Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021683-09.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021683-09.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

18/03/2026, 10:46

Conclusão

13/03/2026, 14:01

Baixa Definitiva

13/03/2026, 08:59

Remessa

13/03/2026, 08:59

Recebimento

13/03/2026, 08:59

Trânsito em julgado

13/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.TEMA REPETITIVO N.º 1224 DO STJ AFETADO EM 05/12/2023. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.TEMA REPETITIVO N.º 1224 DO STJ AFETADO EM 05/12/2023. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) - id. 19613305, em relação a sentença que julgou "PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para reconhecer às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit o mesmo regime tributário aplicável às contribuições normais, inclusive no que tange ao limite de 12% para deduções, bem como para condenar a União Federal a restituir ao(à) autor(a) eventuais valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de IRPF.O cálculo deve ser elaborado a partir das declarações de IRPF do(a) autor(a), nos anos-base em que houve o pagamento das contribuições extraordinárias. O(a) demandante deverá apresentar a versão enviada à Receita Federal e uma nova versão da DIRPF, onde lançadas no campo próprio as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits, no valor declarado pela entidade de previdência complementar, de modo a se refazer o cálculo do imposto devido. Caso haja saldo em seu favor, este deverá ser acrescido da Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento." (id. 19613304). A União (Fazenda Nacional), em suas razões de recurso, requer a suspensão do processo até novo posicionamento do STJ sobre o Tema Repetitivo n.º 1224/STJ, que determinou a suspensão de tramitação de todos os processos em tramite no território nacional. No mérito, sustenta em apertada síntese, que as contribuições descontadas de valores que foram pagos para custeio de déficit (contribuições extraordinárias) não podem ser objeto de dedução da base de cálculo de imposto de renda, por absoluta falta de disposição legal. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim posta a lide, passo a decidir. Verifico que a sentença de id. 19613304 foi, em verdade, prolatada depois da suspensão determinada em 05/12/2023 para os casos que versem sobre a mesma matéria do Tema 1224/STJ (Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997). Desta feita, entendo que deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1224/STJ, ocorrido em 12/11/2025 e ainda pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, voto pela ANULAÇÃO, de ofício, da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito se mantenha suspenso até o julgamento do Tema 1224/STJ. Recurso inominado prejudicado. Sem condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto-ementa da relatora. Recife/PE, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto-ementa da relatora.

