Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018302-02.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018302-02.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018302-02.2024.4.05.8200. AUTOR: LEANDRO CAMILO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O laudo judicial (67967746) constatou que a parte autora é portadora de sequelas decorrentes de um acidente (trauma cortante na mão esquerda), acarretando-lhe limitação para o exercício de sua atividade habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. 2. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. 3. Nos termos da Súmula nº 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 4. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nem de auxílio por incapacidade temporária. 5. Quanto aos quesitos pertinentes ao benefício de auxílio-acidente, o perito enquadrou a parte autora na classe 3 (16% a 25%), referente à classificação do grau de limitação, conforme proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil, Santos WB (RevBrasMed Trab. 2012;10(1):121-8): "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho". 6. Desse modo, sendo a parte autora segurada empregada, segurada especial, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica, após a publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (o autor era segurado especial na época do acidente do qual resultaram as limitações laborais acima identificadas – 64318525), tendo restado evidenciada a existência de redução da sua capacidade laborativa, consistente na redução ou na impossibilidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente e após a consolidação das lesões, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mostra-se devida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/99. O auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004). 7. Registre-se que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa que tenha acometido o segurado, sendo cabível ainda que a lesão tenha sido mínima, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do RESP 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongipor (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, DJe 06.09.2010, desde que reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual ou impossibilite esse exercício, tornando necessária a reabilitação para outra atividade ou a readaptação de suas condições laborais à limitação da capacidade laboral ocorrida. 8. A data de início da concessão do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo do benefício objeto da lide (NB 639.810.783-0), ou seja, a partir de 07/07/2022, uma vez que a limitação laboral da parte autora ora reconhecida remonta à referida data. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO 9. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 10. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 11. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 12. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 13. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: (a) CONCEDER à parte autora benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 07/07/2022 ( DER) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). (b) PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (c) RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia. 14. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 16. Expedientes necessários. 17. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

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