Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005918-70.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005918-70.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005918-70.2025.4.05.8200. AUTOR: SUELY MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO PEREIRA FILHO - PB23378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 27 de julho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2026, 00:00

Preparada para Envio

29/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

24/06/2026, 15:57

Decurso de Prazo

24/06/2026, 15:56

Petição

17/06/2026, 11:41

Publicação

17/06/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 12 de junho de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Documento

12/06/2026, 11:44

Expedida/Certificada

12/06/2026, 11:44

Preparada para Envio

12/06/2026, 09:01

Documento

12/06/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 11 de junho de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Documento

11/06/2026, 16:30

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:30

Documentos

Intimação do Requisitório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELY MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO PEREIRA FILHO - PB23378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, requerido em 21/12/2023, e indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de não comprovação de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é devida ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 contribuições na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, conforme Lei Complementar n. 142/2013. Para o cômputo do período de carência, devem ser observadas as regras constantes no art. 27 da Lei nº 8.213/91. O requisito etário estava cumprido mesmo na DER, pois a autora nasceu em 23/09/1968, completando 55 anos em 23/09/2023. A carência exigida corresponde a 180 contribuições, a qual somente será contada para os períodos em que o segurado exerceu atividades na condição de portador de deficiência. DEFICIÊNCIA Ressalte-se que a pontuação a ser considerada para fins de enquadramento do grau de deficiência é a soma da pontuação de cada avaliação, perícia médica e perícia social, observando o quadro a seguir: Grau de Deficiência Pontuação Grave Menor ou igual a 5.739 Moderada Maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354 Leve Maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 Pontuação Insuficiente para Concessão de Benefício Maior ou igual a 7.585 Assim, foram designadas perícias judiciais, tanto médica (doc. 125426822) como social (doc. 81564422). No caso dos autos, a soma da pontuação das perícias totaliza 6.525 pontos (2.950 + 3.575), enquadrando a deficiência que acomete a autora como leve. Ademais, a perícia médica afirma que a deficiência, mesmo documentada somente a partir de 2004, existe desde a infância, conforme resposta ao item "4" dos quesitos do réu (doc. 125426822, fl. 07). Ressalte-se que deficiência não se confunde com limitação no direito previdenciário, já que aquela se refere a impedimento de longo prazo que não necessariamente impede o segurado de trabalhar, enquanto que esta se trata de impossibilidade, temporária ou permanente, de se exercer atividades profissionais. Desse modo, deve ser considerada a deficiência que acomete a autora como de grau leve e desde a infância. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Quanto ao tempo de contribuição da parte autora, o INSS já reconheceu administrativamente o total de 18 anos, 07 meses e 08 dias de tempo de contribuição e 234 meses de carência, conforme RDCTC do doc. 67309226, fls. 67/69. Contudo, a parte autora alega que os períodos de 01/11/1986 a 15/01/1987 e 12/04/2021 a 07/11/2021 não foram computados pelo INSS. Quanto ao período de 12/04/2021 a 07/11/2021, as remunerações recebidas foram inferiores ao mínimo, conforme CNIS do doc. 64091559, de modo que o intervalo não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício requerido nos autos, de acordo com o art. 195, § 14º, da CF/1988. Todavia, quanto ao período de 01/11/1986 a 15/01/1987, consta dos autos cópia de CTPS (doc. 64091556, fl. 02) com anotação do vínculo empregatício da parte autora acima apontado. Em sessão de julgamento realizada em 12/06/2013 pela TNU, foi aprovada Súmula 75, cuja redação é a seguinte: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O fato de não constar no CNIS todos os recolhimentos alusivos ao período não é motivo para desconsiderá-lo, haja vista ser do empregador a obrigação do recolhimento em casos de empregados. Corroborando o entendimento sobredito, registro julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO URBANO E/OU RURAL. PROVA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova do serviço prestado nos períodos ali anotados, sendo que eventual prova em contrário deve ser inequívoca. É ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas, e sua eventual ausência não implica ônus ao empregado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5020633-36.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) (destaquei) O INSS não informou a presença de nenhuma rasura ou alguma prova específica e precisa da inexistência de prestação de serviços no período controverso. Assim, aplicando o entendimento sumular acima, deve ser incluído como tempo de contribuição o intervalo de 01/11/1986 a 15/01/1987. Assim, considerando a deficiência de grau leve e o tempo de contribuição superior a 15 anos de contribuição e 180 meses de carência (18 anos, 09 meses e 24 dias de contribuição e 238 meses de carência, conforme planilha em anexo), devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade a portador de deficiência, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, inc. IV, da Lei Complementar n. 142/2013. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno o INSS a: I) averbar, como tempo de contribuição e carência para o RGPS, o período de 01/11/1986 a 15/01/1987; II) implantar o benefício abaixo identificado em favor da autora: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade a portador de deficiência NÚMERO DO BENEFÍCIO 214.052.111-5 DIB 21/12/2023 DIP 01/03/2026 RMI A ser calculada pela ADJ III) pagar todas as parcelas vencidas no período de 21/12/2023 a 28/02/2026, com correção monetária e juros, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01/12/2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios, previdenciários ou não, inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95), cujos benefícios de gratuidade PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005918-70.2025.4.05.8200 defiro à parte autora. P. R. I. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

19/03/2026, 00:00

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