Expedição de documento

02/02/2026, 11:34

Recurso prejudicado

02/02/2026, 11:34

Mérito

02/02/2026, 08:16

Expedição de documento

15/01/2026, 16:02

Para julgamento de mérito

15/01/2026, 15:55

Documentos

Acórdão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.TEMA REPETITIVO N.º 1224 DO STJ AFETADO EM 05/12/2023. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.TEMA REPETITIVO N.º 1224 DO STJ AFETADO EM 05/12/2023. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LINS CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADEMILSON RAMOS - PE39314 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) - id. 19613305, em relação a sentença que julgou "PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para reconhecer às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit o mesmo regime tributário aplicável às contribuições normais, inclusive no que tange ao limite de 12% para deduções, bem como para condenar a União Federal a restituir ao(à) autor(a) eventuais valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de IRPF.O cálculo deve ser elaborado a partir das declarações de IRPF do(a) autor(a), nos anos-base em que houve o pagamento das contribuições extraordinárias. O(a) demandante deverá apresentar a versão enviada à Receita Federal e uma nova versão da DIRPF, onde lançadas no campo próprio as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits, no valor declarado pela entidade de previdência complementar, de modo a se refazer o cálculo do imposto devido. Caso haja saldo em seu favor, este deverá ser acrescido da Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento." (id. 19613304). A União (Fazenda Nacional), em suas razões de recurso, requer a suspensão do processo até novo posicionamento do STJ sobre o Tema Repetitivo n.º 1224/STJ, que determinou a suspensão de tramitação de todos os processos em tramite no território nacional. No mérito, sustenta em apertada síntese, que as contribuições descontadas de valores que foram pagos para custeio de déficit (contribuições extraordinárias) não podem ser objeto de dedução da base de cálculo de imposto de renda, por absoluta falta de disposição legal. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim posta a lide, passo a decidir. Verifico que a sentença de id. 19613304 foi, em verdade, prolatada depois da suspensão determinada em 05/12/2023 para os casos que versem sobre a mesma matéria do Tema 1224/STJ (Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997). Desta feita, entendo que deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1224/STJ, ocorrido em 12/11/2025 e ainda pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, voto pela ANULAÇÃO, de ofício, da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito se mantenha suspenso até o julgamento do Tema 1224/STJ. Recurso inominado prejudicado. Sem condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto-ementa da relatora. Recife/PE, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021683-09.2024.4.05.8300 Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto-ementa da relatora.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível por meio da qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, naquilo que diz respeito ao IRPF incidente sobre as contribuições extraordinárias instituídas para o equacionamento do déficit de entidade de previdência complementar, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe: Art. 3º.O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Por usa vez, aLei n.º 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, diz: Art. 4º.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...] VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Art. 8º.A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...] Art. 33.Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Parágrafo único. (VETADO) [...]. De sua parte, eis o que informa a Solução de Consulta COSIT n.º 354/2017da Receita Federal do Brasil: 37. Verifica-se assim que são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ainda, a Lei n.º 9.532/1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, prevê: Art. 11.As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) [...] § 6ºAs deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a alíneai do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto nocaput. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) § 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto nocaput. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) [...]. Outrossim, aLei Complementar n.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, estabelece: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. [...] Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. No caso, cabe transcrever o inteiro teor do voto proferido do recurso inominado interposto pelo autor,Processo n.º0500829-14.2018.4.05.8310, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, validado em 04/09/2018,que traz identidade com o tema discutido na presente demanda e adoto como fundamentação da presente sentença: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 153, III E §2º DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EQUIPARAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS PARA OS FINS DO ART. 4º, INCISO V, DA LEI Nº 9.250/95. AFASTAMENTO DO LIMITE DE 12% ESTABELECIDO PELO ART. 11,CAPUT, DA LEI Nº 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO §6º DO ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97 ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNCEF. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes as pretensões deduzidas na inicial. Alega o autor, em síntese, que:i) que é empregado da Caixa Econômica Federal e participante da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF;ii) foram instituídas contribuições extraordinárias para suprir odéficitapurado nos exercícios 2014 e 2015, nos percentuais de 2,78% e 7,86% respectivamente, totalizando uma retenção no seu salário do montante de 10,64%;iii) o conceito de contribuição, para os fins da Lei 9.250/95, deve observar o art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001, incluindo ambas as espécies;iv) o art. 11, §6º, da Lei 9.250/95 afasta o limite para dedução;v) a Receita Federal do Brasil decidiu de modo contrário, na Solução de Consulta n. 354, tratando diferentemente as contribuições extraordinárias;vi) tal prática provocará novamente bitributação no pagamento do benefício, como no cenário que deu origem à Súmula n. 556 – STJ;vii) os descontos efetuados com o propósito de recompor odéficitdo fundo não se destina à formação de reserva matemática, implicando em verdadeira redução da renda percebida, daí porque não haveria fato gerador a justificar a incidência do imposto de renda. Pugna ao final para que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que