Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005258-58.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005258-58.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: TACIA MAYARA DE FIGUEIREDO PACHECO - RN22790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005258-58.2025.4.05.8400 Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção benefício assistencial previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V. II - FUNDAMENTAÇÃO Da leitura do dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção do benefício, no valor de um salário-mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que toca à renda per capita, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe. Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. A parte autora é nascida em 17/06/1959, portanto, atendido o requisito da idade (65 anos ou mais). Determinada a realização de estudo social a fim de verificar a miserabilidade do núcleo familiar, foi constatado: "Com base na presente análise social, verifica-se que a postulante, Sra. Josefa dos Santos Abreu, 66 anos de idade, sobrevive do benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ela realiza reparos em roupas, atividade que lhe rende uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, além de obter uma média mensal de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) com a venda de óleo de coco. Ressalte-se, ainda, a contribuição da filha, que realiza faxinas duas vezes por semana, atividade da qual obtém uma média mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Com base no contexto analisado, conclui-se que a família de dona Josefa possui uma renda inferior a ¼ do salário mínimo, o que a coloca em situação de vulnerabilidade econômica. (...) Vale ressaltar que na residência convivem seis pessoas, sendo que a única fonte de renda provém das provedoras Queila e da autora dona Josefa, ambas responsáveis pelo sustento da casa. Insta pontuar que a autora, além dos problemas de saúde que enfrenta, também é idosa e necessita de cuidados. A avaliação destaca que a renda declarada da Sra. Josefa dos Santos Abreu, e da filha Queila Carolina, constitui a única fonte de sustento da família. Ainda que haja eventual ajuda dos demais filhos e amigos, e vendas com os óleos de coco, a escassez de recursos financeiros impõe desafios significativos à manutenção de uma qualidade de vida digna para a requerente, especialmente diante dos gastos com alimentação, medicamentos quando necessário, e demais despesas básicas do lar, que consomem grande parte da renda familiar. Portanto, considerando o exposto acerca do contexto familiar, dos rendimentos da família, do patrimônio constituído e suas necessidades básicas vivenciadas pelo postulante, conclui-se que há pobreza considerável e vulnerabilidade substancial" - laudo social em ID 79430886. Acerca do laudo social, a perita, auxiliar da justiça, cujo trabalho é dotado de fé-pública, cuidou de coletar as informações de forma escorreita, dentro do possível e disponibilidade dos entrevistados. O trabalho da assistente social é amparado em largo estudo, pesquisa, metodologia e profissionalismo. Também, o perito designado pelo juízo tem o dever de cumprir seu ofício de forma escrupulosa, sob as penas da lei, em caso de apresentar informações inverídicas (Art. 158 do CPC). Conforme exposto pela assistente social, a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade. Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que a pretensão formulada merece acolhimento. Concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, desde a DER em 25/06/2024 e DIP no primeiro dia do mês da sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). As prestações vencidas devem ser pagas por RPV/Precatório, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Em fase de execução, os valores recebidos pela parte autora, a título de outro benefício, desde que inacumulável por expressa previsão legal com o benefício ora deferido, devem ser objeto de descontos. Publicação e registro decorrem da validação deste ato no Sistema. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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