Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002342-81.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002342-81.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA CABOCLO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA - AL8131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002342-81.2025.4.05.8002 Trata-se de pedido de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. Em relação à incapacidade para o trabalho, consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora foi diagnosticada com F 33.3 - DEPRESSÃO PSICÓTICA (Id. 76701662). No tocante à DII, o perito médico fixou-a em 01/01/2025, ou seja, data posterior DER (10/09/2024). No mais, fixou a DCB em 01/06/2027. Nesse sentido o perito, foi enfático ao afirmar que a incapacidade que acomete a parte requerente se trata de incapacidade temporário, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício por incapacidade temporária. Ademais, na análise do presente caso, deverá ser levado em consideração que se trata de uma pessoa de 37 anos e alfabetizada, ou seja, não há como ser categórico em dizer que não poderá haver a reabilitação. Quanto à manutenção qualidade de segurado/carência, a parte Autora recebeu um benefício por incapacidade até 23/08/2024, sendo assim, na DER (10/09/2024), ambos os requisitos foram devidamente satisfeitos. Por fim, apesar da DII ter sido fixada posteriormente a DER pelo perito médico, entendo que ela deverá ser fixada na DER, uma vez que a Autora já vinha recebendo benefício por incapacidade há alguns anos pelas mesmas patologias, bem como que na própria perícia médica administrativa realizada pelo INSS foi atestada a incapacidade (Id. 77998522), sendo o pleito negado somente pela suposta falta da qualidade de segurado (Id. 66053246). Destarte, reputo satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência à época do advento da incapacidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a IMPLANTAR o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB na DER em 10/09/2024; DIP em 01/09/2025 e DCB em 01/06/2027. Saliente-se que cabe a parte Autora verificar o início da fluência do prazo, nas vias administrativa e judicial. b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos desde a data da DER (10/09/2024), devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto da sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), INTIME-SE o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertida em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como remetam-se os autos para o INSS a fim de que seja calculado o valor da RMI e elaborada a planilha de retroativos. APÓS a planilha ser devidamente elaborada e anexada aos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE acerca do inteiro teor planilha de cálculos, inclusive dos valores que serão utilizados na confecção do RPV. Decorrido o referido prazo, não serão aceitas impugnações. INEXISTINDO oposição aos valores, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. CASO haja impugnação, fundamentada, DÊ-SE vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Após, ao setor de cálculos para manifestação. Das diferenças devidas, deverão ser descontados os valores pagos em razão da tutela de urgência anteriormente concedida e eventuais valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período em questão como, por exemplo, o auxílio emergencial, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Publique-se, registre-se e intimem-se. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

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