enseje a incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias ou, alternativamente, para que se admita a dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias, bem como para que, nesse último caso, para que seja afastado o limite de 12% por observância ao disposto no §6º do art. 11 da Lei nº 9.250. Instada a contrarrazoar, a Fazenda Nacional limitou-se a declarar ciência da sentença. É o que havia de relevante para relatar. Decido. Para uma melhor compreensão do tema, cumpre assinalar que há três teses jurídicas defendidas pela parte autora e que precisam ser enfrentadas para uma completa solução da lide, as quais podem ser sumariadas da seguinte maneira: 1ª tese – o autor afirma que as contribuições extraordinárias para o FUNCEF não se destinam à formação de uma reserva matemática, implicando verdadeira redução de renda, daí porque não haveria o fato gerador do imposto de renda; 2ª tese – não há diferença ontológica entre as contribuições ordinárias e as extraordinárias, daí porque ambas podem ser igualmente deduzidas da base de cálculo do imposto com fundamento na regra de isenção estampada no art. 4º, V, da Lei nº 9.250/95; 3ª tese – neste último caso, não deveria haver limitação da dedução ao percentual de 12%, por força da aplicação do art. 11, §6º da Lei nº 9.532/97 (embora o autor se refira à Lei nº 9.250/95 trata-se de evidente erro material, já que o art. 11 daquela lei nada dispõe a respeito desse assunto). Assim delimitado o objeto desta demanda, entendo assistir razão em parte ao pleito do autor, pelas razões doravante explanadas. Tese 1 No que concerne ao pedido principal do autor de declaração de inexistência de fato gerador, valho-me dos argumentos lançados pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento do REsp 1.354.409/CE, cuja fundamentação peço vênia para transcrever: “A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas é a diferença de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva e as deduções legais (art. 8º da Lei 9.250/95). Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas:... A regra é a incidência do imposto de renda sobre o valor bruto dos rendimentos, como previsto no art. 3º da Lei 7.713/88: Art. 3ºO imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. E os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada são tributáveis pelo imposto de renda não só porque não existe norma qualificando-os como isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, como existe norma expressamente qualificando-os como tributáveis: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Assim, os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria compõem a base de cálculo do imposto de renda pessoa física pelo seu valor bruto e não por 88% do seu valor como alega a recorrente.” (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) Arrimada nestes fundamentos, entendo não merecer acolhida a tese do autor quanto à inexistência de fato gerador do imposto de renda, eis que expressamente a lei estabelece que os benefícios percebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo desse imposto. Outrossim, não se sustenta a analogia que o autor pretende construir àratio decidendidesenvolvida nos precedentes que deram origem à Sumula 556 do eg. Superior Tribunal de Justiça, eis que ali obis in idemderivou da modificação legislativa operada pela Lei 7.713/88 (que suprimiu a possibilidade de dedução das contribuições vertidas a entidade de previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda e instituiu, concomitantemente, uma isenção no resgate dos benefícios) posteriormente revogada pela Lei nº9.250/95, gerando um período de tributação em duplicidade, o que em nada se assemelha com o panorama legal atual. Tese 2 No que concerne ao pedido para que seja admita a dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda, nos moldes da regra isentiva estabelecida pelo art. 4º, V, da Lei nº 9.250/95, o pleito recebeu resposta negativa da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta n. 354,inverbis: “37. Verifica-se assim que são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. 38. Conforme já visto, o artigo 19 da Lei Complementar nº 109, de 2001 conceitua, como contribuição normal, aquela que se destina ao custeio dos benefícios, e, como contribuição extraordinária, a que se destina ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. 39. Assim sendo, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária (§6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988), entende-se que as contribuições descontadas dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria, pelas entidades fechadas de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. Tais contribuições não têm a mesma natureza das contribuições normais.” Nesse ponto, divirjo da interpretação dada ao Fisco às normas legais aplicáveis à espécie, cujo teor trago a lume: Lei n. 9.250/95: "Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Lei n. 9.532/97 Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8oda Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (...) § 6ºAs deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4oe a alíneaido inciso II do art. 8oda Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto nocaput. § 7oOs valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6opoderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto nocaput. Por sua vez, a Lei Complementar n. 109/2001 conceitua: "Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal". Cumpre ainda registrar que a Lei Complementar n. 109/2001, ao tratar dos resultados deficitários dos planos, assim se houve: "Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1oO equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2oA redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3oNa hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios." Conforme se observa do teor do §1º da norma acima transcrita, em caso de resultado deficitário as consequências recaem diretamente sobre os participantes e assistidos, equacionando-se a conta mediante "aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder". Ora, se o equacionamento do déficit pode ser feito, indistintamente, pelo aumento das contribuições normais ou pela instituição de contribuições adicionais (leia-se, extraordinárias), cai por terra a diferença teleológica entre ambas invocada pela Receita Federal, com base na redação literal do art. 19 da lei complementar. Tal classificação - entre contribuições normais e extraordinárias - presta-se apenas a enfatizar o caráter transitório e excepcional destas últimas, separando-se os fatos cotidianos daqueles eventuais, mas sem qualquer pretensão de lhes conferir regime tributário diferente. Caso as diretrizes do plano determinem o aumento das contribuições normais ou decidam pela instituição de contribuição