente as constatações realizadas no laudo médico pericial, de maneira que, quando o perito judicial fixar a data do início da incapacidade em data anterior à data do requerimento administrativo/cessação do benefício, a DIB deve ser estabelecida na data do requerimento administrativo/ cessação do benefício. Mas, e a data do início da incapacidade for fixada pelo perito judicial, em data posterior à data do requerimento administrativo até a data da perícia médica, a DIB deverá ser fixada na data da citação. Na hipótese dos presentes autos, extrai-se do laudo médico judicial que o início da incapacidade do autor se deu 28/03/2025, sendo o caso, portanto, de concessão do benefício a partir da data da citação. Quanto a DCB, deve-se levar em consideração o disposto no Tema 246 da: “Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” (destacado). Assim, no presente caso, a DCB deve ser fixada em 30 (trinta) dias, a partir da efetiva implantação do benefício. Em impugnação (ID 79732542), a parte autora discordou da DII estabelecida pelo perito judicial, argumentando que a perita justificou essa data pela "indefinição de dados clínicos anteriormente", quando havia nos autos documentação suficiente para demonstrar o contrário; segundo, alega que existem provas robustas da incapacidade anterior, incluindo declaração médica de internação em outubro de 2024 e o histórico de que o autor já gozou de benefício por incapacidade pela mesma doença entre 2022 e 2024, o que comprova a recorrência, gravidade e persistência da condição incapacitante. Por essas razões, requer o prosseguimento do feito com a concessão do benefício e a devida retroação da DII desde a data de cessação do benefício anterior. Porém, rejeito desconsiderar a conclusão do laudo pericial, pois a perita judicial, profissional habilitada e de confiança do juízo, realizou exame criterioso do requerente, estabelecendo adequadamente o diagnóstico de F19.2 - Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas, com incapacidade total temporária por três meses a partir de 28/03/2025. A fixação da DII nessa data encontra respaldo técnico nas razões expostas pela perita, que identificou "indefinição de dados clínicos anteriormente" e considerou que o "exame presencial foi decisivo", além da "descontinuidade inerente à doença". O simples fato de ter havido benefício anterior não gera automaticamente o direito à retroação, especialmente considerando que o próprio laudo indica que o requerente "não tem seguido orientações médicas" e "não tem feito qualquer tratamento", circunstâncias que justificam a análise individualizada do período de incapacidade atual. Assim, mantenho integralmente as conclusões do laudo pericial. IV – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o Benefício por Incapacidade Temporária, tendo como DIB a data da citação (31/01/2025) e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença, em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual, que deve ser cumprida no prazo de 20 dias. Fica estabelecida a DCB (data de cessação do benefício) fixada em 30 (trinta) dias a partir da efetiva implantação do benefício previdenciário (Tema 246 da TNU). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), por intermédio de RPV ou precatório, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Autorizo, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

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