Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023851-47.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023851-47.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/20009, de 25/03/2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Fica a demandante intimada para se manifestar sobre o documento de Id. 161943403, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos. 25 de junho de 2026 [ENCARREGADO DO SETOR] Intimação - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023851-47.2025.4.05.8300

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/05/2026, 00:13

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:06

Expedida/Certificada

28/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:06

Documento

26/05/2026, 19:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:38

Petição

15/05/2026, 17:55

Publicação

08/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Até a presente data, apesar de devidamente intimada, a parte executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer. As astreintes possuem natureza jurídica coercitiva e buscam conferir efetividade aos provimentos jurisdicionais e consistem em condenação acessória, na qual o juiz fixa valor que o executado deve pagar por dia de atraso no cumprimento da ordem. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023851-47.2025.4.05.8300 Ante o exposto, intime-se o INSS para cumprir o que já foi determinado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a princípio limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada após o transcurso do prazo ora assinalado, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Providências e intimações necessárias, com urgência. Recife, data da assinatura. JUIZ FEDERAL

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:25

Expedida/Certificada

05/05/2026, 14:25

Mero expediente

05/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:22

Petição (preliminar)

04/05/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATORIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTACAO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme desenho que lhes foi atribuído pelo legislador pátrio no art. 1.022 do CPC/2015. A via dos embargos não se revela adequada para a obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas para o aperfeiçoamento do ato decisório, diante da existência de um dos referidos vícios. A parte embargante aponta a existência de erro na sentença proferida no que diz respeito à DIB. Da análise dos autos, verifica-se que a DII foi fixada em 11 de abril de 2024, data anterior à DER mencionada nos aclaratórios (29/01/2025). Verifico, ainda, que entre a DER (29/01/2025) e a data de propositura (29/06/2025) não se perfazia lapso superior a dois anos, bem como que o CadÚnico estava devidamente atualizado. Nestes termos, acolho os embargos para o fim de alterar a DIB, para que corresponda à DER pretendida, qual seja, 29/01/2025. III - DISPOSITIVO Este o quadro, dou provimento aos embargos para alterar a DIB para 29/01/2025. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023851-47.2025.4.05.8300 Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: JACI ALVES DOS SANTOS Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 12/07/2022 Data de propositura da ação: 29/06/2025 Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no Cadúnico. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 15/07/2025 Conteúdo do laudo: O perito referiu que, "com base na metodologia pericial adotada, foi possível chegar à seguinte conclusão diagnóstica: Síndrome do linfedema pós-mastectomia (CID 10 - I97.2) - É portador - Incapacitante;" Por fim, concluiu que "as patologias identificadas no(a) periciado(a) o(a) impedem de exercer os atos normalmente exigidos por sua atividade laboral habitual. Constatou-se a existência de incapacidade laboral atual." Data de início da incapacidade: Desde 11 de abril de 2024, conforme atestado médico (Id. Num. 77345284 - Pág. 1). Previsão para recuperação: O tempo estimado de recuperação é superior a 2 (dois) anos, contados da data de realização desta perícia. Caracterização de pessoa com deficiência: Presentes os requisitos para concessão. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao esclarecimento da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que a parte autora reside sozinha e que sua renda corresponde a R$ 600,00, decorrente do Programa Bolsa Família. As fotos da moradia demonstram precariedade da situação social, sendo compatíveis com as informações prestadas. Cumprimento integral dos requisitos: SIM Data de início do benefício (DIB): Na data de propositura da ação, porque a DII é posterior à DER e porque os requisitos para acesso ao BPC devem ser revistos a cada dois anos e não há demonstração de que a situação socioeconômica ora verificada se mantém inalterada desde a DER, visto que perfaz lapso superior. DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, com DIB em 29/06/2025; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023851-47.2025.4.05.8300 Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023851-47.2025.4.05.8300 Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, ou, subsidiariamente, benefício assistencial ao deficiente. Perícia médica judicial, realizada em 15.07.2025, constatou a existência da incapacidade laborativa total e temporária, para o exercício de qualquer atividade laborativa, em razão da existência da patologia síndrome do linfedema pós-mastectmia, com início em 11.04.2024, por um período superior a 02 (dois) anos (id 79606338). Entendo que, diante da impossibilidade de reversão do quadro de saúde da parte autora por período superior a 02 anos, a incapacidade deve ser considerada permanente. Observa-se do dossiê previdenciário (id 82534574), o registro de vínculo empregatício com o empregador Flávio Roberto Teles da Silva, no período de 15.01.2008 a 02.06.2009. Reingressou no RGPS com o registro dos vínculos empregatícios com os empregadores Rubens Alves Dantas e Tiago Seixas Doca, nos período de 01.04.2019 a 28.12.2019 e 17.12.2020 a 04.01.2021, respectivamente. Mesmo considerando a prorrogação do período de graça pelo desemprego involuntário, após o término do vínculo em 04.01.2021 (artigo 15, § 2º da Lei nº 8.213/1991) a parte autora não retomaria a qualidade de segurado na DII (11.04.2024). Desta forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício por incapacidade, faz-se indispensável a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao deficiente, pedido subsidiário formalizado no id 50417969. O art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que está atendido pela parte autora. Em conformidade com o § 3º supracitado artigo, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, pelo § 1º define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Já o § 12 determina como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Diante da ausência de comprovação do cadastramento no Cadúnico, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a citada documentação. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. Recife, data supra.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Médico-Perito: CRM nº Especialidade: LAUDO DE EXAME MÉDICO-PERICIAL I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II – ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 14ª Vara Federa/PE DADOS RELATIVOS À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA Perícia marcada para o dia: consultar a tela de perícias com: Dra. MARÍLIA MEDEIROS DA SILVA Endereço: Clínica SSTG Ocupacional Rua Venezuela, nº 116, bairro Espinheiro, Recife / PE Telefone: (81) 98205-1100 Ponto de referência: a rua fica na esquina do restaurante "Entre Amigos", localizado na Rua da Hora. Processo nº Data da Perícia:

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023851-47.2025.4.05.8300. AUTOR: JACI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA REGINA DE LIMA SILVA - PE49138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar prova documental do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO do INSS (espécie 32 - aposentadoria por incapacidade permanente), ou transcurso in albis do prazo máximo de quarenta e cinco dias; - Apresentar prova documental do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO do INSS (espécie 87 - benefício de prestação continuada), ou transcurso in albis do prazo máximo de quarenta e cinco dias; - Apresentar ROTEIRO DETALHADO da residência do(a) autor(a), ponto de referência, nome/alcunha, telefones, com informações do CEP VÁLIDO da rua onde mora o autor, que deve corresponder exatamente àquele constante do site dos CORREIOS (http://www.buscacep.correios.com.br). Em não havendo CEP no endereço deverá a parte autora informar o CEP da rua mais próxima, informando no detalhamento de endereço, como o oficial de justiça deve proceder para conseguir chegar ao endereço do autor a partir desta rua cujo CEP foi informado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 30 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (preliminar)

Todas as movimentações(95)