Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005354-82.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005354-82.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005354-82.2025.4.05.8300. AUTOR: MATHEUS DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda que visa à condenação da União a pagar diferenças de adicional natalino a militar temporário. Decido. 2. Mérito 2.1. Prescrição É sedimentado o entendimento de que o início do prazo para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de/licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. 2.2. Mérito propriamente dito O demandante é militar da reserva e serviu como militar temporário. Ao ser dispensado, recebeu o pagamento do adicional natalino, com base na remuneração de aluno de curso de formação de oficiais, nada obstante já haver sido promovido a aspirante a Oficial da Reserva. Requer a condenação da demandada a pagar a diferença de adicional natalino. A demandada, por sua vez, defende que a remuneração a ser tomada como base para o pagamento é aquela anterior à promoção, uma vez que a nova base de cálculo exige, ao menos, quinze dias de exercício após a promoção. O direito ao adicional natalino é assegurado diretamente pela Constituição de 1988 (Art. 7º, VIII) extensível, também, aos servidores públicos e militares (Arts. 39, §3º e 142, VIII, ambos da CR/88). A disciplina legal referente ao direito constitucional do adicional natalino está contida no art. 2º, da MP n. 2.215/21: “Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) adicional de férias; e e) adicional natalino.” (Grifo acrescido) Por sua vez, o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória n. 2.215/21, assim determina: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.” (Grifo acrescido) Como se vê, a regra contém disposições referentes à base de cálculo (Parágrafo primeiro) e à forma de aferição da proporcionalidade (Parágrafo segundo). Quando a lei determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional, ela o faz em relação ao número de meses do ano (Art. 81, caput, e parágrafo primeiro) e não com relação à base de cálculo (parágrafo segundo), a qual será, sempre, o mês da dispensa. Dito de outra forma, não importa a variação de remunerações do militar ao longo do ano. O adicional natalino será sempre calculado com base na remuneração do mês de dezembro ou, para os militares demitidos, licenciados ou desincorporados, a remuneração do mês em que tais atos administrativos foram praticados, referindo-se à proporcionalidade apenas no que se refere à quantidade de meses que serão computados na divisão. Assim, por exemplo, se o militar foi dispensado, após seis meses de serviço naquele ano, receberá seis doze avos da remuneração do mês da dispensa. Portanto, quando a lei fala em “fração igual ou superior a quinze dias” (Parágrafo segundo) ela o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, e não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. É incontroverso que o demandante foi promovido à aspirante a oficial da reserva no ato da dispensa, ou seja, a remuneração a ser tomada será aquela vigente “no mês do desligamento" (Art. 81, parágrafo primeiro, Decreto n. 4.307/2002), a saber, a definida para “aspirante a oficial da reserva”. No caso, não há controvérsia quanto à remuneração recebida no mês de desligamento, referente à de Aspirante a Oficial. Na realidade, o que se observa é que a ré busca afastar a aplicação da regra ao supor que o aluno que conclui o curso com aproveitamento é primeiramente desligado das Forças Armadas para, depois, integrar a reserva não remunerada, e, enfim, ser declarado Aspirante a Oficial. O fato é, no entanto, que o critério legal não dá margens a subjetividades quanto à base ser levada em conta no cálculo do adicional natalino, qual seja, a remuneração do mês do desligamento. Não à toa, em casos semelhantes, a demandada reconheceu a procedência do pedido (Processo 1011950-93.2024.4.01.3100, 3.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJAP; ID 54850185).. 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar a União a pagar ao demandante o valor do adicional natalino proporcional com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido o valor já pago administrativamente. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Defiro a gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo da liquidação, e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

01/07/2025, 00:00

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