Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019060-44.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019060-44.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: SORAIA DE MOURA AGUIAR - PB24175 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALYTA FRANCA EVANGELISTA - PB24136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 652.704.059-1), cessado na via administrativa em 12/06/2025 (id. 75992132) e, se constatada a existência de incapacidade total, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (III) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, ex vi art. 59 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O segurado deve, ainda, comprovar o cumprimento da carência, idêntica à do benefício de auxílio-doença. O risco social coberto pelo auxílio por incapacidade temporária e pela aposentadoria por incapacidade permanente é a incapacidade para o trabalho decorrente de uma lesão ou doença, circunstância incerta no momento da filiação. Quando essa circunstância deixa de ser incerta, tornando-se conhecida antes mesmo do pagamento das contribuições, não é devido o benefício previdenciário, porque caracterizada a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019060-44.2025.4.05.8200 indefiro o pedido de complementação ao laudo formulado pela ré. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia judicial informou que o(a) autor(a) é portador(a) de epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (CID 10 - G40.2); hemiplegia (CID 10 - G81); outros traumatismos da cabeça (CID 10 - S09); acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 - I64). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade permanente para a atividade do(a) autor(a), como tratorista, bem como para todas as atividades profissionais que exijam acuidade visual plena e para o exercício de todas as atividades profissionais que exponham à altura, à imersão em ambiente líquido, a queimaduras e que não gere outros riscos pessoais e a terceiros. Verifica-se do histórico médico administrativo (id. 81444602), que o autor ao longo de muitos anos exerceu a atividade de tratorista, e recentemente (id. 81444602, final), passou a atuar como vendedor de picolé. Dito isso, poder-se-ia pensar que o quadro evidenciado seria de incapacidade parcial permanente. No entanto, necessário observar que a capacidade residual verificada se restringe ao desempenho de atividades que não exijam acuidade visual plena nem destreza nos movimentos. Dessa forma, tem-se que o campo de opções de trabalho do(a) promovente restou praticamente esgotado, pois ele(a) conta com idade avançada (55 anos - DN 30/08/1970), somente tem experiência profissional em atividades que exigem acuidade visual plena e destreza nos movimentos (tratorista agrícola, vendedor de picolé - histórico pericial médico administrativo - id. 81444602), baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto - laudo judicial), não tem qualificação para exercer atividades mais leves/burocráticas, compatíveis com sua limitação; e não tem grau de instrução que possibilite o aprendizado de uma atividade intelectual. Portanto, restou evidenciado que, em verdade, o quadro da parte autora é de incapacidade total e permanente e, mostrando-se inviável a sua reabilitação, o quaro clínico se coaduna com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Baseando-se em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados médicos, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade no dia 16/11/2023. A qualidade de segurado e a carência não são controversas, pois não há discussão sobre tais aspectos nos autos. Além disso, verifica-se do extrato do CNIS/Dossiê Previdenciário (id. 81444603), que ao tempo do início da incapacidade constatada pelo(a) perito(a) judicial, o autor possuía qualidade de segurado(a) da previdência e havia cumprido a carência exigida para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade pretendido. A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data imediatamente posterior à DCB do NB 652.704.059-1, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. No que respeita ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, observo que o(a) autor(a) tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, como atestou o perito, motivo por que é indevido o pagamento do adicional pretendido. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: A concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CPF do titular 832.545.874-72 NB NOVO NB DIB 13/06/2025 DIP 01/10/2025 RMI A ser calculada pela ADJ b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 20 dias, a aposentadoria por invalidez ora concedida, com efeitos financeiros a partir de 01/10/2025, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

31/10/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Preparada para Envio

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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