extraordinária, o contribuinte deve receber o mesmo tratamento tributário, sob pena de violação à isonomia, pois não haveria, no caso concreto, nenhum critério válido e compatível com a Constituição capaz de justificar odiscrimen. Em resumo, o cenário previsto no art. 21 da lei complementar permite concluir que, em ambos os casos, o aporte - normal ou extraordinário - visa, em última análise, ao custeio dos benefícios previstos no plano e, assim, amolda-se aos arts. 4º, V, e 8º, II, e, da Lei n. 9.250/95, permitindo a sua dedução. Destaco que essa questão específica não era objeto do REsp 1.354.409/CE, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, uma vez que naquele feito a ação havia sido proposta pela Associação de Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil e não havia questionamento quanto à possibilidade, ou não, de se incluírem as contribuições extraordinárias no montante dedutível a título de contribuição a entidades de previdência privada mencionadas no art. 4º, V da Lei nº 9.250/95. Em verdade, esta questão foi tangenciada na sentença e no acórdão, emobiter dictum, por força da interposição de embargos de declaração nos quais havia sido questionada possível contradição da fundamentação com teor dos artigos 19 e 21 da Lei Complementar nº109/2001. No entanto, as razões declinadas pelo em. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão no julgamento da Apelação Cível nº 484235/CE resumem com precisão a linha de raciocínio que ora se abraça: A LC n.º 109/01, em seu art. 19, prevê duas espécies de contribuições aos planos de previdência privada: (a) as normais, destinadas ao custeio dos benefícios respectivos; e (b) as extraordinárias, destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não abrangidas pelas primeiras. Não obstante a dicção legal, ambas as espécies de contribuição destinamse ao custeio dos benefícios previdenciários complementares, sendo a distinção entre elas apenas relativa à forma desse custeio, vez que as primeiras o fazem diretamente e as segundas, de forma indireta, ao permitirem a sobrevivência financeira dos fundos respectivos, sem o que o cumprimento de sua função restaria inviabilizado. Não há, assim, diferença ontológica entre as espécies contributivas, pois, ambas visam permitir ao fundo previdenciário a normal realização de suas finalidades e, portanto, como objetivo precípuo, o custeio dos benefícios previdenciários complementares que são sua razão de existir.”(grifos acrescentados). À vista dessas razões, entendo que o recurso do autor merece provimento, a fim de declarar a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias vertidas para a FUNCEF nos termos do art. 4º, V da Lei nº 9.250/95. Tese 3 Por fim, cumpre apreciar o pedido do autor de afastamento do limite percentual de 12% (doze por cento) imposto pelo art. 11 da Lei nº 9.532/97 relativamente à dedução das contribuições vertidas a entidade de previdência complementar. Em resumo, invoca o demandante a incidência do disposto no §6º desta norma legal (acima transcrito), segundo o qual não se sujeitam ao limite previsto nocaputas deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º, alíneaee alíneaido inciso II do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/95. O pleito, contudo, é manifestamente improcedente. O disposto no art. 11, §6º, da Lei n. 9.532/97 se refere apenas às contribuições vertidas aos fundos de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, ou seja, aqueles destinados aos benefícios dos titulares de cargos efetivos federais, estaduais, municipais ou distritais, não se aplicando ao caso concreto. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento dedéficitso mesmo regime tributário aplicável às contribuições normais, inclusive no que tange ao limite de 12% (doze por cento) para deduções, bem como para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor eventuais valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de imposto de renda, a este título. Na fase de cumprimento, o cálculo deve ser elaborado a partir das declarações de imposto de renda do autor, nos anos base em que houve o pagamento das contribuições extraordinárias. O demandante deverá apresentar a versão enviada à Receita Federal e uma nova versão da DIRPF, onde lançadas no campo próprio as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits, no valor declarado pela FUNCEF, de modo a se refazer o cálculo do imposto devido. Caso haja saldo em seu favor, este deverá ser acrescido da Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.259/01). Dessarte, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento do que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória poderá ensejar a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Sem ônus de sucumbência por inexistir recorrente vencido. Custasex lege. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a Terceira Turma dos Juizados Especiais Federais, à unanimidade,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Recife, data do julgamento. POLYANA FALCÃO BRITO Juíza Federal Relatora” Sendo assim, acolho a pretensão do autor, em parte, no sentido dereconhecer às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento dedéficits o mesmo regime tributário aplicável às contribuições normais, inclusive no que tange ao limite de 12% para deduções, bem como para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor eventuais valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de imposto de renda, a este título. 3 - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, para reconhecer às contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit o mesmo regime tributário aplicável às contribuições normais, inclusive no que tange ao limite de 12% para deduções, bem como para condenar a União Federal a restituir ao(à) autor(a) eventuais valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de IRPF. O cálculo deve ser elaborado a partir das declarações de IRPF do(a) autor(a), nos anos-base em que houve o pagamento das contribuições extraordinárias. O(a) demandante deverá apresentar a versão enviada à Receita Federal e uma nova versão da DIRPF, onde lançadas no campo próprio as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits, no valor declarado pela entidade de previdência complementar, de modo a se refazer o cálculo do imposto devido. Caso haja saldo em seu favor, este deverá ser acrescido da Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da lei n.º 9.099/95. Intimações na forma da lei n.º 10.259/01.

01/08/2025, 00:00

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Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão

Baixa Definitiva

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso prejudicado

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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