Recurso Inominado Cível 0004849-82.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0004849-82.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE HAROLDO MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS - CE32280-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004849-82.2025.4.05.8109 RECORRENTE: JOSE HAROLDO MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS - CE32280-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004849-82.2025.4.05.8109 RECORRENTE: JOSE HAROLDO MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS - CE32280-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: JOSE HAROLDO MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS - CE32280-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004849-82.2025.4.05.8109 Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo ante o reconhecimento de coisa julgada. No presente caso, observo que não assiste razão à parte recorrente. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: "Compulsando os autos, verifico a existência de processo nº 0004692-17.2022.4.05.8109 já julgado (com mérito), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Nos termos do art. 505 do NCPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a mera renovação de pedido administrativo não é suficiente para ressuscitar a lide, especialmente quando os novos documentos apresentados não têm o condão de alterar as conclusões do primeiro julgado." A sentença de improcedência do processo anterior amparou-se não apenas na insuficiência do início de prova material apresentado, mas também nas contradições verificadas em audiência, no depoimento frágil do autor e da testemunha, na inspeção judicial negativa, bem como em elementos que indicam afastamento do regime de economia familiar. Desse modo, o conjunto probatório foi considerado incapaz de comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, formando-se a coisa julgada material, inexistindo prova nova apta a justificar a propositura de nova ação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. cpmpa ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004849-82.2025.4.05.8109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 04 de março de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 07:42

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004849-82.2025.4.05.8109. AUTOR: AUTOR: JOSE HAROLDO MACIEL PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de processo nº 0004692-17.2022.4.05.8109 já julgado (com mérito), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Nos termos do art. 505 do NCPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a mera renovação de pedido administrativo não é suficiente para ressuscitar a lide, especialmente quando os novos documentos apresentados não têm o condão de alterar as conclusões do primeiro julgado. II. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DO CEARÁ Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, §3º, do Novo Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito).

01/07/2025, 00:00

Documentos

•09/03/2026, 00:00