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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 133.355,71

Órgão julgador

18ª Vara Federal CE

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Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)