Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001730-06.2022.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 41.995,80

Órgão julgador

15ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MARIA CONCEICAO BARBOSA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/05/2026, 08:20

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

14/05/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:53

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:47

Juntada de Certidão

04/05/2026, 16:47

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(163)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/05/2026, 08:20

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

14/05/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 21:02

Decisão

•16/03/2026, 21:02

14/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:53

Publicado Intimação do Requisitório em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:47

Juntada de Certidão

04/05/2026, 16:47

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 08:14

Publicado Intimação em 31/03/2026.

06/04/2026, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 20:28

Juntada de Certidão

01/04/2026, 20:28

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2026, 16:07

Juntada de Certidão

28/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 09:27

Juntada de Certidão

16/03/2026, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 21:02

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:37

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:36

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2026, 18:24

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 17:55

Juntada de Certidão

03/12/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 17:51

Juntada de Certidão

03/12/2025, 17:51

Processo Reativado

03/12/2025, 17:51

Processo Desarquivado

03/12/2025, 14:12

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2025, 14:12

Juntada de documento comprobatório

29/11/2025, 07:45

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

27/11/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:52

Juntada de Certidão

27/11/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/11/2025, 23:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:46

Juntada de Certidão

03/11/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 12:46

Juntada de documento comprobatório

03/11/2025, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/10/2025, 16:52

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 13/10/2025.

15/10/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:15

Juntada de documento de comprovação

09/10/2025, 14:42

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/10/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 30/09/2025

07/10/2025, 07:59

Juntada de Certidão

07/10/2025, 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:30

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:30

Juntada de Certidão

12/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 12:56

Julgado procedente o pedido

12/09/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:14

Juntada de Ata de Audiência

25/08/2025, 10:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 11:00, MANHÃ.

25/08/2025, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:15

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:43

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 11:00, 15ª Vara Federal RN.

15/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:43

Recebidos os autos

04/07/2025, 12:08

Juntada de intimação de pauta

04/07/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2025, 10:48

Juntada de Certidão

24/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 20/03/2025 23:59.

24/03/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de recurso inominado

20/02/2025, 20:46

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:20

Julgado procedente o pedido

04/02/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 09:30, MANHÃ.

10/12/2024, 10:24

Juntada de Ata de Audiência

10/12/2024, 10:24

Juntada de Certidão

10/12/2024, 10:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:56

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 09:30, 15ª Vara Federal RN.

08/11/2024, 15:56

Recebidos os autos

24/10/2024, 06:21

Juntada de intimação de pauta

24/10/2024, 06:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/07/2024, 07:42

Juntada de Certidão

21/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 21:08

Juntada de Petição de recurso inominado

01/07/2024, 21:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:06

Julgado improcedente o pedido

04/06/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de laudo pericial

21/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:53

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 11:56

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/10/2023, 08:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:47

Juntada de Ata de Audiência

18/09/2023, 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:40, TARDE

18/09/2023, 11:15

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BARBOSA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:40, 15ª Vara Federal RN

01/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de réplica

14/02/2023, 21:07

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 20:31

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de certidão

07/12/2022, 16:32

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 21:40

Petição (outras)

•01/02/2026, 18:24

Sentença

•12/09/2025, 12:56

Sentença

•12/09/2025, 12:56

Ata de Audiência

•25/08/2025, 10:21

Ata de Audiência

•25/08/2025, 10:21

Acórdão

•21/05/2025, 13:59

Sentença

•04/02/2025, 13:20

Ata de Audiência

•10/12/2024, 10:24

Ata de Audiência

•10/12/2024, 10:24

Acórdão

•19/09/2024, 16:22

Sentença

•04/06/2024, 17:05

Despacho

•04/10/2023, 08:47

Ata de Audiência

•18/09/2023, 11:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/03/2026, 21:02

Decisão

•16/03/2026, 21:02

Petição (outras)

•01/02/2026, 18:24

Sentença

•12/09/2025, 12:56

Sentença

•12/09/2025, 12:56

Ata de Audiência

•25/08/2025, 10:21

Ata de Audiência

•25/08/2025, 10:21

Acórdão

•21/05/2025, 13:59

Sentença

•04/02/2025, 13:20

Ata de Audiência

•10/12/2024, 10:24

Ata de Audiência

•10/12/2024, 10:24

Acórdão

•19/09/2024, 16:22

Sentença

•04/06/2024, 17:05

Despacho

•04/10/2023, 08:47

Ata de Audiência

•18/09/2023, 11:15

Ata de Audiência

•18/09/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:25

Documento Comprobatório

•06/12/2022, 21:40