Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014333-60.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal

Partes do Processo

LUIZ CARLOS GALINDO BARROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PHILLIP GUEDES MELO GALINDO

OAB/AL 8136

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 08:59

Documento (Certidão)

18/03/2026, 22:11

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:11

Mero expediente

18/03/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:40

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 13:39

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:51

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:51

Petição (suspeição; retirado de pauta)

02/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

23/02/2026, 16:40

Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 16:40

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:46

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:52

Petição (sucessão)

06/02/2026, 11:52

Todas as movimentações(34)

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 08:59

Documento (Certidão)

18/03/2026, 22:11

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:11

Mero expediente

18/03/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:40

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 13:39

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:51

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:51

Petição (suspeição; retirado de pauta)

02/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

23/02/2026, 16:40

Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 16:40

Decurso de Prazo

09/02/2026, 02:46

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:52

Petição (sucessão)

06/02/2026, 11:52

Publicação

04/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:36

Petição

27/01/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS GALINDO BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: PHILLIP GUEDES MELO GALINDO - AL8136 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014333-60.2025.4.05.8000 Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Nacional por meio da qual a parte autora visa obter o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda - pessoa física, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a correspondente restituição de indébito tributário. Decido. Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015 (CPC/73, art. 269, inciso II). No caso em exame, constata-se que a própria ré (FAZENDA NACIONAL/UNIÃO), citada, reconheceu o pedido da parte autora em sua manifestação (Id. 69288834). Assim, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do C.P.C., HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 20:43

Expedida/Certificada

20/01/2026, 20:43

Expedida/Certificada

20/01/2026, 20:43

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

20/01/2026, 20:43

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:03

Petição (Contraminuta)

07/07/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014333-60.2025.4.05.8000. AUTOR: LUIZ CARLOS GALINDO BARROS Advogado do(a) AUTOR: PHILLIP GUEDES MELO GALINDO - AL8136 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) do ato judicial e, caso conste, dos documentos juntados retro. Maceió, 30 de junho de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:51

Petição (Cadastramento de processos antigos)

28/04/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 21:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2025, 15:37

Incompetência

07/04/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:10

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 17:50

Intimação

•01/07/2025, 00:00