Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008476-58.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008476-58.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância em relação aos valores apurados ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, indicarem o erro e, caso julguem necessário, apresentarem planilha de cálculos. Visando eficiência e celeridade da movimentação processual, orientamos que em caso de não haver interesse em impugnar o referido expediente (RPV/PRC), não é necessário se manifestar, pois o silêncio importará em anuência tácita. Por oportuno, cumpre salientar que o expediente que acompanha este ato ainda será submetido às fases de conferência e validação para, somente após estas etapas e sem que ocorra impugnações no prazo ofertado, ser efetivamente remetido ao TRF-5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento do requisitório poderá ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não encerra eventual pendência, no que diz respeito à obrigação de fazer (implantação do benefício). De modo que o processo segue tramitando em tarefa ativa no sistema PJe 2.x, exclusiva para essa finalidade. Sem prejuízo de eventual peticionamento de qualquer das partes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Não havendo preliminares, passo ao ponto nodal da ação, que consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo nosso) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto é incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito do instituidor, que faleceu em 28/04/2024 (Anexo Id. 53945180). Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1. Da qualidade de segurado do instituidor De antemão, esclareço que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor, tendo em vista que de acordo com o CNIS do falecido (Anexo Id. 53948942), realizou recolhimento, como contribuinte individual, entre 01/08/2023 e 30/04/2024, sendo a última contribuição datada de outubro de 04/2024. Então, como o óbito foi no dia 28/04/2024 (Anexo id. 53945180), certamente o falecido ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que se encontrava no período de graça desde última contribuição. Resta analisar a qualidade de dependente da parte autora. II.2 Da qualidade de dependente É certo que a lei previdenciária estabelece que, no caso dos dependentes designados no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (dentre os quais figura o(a) companheiro(a), a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91), de maneira que é desnecessário que a autora produza provas nesse sentido, cabendo à parte ré infirmar tal presunção. Em relação a condição de companheira de Giselda dos Santos, entendo que esta restou devidamente comprovada pelas provas documentais apresentadas, uma vez que a parte autora juntou certidão de nascimento do filho em comum, CAF 2009 e 2022 emitido em nome do casal, certidão de casamento religioso datada de 1994, fotos do casal (Id. 53948948), bem como observa-se que o endereço da autora é o mesmo do instituidor conforme registrado em certidão de óbito, em que a autora é também declarante (Id. 53945180). De se ver, restou efetivamente demonstrada a união estável ao tempo do óbito e por mais de 24 meses, pois evidenciada a convergência de endereços entre a requerente e o falecido, com provas materiais contemporâneas aos fatos, sobressaindo-se dentre elas a certidão de óbito do instituidor, em que há referência ao mesmo domicílio residencial. Ainda, se o casamento religioso ocorreu em 1994 e o óbito em 2024, em que a autora constou como declarante e companheira, evidente a duração da união estável por mais de 24 meses antes do óbito. Veja-se que não há nos autos qualquer elemento que indique que em algum momento houve ruptura da união estável, e o fato da requerente ser a declarante do óbito também ratifica a tese autoral. Assim, demonstrada a condição de dependente, passo a análise da duração do benefício. II.3 Da fixação da DIB e da duração do benefício Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir da data do óbito (28/04/2024). Por fim, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...]” No entanto, nos termos do art. 77, §2ºB, os prazos foram revistos após 3 anos da vigência da lei, e a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, implantou novos prazos de duração para serem observados junto a alínea c do artigo de lei supramencionado (em destaque acima), no caso de mortes ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2021, que é o caso dos autos, que passaram a ser os seguintes: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 22 anos 3 anos entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos a partir de 45 anos Vitalício Considerando que o óbito ocorreu após a sua entrada em vigor, cumpre analisar qual a duração do benefício em análise. Como o companheiro beneficiário possuía 46 (quarenta e seis) anos na data da morte do instituidor, estando em união estável há mais de dois anos, e comprovados 18 meses de contribuição, o benefício deverá ter caráter vitalício. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. III- Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora como dependente de José Francklin Santos das Chagas, fixando a DIB na data do óbito (28/04/2024) e a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. Deverá ter caráter vitalício. Determino a implantação do benefício, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, se houver, no caso de juntada do respectivo contrato, nos moldes legais. Santana do Ipanema/AL, data da validação eletrônica. Juiz Federal

02/07/2025, 00:00

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