Petição Cível 0012275-42.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.743,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Partes do Processo

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:27

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 10:51

Expedição de expediente

08/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:41

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:02

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:51

Juntada de petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/06/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:10

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:46

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:44

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:27

Juntada de petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 10:51

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 18:15

Despacho

•08/08/2023, 18:41

Expedição de expediente

08/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:41

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:02

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:51

Juntada de petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/06/2023, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:10

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:46

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:53

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª VARA FEDERAL - Titular

13/04/2023, 10:49

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

12/04/2023, 10:54

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:47

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:47

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

12/04/2023, 10:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2023, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 06:22

Expedição de expediente

14/02/2023, 07:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/02/2023, 07:14

Expedição de documento

14/02/2023, 07:14

Deliberado em Sessão - Julgado

10/02/2023, 15:57

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 07:55

Incluído em pauta para 09/02/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

19/01/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 17:47

Juntada de Certidão

21/12/2022, 17:46

Juntada de petição de Contra-razões

02/11/2022, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:30

Expedição de expediente

20/10/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 09:17

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

19/10/2022, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 07:50

Expedição de expediente

28/09/2022, 16:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/09/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 16:27

Juntada de Certidão

16/09/2022, 16:26

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

31/08/2022, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2022, 09:53

Expedição de expediente

22/08/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:55

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2022, 18:39

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2022, 18:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 13:54

Expedição de expediente

29/06/2022, 09:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/06/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

11/06/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DIVISÃO DA TERCEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: <https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam>. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

07/06/2022, 00:00

Processo Digitalizado

04/06/2022, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 16:21

Redistribuição

09/10/2021, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/11/2018, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2018, 12:42

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/01/2018, 15:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/07/2017, 15:23

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

13/07/2017, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2017, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2017, 18:52

Processo Reativado

10/07/2017, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2017, 17:50

Expedição de documento

22/11/2012, 17:20

Baixa Definitiva

02/08/2011, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2011, 08:44

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2011, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2010, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2010, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2010, 14:33

Petição

15/06/2010, 07:24

Petição

15/06/2010, 07:23

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2010, 09:31

Entrega em carga/vista

28/01/2010, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2010, 14:20

Petição

15/12/2009, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2009, 10:56

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 08:45

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2009, 16:37

Conclusão

27/08/2009, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2009, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 12:17

Conclusão

13/03/2009, 14:36

Petição

05/03/2009, 12:19

Petição

05/03/2009, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2009, 13:12

Entrega em carga/vista

04/02/2009, 14:14

Publicação

03/12/2008, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2008, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2008, 08:30

Inclusão em Pauta

19/09/2008, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2008, 13:09

Conclusão

02/07/2008, 11:36

Distribuído

02/07/2008, 11:35

Despacho

•18/04/2023, 15:44

Inteiro Teor do Acórdão

•14/02/2023, 07:13

Acórdão

•14/02/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:17

Decisão

•27/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:55

Decisão

•28/06/2022, 17:09

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/11/2023, 18:15

Despacho

•08/08/2023, 18:41

Despacho

•18/04/2023, 15:44

Inteiro Teor do Acórdão

•14/02/2023, 07:13

Acórdão

•14/02/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:17

Decisão

•27/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:55

Decisão

•28/06/2022, 17:09

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26

Autos Digitalizados

•04/06/2022, 14:26